Agência Diap, 28 de novembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Comissões votam hoje no Senado projeto das centrais sindicaisHoje, 28, às 11 horas, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado vota o parecer favorável do senador Paulo Paim (PT/RS) ao PLC 88/07, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais. O parecer deste colegiado sobre o projeto é o mais importante, pois se trata da principal comissão de mérito a se pronunciar sobre a proposição. Às 15 horas, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará o parecer do senador Francisco Dornelles (PP/RJ) ao projeto de lei.
“ O projeto de lei é meritório e nos parece bem formulado, pois fortalece a organização sindical, dá uma maior transparência na participação das entidades sindicais de trabalhadores nos órgãos colegiados e pode gerar bons resultados, não só para a classe trabalhadora, mas também para a Justiça do Trabalho, eis que as medidas aqui preconizadas servem como canal de diálogo entre patrões, empregados e Governo”, defende Paim.
No parecer, Paulo Paim rejeitou cinco das 21 emendas apresentadas ao projeto. Dessas, três foram aprovadas na íntegra; e as outras doze foram aprovadas parcialmente.
As aprovadas
As emendas aprovadas pelo relator são as que procuram restabelecer os eixos do projeto apresentado pelo Governo em acordo com as centrais sindicais. A emenda 2 trata da paridade de representação entre trabalhadores e patrões nas consultas formulados pelo Governo.
As emendas 3 e 4 rejeitam a redação aprovada na Câmara (emenda Augusto Carvalho) para que a contribuição sindical só seja depositada na conta do sindicato caso o trabalhador aprove previamente o desconto no contracheque. Assim, no parecer, Paulo Paim resgata o desconto automático da contribuição sindical e seu repasse conforme estabelecido no projeto original.
Contribuição sindical pela negocial
“Há um consenso social acerca da extinção dessa contribuição [sindical], que foi muito importante para a consolidação do movimento sindical brasileiro, mas que, atualmente, mostra sinais de exaustão e anacronismo”, argumenta.
E segue: “Decerto todos concordam que o imposto sindical, nos moldes como é hoje, deve desaparecer. Todavia, não se pode pretender realizar tal mudança sem que haja outras bases legais sólidas a reger o financiamento da atividade sindical no Brasil”. Nestes termos, o relator propõe que a contribuição sindical só seja extinta depois de aprovada a contribuição negocial, de modo a não desmantelar o movimento sindical pela asfixia econômica.
Relatório Dornelles
Hoje à tarde, às 15 horas, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota o relatório do senador Francisco Dornelles ao PLC 88. No parecer, o relator aprova as emendas que restabelecem a contribuição sindical tal como é hoje, portanto, rejeita a emenda Augusto Carvalho.
Dornelles, no seu voto, ratifica a emenda, aprovada na Câmara, de autoria do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que determina que os recursos provenientes da contribuição sindical sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Está previsto ainda, conforme anunciado nesta terça-feira (27) pelo presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT/SP), que a CCJ também vote o projeto no colegiado, cuja relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), embora a matéria não esteja na pauta, conforme checagem da assessoria parlamentar do DIAP.
Nesse caso, o projeto pode ser incluído na agenda “extra-pauta” da Comissão ou pode ainda ter o parecer proferido em plenário, já que tramita em regime de urgência constitucional, cujo prazo para votação na Casa vence no dia 10 de dezembro. Depois do dia 10, a matéria passa a bloquear a pauta do plenário do Senado. (Marcos Verlaine)
AGÊNCIA SENADO, 28 de novembro de 2007 | Plenário
Projeto sobre contribuição sindical vai a Plenário
Foi encaminhado nesta terça-feira (27) para deliberação do Plenário o projeto de Lei da Câmara nº 88/07 que regulamenta a atuação das centrais sindicais e trata da contribuição sindical . Inicialmente estava prevista uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votar a matéria na tarde da quarta-feira (28). Ela foi adiada em virtude de o prazo para a apreciação do PLC nas comissões ter expirado desde o dia 19 de novembro, já que a tramitação é em regime de urgência.O PLC 88/07 estava tramitando em conjunto na CAE, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). A matéria deu entrada no Senado no dia 24 de outubro. O Regimento Interno da Casa estipula um prazo de 25 dias para matérias tramitando em regime de urgência serem apreciadas nas comissões. Se o projeto não for votado pelo Plenário até o dia 9 de dezembro, deverá ser incluído na Ordem do Dia sobrestando a deliberação sobre as demais matérias.
A matéria, da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados, enfrenta a oposição das centrais sindicais de trabalhadores, que não querem que a cobrança seja facultativa. Na manhã desta terça-feira (27), o relator do projeto no âmbito da CAE, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentou oficialmente seu relatório sobre o projeto. Ele defende a retirada da emenda do deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) que suprime a obrigatoriedade do desconto em folha da contribuição - e que gerou a reação contrária das centrais sindicais.
