CADA UM NA SUA

Por 

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (26/9), excluir as Forças Armadas do rol de entidades fiscalizadoras do sistema eleitoral, bem como da Comissão de Transparência, responsável por averiguar todas as etapas de preparação e promoção das eleições.

A exclusão foi decidida por unanimidade de votos na aprovação de uma atualização da Resolução 23.673/2021, que trata do tema. Segundo o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a participação das Forças Armadas não se mostrou necessária, razoável e eficiente.

A Comissão de Transparência foi criada em setembro de 2021 para aumentar a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização de um sistema eleitoral que, apesar de nunca ter apresentado vulnerabilidades, já era contestado.

A participação das Forças Armadas na comissão permitiu ao então presidente Jair Bolsonaro afirmar publicamente que "dezenas de vulnerabilidades" haviam sido identificadas nas urnas eletrônicas, ponto que foi desmetido publicamente pelo próprio TSE.

Isso decorreu do envio de 88 manifestações à comissão: 81 questionamentos sobre o pleito e sete propostas a serem incluídas no plano de transparência das eleições. O vazamento das questões serviu como ponto de tensão e levou o TSE a divulgar parte das respostas.

Ainda assim, uma das propostas foi acolhida pela corte, que instituiu o uso de biometria com eleitores voluntários no teste de integridade das urnas eletrônicas usadas nas eleições gerais. Outras sugestões, como aumento do plano amostral de urnas no teste, já estavam em andamento.

Agora, as Forças Armadas sequer poderão participar dos testes de integridade. Nesta terça, o TSE suprimiu o inciso XIII do artigo 6º da Resolução 23.673/2021, que previa a instituição entre as fiscalizadoras do processo eleitoral.

"Entendo que não se mostrou necessária, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras do sistema eleitoral e na Comissão de Transparência eleitoral. Como pudemos verificar, foi absolutamente incompatível com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas", disse o ministro Alexandre de Moraes.

Ele destacou que a parceria da instituição com a Justiça Eleitoral será mantida nas atividades que histórica e tradicionalmente as Forças Armadas já exercem: logística e segurança das eleições. Em 2022, houve apoio em 119 localidades, além de atuação de segurança em outros 578 municípios.

"Há locais em vários estados e na Amazonia legal em que as eleições só são possíveis graças ao apoio das Forças Armadas. E elas sempre colaboraram com o TSE e a Justiça Eleitoral. Essa ampliação do rol de entidades fiscalizadoras realmente não se mostrou nem compatível com as funções constitucionais das Forças Armadas."

Além da entidade, também foi excluído desse rol o Supremo Tribunal Federal, que constava no inciso V do artigo 6º da resolução. Segundo o ministro Alexandre, isso é necessário porque o STF, enquanto órgão máximo do Judiciário, já é responsável por julgar a constitucionalidade de questões relacionadas ao próprio sistema eleitoral.

"Além do mais, o Tribunal Superior Eleitoral já possui três dos ministros do STF. Tanto que, nas eleições passadas, em conversa com o próprio presidência do Supremo, o tribunal nem indicou alguém pra fazer parte desse rol", relatou o presidente do TSE.

Instrução 0600747-28.2019.6.00.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-set-26/tse-exclui-forcas-armadas-fiscalizacao-sistema-eleitoral