Prevista para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios (PEC 23/21) deve ter o texto alterado para reduzir a rejeição de senadores e, assim, conseguir a aprovação no colegiado.
Se o parecer for apresentado nesta quarta-feira, a praxe é que haja pedido de vistas coletiva. Assim, a matéria só deverá ser votada na próxima quarta-feira (1º).
Caso passe na comissão, a proposta deve ir ao plenário da Casa na semana seguinte.
Os números
Está assim o levantamento realizado pelo portal O Metrópoles, que consultou todos os 27 membros titulares da comissão: 10 manifestaram à reportagem, ou publicamente, posição contrária à redação aprovada pelos deputados, enquanto apenas 4 se declararam favoráveis ao texto da Câmara.
Desses, 6 disseram estar indecisos e ainda aguardam reuniões com lideranças e com as respectivas bancadas para que a posição sobre a proposta seja alinhada; 7 não responderam.
Entre os 26 suplentes, que só votam na ausência dos titulares, 5 anunciaram voto contrário à PEC e 2 disseram ser a favor.
Quórum
Para o relatório da PEC das Pedaladas ser aprovado na CCJ do Senado, é necessário apoio da maioria absoluta, ou seja, 14 votos.
Hoje, há apenas 4 votos favoráveis declarados.
Diante do ainda tímido apoio ao texto aprovado pelos deputados, o governo federal, maior interessado na aprovação da PEC, admite promover alterações na redação, a fim de viabilizar a aprovação do texto no colegiado.
Na última semana, o relator da proposta na Casa e líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), esteve reunido com membros da CCJ para discutir soluções alternativas e sinalizou que haveria mudanças.
Texto alternativo
Foi realizado nesta segunda-feira (22) debate sobre a proposta. Participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, texto substitutivo à PEC 23/21.
Trata-se da PEC 41/21, que também é assinada por outros 24 senadores.
Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022.
Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas, de pequeno e médio valor.
“Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Não há motivos para se alterar as regras do teto”, explicou Aníbal.
“Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa ser alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; [com a perspectiva de mudança no teto] coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar”, argumentou Oriovisto.
Saída para viabilizar a proposta
Alterar o texto, pois como foi aprovado pela Câmara, não passa no Senado. O que os senadores majoritariamente divergem? Furar o teto de gastos e limitar o novo programa Auxílio Brasil a apenas 1 ano.
Esse novo programa substitui o Bolsa Família, que durou por 18 anos.
Caso o texto seja alterado, o Congresso pode promulgar a parte aprovada. A parte modificada pode ser devolvida para a Câmara dos Deputados. Esse procedimento pode ser usado para não inviabilizar o texto na íntegra.
Mas diante das controvérsias em torno do tema, esse procedimento pode não ser utilizado, pois para isso é preciso haver amplo acordo.