O ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter ao pleno do Supremo Tribunal Federal uma ação ajuizada pelo PT contra o decreto do “capetão” Jair Bolsonaro que extingue os conselhos, comitês e outros colegiados da administração pública federal.
Por Altamiro Borges*, em seu blog
Jair Bolsonaro (Foto: Marcos Corrêa/Abr)Ainda não há data definida para o julgamento da liminar, mas a tendência é que o assunto seja agendado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, antes que o decreto fascistoide entre em vigor, em 28 de junho, e destrua o pouco que ainda resta de canais democráticos no Brasil.
Na ação, o PT apresentou quatro argumentos para sustentar que o decreto é inconstitucional e exigir a sua revogação. “O primeiro é que o presidente não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei – como é o caso de alguns conselhos. O terceiro é que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública. Por fim, o PT argumentou que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular”, informa a Folha.
Entre os colegiados que o truculento Jair Bolsonaro pretende extinguir estão os que tratam de temas como relações de trabalho, Previdência, políticas indigenistas, direitos dos idosos e da população LGBT. O decreto inclui todos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e ‘qualquer outra denominação’ dada aos colegiados. “Levantamento feito pela advogada e doutoranda em Ciência Política pela USP Carla Bezerra mostra que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser afetados pelo decreto presidencial”.
Quando baixou mais essa medida autoritária, Jair Bolsonaro disparou no seu Twitter: “Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil”. Mas a iniciativa, que agora será julgada pelo STF, foi contestada por várias entidades, que apontaram os prejuízos na elaboração de políticas públicas e na participação da sociedade. Em um manifesto, 39 organizações não governamentais (ONGs) afirmaram que o decreto “vai na contramão do desenvolvimento democrático”.
Segundo Laila Belix, integrante do Pacto pela Democracia, fórum que estruturou o manifesto, “o governo não fez nenhum estudo aprofundado das estruturas para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas, para identificar o que tem caráter mais estratégico. Não sabe quantos existem e coloca no mesmo balaio estruturas que não são iguais, que têm funções e papéis diferentes... Os conselhos têm a função de discutir o que vai ser proposto pelo governo e acompanhar e monitorar o que foi feito em planos e processos participativos. Se não há a estrutura, não há esse espaço de debate e monitoramento”.
Ela cita entre os colegiados ameaçados de extinção alguns que são emblemáticos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O risco é tamanho que o Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também já manifestaram preocupação com a medida do “capetão”. Ainda sobre o tema, vale conferir o alerta redigido por José Antônio Moroni, que é integrante do colegiado de gestão do Inesc.
Na ação, o PT apresentou quatro argumentos para sustentar que o decreto é inconstitucional e exigir a sua revogação. “O primeiro é que o presidente não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei – como é o caso de alguns conselhos. O terceiro é que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública. Por fim, o PT argumentou que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular”, informa a Folha.
Entre os colegiados que o truculento Jair Bolsonaro pretende extinguir estão os que tratam de temas como relações de trabalho, Previdência, políticas indigenistas, direitos dos idosos e da população LGBT. O decreto inclui todos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e ‘qualquer outra denominação’ dada aos colegiados. “Levantamento feito pela advogada e doutoranda em Ciência Política pela USP Carla Bezerra mostra que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser afetados pelo decreto presidencial”.
Quando baixou mais essa medida autoritária, Jair Bolsonaro disparou no seu Twitter: “Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil”. Mas a iniciativa, que agora será julgada pelo STF, foi contestada por várias entidades, que apontaram os prejuízos na elaboração de políticas públicas e na participação da sociedade. Em um manifesto, 39 organizações não governamentais (ONGs) afirmaram que o decreto “vai na contramão do desenvolvimento democrático”.
Segundo Laila Belix, integrante do Pacto pela Democracia, fórum que estruturou o manifesto, “o governo não fez nenhum estudo aprofundado das estruturas para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas, para identificar o que tem caráter mais estratégico. Não sabe quantos existem e coloca no mesmo balaio estruturas que não são iguais, que têm funções e papéis diferentes... Os conselhos têm a função de discutir o que vai ser proposto pelo governo e acompanhar e monitorar o que foi feito em planos e processos participativos. Se não há a estrutura, não há esse espaço de debate e monitoramento”.
Ela cita entre os colegiados ameaçados de extinção alguns que são emblemáticos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O risco é tamanho que o Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também já manifestaram preocupação com a medida do “capetão”. Ainda sobre o tema, vale conferir o alerta redigido por José Antônio Moroni, que é integrante do colegiado de gestão do Inesc.
*Jornalista, blogueiro, fundador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
