Decisão do STJ que estendia bônus fica suspensa até Supremo dar palavra final sobre o tema
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta terça (12), os efeitos de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que havia estendido a todos os aposentados que precisam de assistência permanente a possibilidade de ganhar um adicional de 25%.
Em agosto do ano passado, a Primeira Seção do STJ estendeu o bônus, previsto em lei somente para aposentados por invalidez, para quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessita de um cuidador para fazer tarefas básicas.
Por unanimidade, os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo atenderam a um pedido do INSS e paralisaram todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que pleiteiam o adicional de 25%, até que o STF dê uma decisão definitiva sobre o tema.
O INSS alegou ao Supremo que “o aumento de despesas com o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais é o maior responsável pelo aumento do déficit fiscal do país, e muitas medidas estão sendo tomadas para economizar, a despeito de ainda não se ter avançado na ampla reforma da previdência”.
A decisão do STJ, na avaliação do INSS, implicava o sacrifício de todos os cidadãos. “O interesse social foi considerado apenas da perspectiva dos aposentados, mas não sob a ótica da sociedade brasileira como um todo”, argumentou.
Os ministros da Primeira Turma do STF citaram a reforma da Previdência. “Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda [atual Ministério da Economia] é no sentido de que essa utilização imoderada leva a um benefício de R$ 7 bilhões por ano, num ano em que se discute a reforma da previdência, em que se anteveem as dificuldades. Então, realmente essa benesse judicial me pareceu exagerada”, disse o relator, Luiz Fux.
“Ou todos os Poderes tomam consciência de estancar a sangria na Previdência ou nunca vamos conseguir chegar a um resultado bom”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, o STJ abriu a possibilidade de criar “um rombo fantástico na Previdência sem qualquer fundamento legal”.
“Neste momento, considerando a possibilidade de se dar esse benefício sem previsão em lei, e tendo em vista o impacto fiscal, entendo que nós devamos evitar soluções provisórias em relação a esse tema”, concordou o ministro Luís Roberto Barroso. Também acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio.
No julgamento no STJ, no ano passado, a ministra Regina Helena Costa havia destacado que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, disse em seu voto.
Folha de S.Paulo
