ADPF 671

Para o partido, compete a todos os entes da federação intervir na propriedade privada.  

O Psol ajuizou ação no STF pedindo que o Poder Público possa utilizar leitos de UTIs mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Para o partido, cabe ao SUS assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única de acesso.

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A legenda argumenta que a CF prevê que, em caso de perigo público iminente, a propriedade particular pode ser usada por autoridade competente, mediante indenização posterior ao proprietário em caso de dano.

"Em meio a uma pandemia e a essa crise, é justo que haja igualdade no acesso a esses leitos. (...) Vidas com dinheiro não valem mais que as outras."

Para o partido, compete a todos os entes da federação, nas suas respectivas esferas administrativas, intervir na propriedade privada, de maneira razoável e proporcional, a fim de concretizar o direito fundamental à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade humana.

O relator da ADPF é o ministro Ricardo Lewandowski.

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