Dornelles argumentou que esse texto, ao contrário do que se divulga, não acaba com a obrigatoriedade da cobrança, mas faz com que as empresas deixem de recolher o tributo. De acordo com o senador, isso levaria muitos trabalhadores, "sem que eles saibam", a uma situação de inadimplência.
Contribuição negocial
Dornelles disse ainda que o governo federal e as centrais sindicais fizeram um acordo para que seja apresentado, no prazo de 90 dias, um projeto de lei criando uma contribuição negocial, a qual substituiria a contribuição sindical. Na semana passada, o senador havia declarado que "não se pode acabar com esse tributo sem antes criar uma contribuição negocial, para que não haja um vazio e os sindicatos venham a enfrentar problemas".
- E, quando a atual contribuição for extinta, ela o será tanto para os empregados como para os patrões - afirmou ele, referindo-se ao fato de que a proposta aprovada na Câmara dos Deputados tratar somente da contribuição paga pelos trabalhadores.
Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Folha de São Paulo, 28 de novembro de 2007
CONGRESSO
Centrais pressionam Senado a favor do imposto sindical
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Pressionado pelas centrais sindicais, o Senado pode votar hoje ou amanhã, no plenário, o projeto que regulariza a situação das entidades, derrubando a emenda aprovada pela Câmara que aboliu o desconto obrigatório da contribuição sindical.
Os três relatores do projeto nas comissões do Senado -Francisco Dornelles (PP-RJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS)- fecharam acordo para levar a votação direto ao plenário.
Ontem, a votação foi adiada depois que Dornelles, que relata o projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), apresentou seu parecer, mas houve um pedido de "vista" coletivo.
O adiamento foi articulado pelas centrais sindicais e pelo próprio Dornelles, que querem dar preferência à aprovação do relatório de Paim, relator na CAS (Comissão de Assuntos Econômicos), por ser a versão que mais agrada aos sindicatos, mantém o imposto sindical e evitar a fiscalização dos recursos pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, que também é presidente da Força Sindical, disse que as centrais estudam formas de o dinheiro do imposto ser fiscalizado pelos próprios trabalhadores.
AGÊNCIA DIAP, 28 de novembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Acordo entre relatores transfere votação do PLC 88 para esta quinta no plenário
Acordo entre os relatores — senadores Paulo Paim (PT/RS), Francisco Dornelles (PP/RJ) e Lúcia Vânia (PSDB/GP) — nas Comissões de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça transfere a votação do PLC 88/07, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais, para esta quinta-feira, 29, às 14 horas no plenário.
Com este entendimento, tudo indica que a novela da regulamentação das centrais sindicais tenha um desfecho positivo no Senado Federal. Os pareceres dos relatores Paulo Paim e Francisco Dornelles já foram divulgados. Em síntese, o voto dos relatores resgata o projeto acordado entre Governo e centrais sindicais, com alterações, que na compreensão deles melhora o conteúdo da matéria.
Ambos os pareceres rejeitam a emenda aprovada na Câmara, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que cria dificuldades para o recolhimento da contribuição sindical, isto é, resgatam o texto original do projeto. No entanto, os relatores aprovaram a emenda que determina que os recursos arrecadados por meio da contribuição sindical sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O parecer da senadora Lúcia Vânia vai na mesma direção que os outros dois relatores adotaram. Sendo o projeto aprovado amanhã no plenário do Senado, a matéria retorna à Câmara, que dará a posição final. Por fim, o texto vai à sanção presidencial. (Marcos Verlaine)
Conheça os pareceres dos relatores na CAS e na CAE, que também estão disponíveis ali na sessão Íntegras.
Jornal do SOM São José dos Pinhais
Está circulando o jornal “SOMSJOP”, informativo do Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias e Móveis de Madeiras, Móveis de Junco e Vime, de Vassouras, de Cortinados e Estofos e de Escovas e Pincéis e de Trabalhadores na Indústria de Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomeradas e Chapas de Fibras de Madeiras de São José dos Pinhais, presidido pelo companheiro ANTONIO SARTOR.O Informativo deste mês traz diversas informações de interesse da categoria, e também uma mensagem especia para o ano novo.
Antonio Sartor
Presidente do SOM São José dos Pinhais
A FETRACONSPAR e o DEPACOM parabenizam o companheiro Antonio Sartor e sua diretoria pelo importante trabalho desenvolvido junto aos trabalhadores da Madeira e Mobiliário de São José dos Pinhais.
O ESTADO DO PARANÁ, 28 de novembro de 2007 | Política
PR: Oposição barra votações na CCJ da Assembléia
Elizabete Castro
Foto: Fábio Alexandre
Valdir Rossoni: vistas.
A oposição barrou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a votação do projeto que reajusta a tabela do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e conseguiu adiar a análise da proposta que implanta a cobrança progressiva do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos), o imposto sobre herança.O IPVA recebeu parecer favorável do relator, Caíto Quintana (PMDB), mas o líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), pediu vistas à matéria, suspendendo a votação.
