MP 946
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou, nesta quarta-feira (8/4), com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que a liberação do saque de contas do FGTS seja feita de forma imediata. A ação pede que o pagamento seja priorizado aos que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com mais de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas.
A ADI, assinada pelos escritórios Mudrovitsch Advogados, Carlos Eduardo Frazão Advocacia, Carneiros Advogados e Alonso Freire Advocacia, critica a lentidão do governo na tomada de medidas necessárias durante a crise sanitária e questiona o prazo determinado pelo governo federal na Medida Provisória 946 — a partir de 15 de junho.
De acordo com a peça, dispositivos da MP violam um conjunto de preceitos constitucionais, entre os quais se destacam o princípio constitucional da igualdade — ao provocar um impacto inegavelmente desproporcional nos trabalhadores com menores renda e poder aquisitivo — e o princípio constitucional da proporcionalidade — por provocar uma inequívoca proteção deficiente desses mesmos trabalhadores.
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Revista Consultor Jurídico