Já o relator do projeto reformulando a cobrança do ITCMD, Reni Pereira (PSB), recusou-se a dar parecer à proposta enquanto o governo não informar como irá compensar a perda de receita que a mudança irá acarretar, como revelaram ontem os técnicos da Secretaria da Fazenda. Durante audiência pública na Assembléia Legislativa, com o secretário da Fazenda, Heron Arzua, os técnicos mostraram que o novo sistema de cobrança irá implicar em renúncia fiscal e não aumento de receita.
Os dados derrubaram um dos principais argumentos da oposição, que se declarou contrária à medida porque via na proposta apenas uma forma de arrecadar mais. No entanto, a informação da Fazenda serviu para o relator ganhar mais tempo para dar seu parecer, exigindo novas informações.
De acordo com os técnicos da Fazenda, de janeiro a outubro deste ano, o Estado arrecadou R$ 61,8 milhões. Se as novas regras já estivessem em vigor, a receita cairia para R$ 26,6 milhões. A Secretaria da Fazenda distribuiu um comparativo mostrando que as mudanças isentariam do pagamento do imposto 25.300 contribuintes dos 31.900 que recolheram o ITCMD no período de janeiro a outubro.
Agora, a oposição alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Executivo aponte aonde irá buscar os recursos para cobrir os recursos que deixará de arrecadar. “Se o governo não informar, meu parecer será contrário”, disse Pereira.
Mudanças
No projeto regulamentando a cobrança do IPVA de 2008, a liderança do governo admite manter a alíquota de 2,5% para os carros com potência de até mil cilindradas. Somente acima desse patamar, é que o imposto seria reajustado para 3%. Os líderes governistas também admitem inserir no projeto do ITCMD uma emenda mantendo a isenção para proprietários de imóvel único que usam como habitação. No projeto em discussão, a isenção seria aplicada para bens avaliados em até R$ 50 mil, com um bônus de mais R$ 25 mil por herdeiro.
Votos
O líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), contabilizou trinta votos para derrubar os projetos do “tarifaço”. O placar da oposição ganhou mais uma assinatura, a de Durval Amaral (DEM), completando vinte e três nomes. Os outros sete apoios viriam de três deputados do PSDB alinhados ao governo, e PPS, PTB, PDT e PMN, com um cada, que não concordaram em assinar o placar.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), duvidou das contas dos adversários. “Vocês sabem que assinatura na Assembléia Legislativa não vale nada”, reagiu. Ele garantiu ontem que os dezesseis deputados do PMDB votarão a favor das medidas propostas pelo governo, assim como os seis petistas.
O ESTADO DO PARANÁ, 28 de novembro de 2007 | Política
Paraná é terceiro na lista de devedores do INSS
Redação O Estado do Paraná
Foto: Arquivo
Prédio da instituição.
O Estado do Paraná é o terceiro estado que mais deve ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). De acordo com a Lista de Devedores da Dívida Ativa do INSS, divulgada pelo site do Ministério da Previdência Social, até setembro deste ano, data da última atualização dos valores, a dívida de 12 setores do Poder Executivo e um do Judiciário acumulava R$ 208 milhões, como revelou, ontem, o blog de Marcus Vinícios: http://www.bemparana.com.br/marcus/.Dessa dívida, 97%, ou R$ 202,6 milhões, cabem à Chefia do Poder Executivo do Estado. Secretarias como as de Segurança, Educação e Cultura também estão entre as devedoras.
O Estado consultou a situação dos outros 25 estados da federação e mais o Distrito Federal e só encontrou dois estados com uma dívida maior que o Paraná junto à Previdência Social: São Paulo, com dívida de R$ 215 milhões, e Rio de Janeiro (R$ 379 milhões).
Nove estados (Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Maranhão) não aparecem na lista de devedores do INSS disponibilizada no portal www.previdencia.gov.br.
No caso do Paraná, são 55 processos tramitando no ministério, a maioria deles em fase de impugnação aos embargos, recursos apresentados pelas partes envolvidas no processo que acabam protelando sua conclusão e a conseqüente execução da dívida. A execução destas dívidas pode levar, até, à suspensão de repasses de recursos federais ao Estado.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de novembro de 2007 | Política
Senado inicia discussão sobre PEC da CPMF
Aprovação de medidas provisórias que tracavam a pauta e retirada de urgência de projetos pelo governo facilitaram o avanço da tramitação da emenda
Brasília - A oposição cumpriu a promessa e encerrou ontem a obstrução às votações no plenário do Senado. Isso deu início à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011.Foram aprovadas ontem as duas medidas provisórias que ''trancavam'' a pauta do Senado e o governo retirou a urgência de projetos que, ao ter preferência de votação, também impediam o avanço da tramitação da emenda da CPMF.
No início da noite de ontem, o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), fez a leitura da PEC no plenário - o que automaticamente abriu o prazo de cinco sessões deliberativas (com votações) para que a matéria seja discutida pelos parlamentares.
Antes de ser colocada em votação, no entanto, a PEC terá que retornar para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) caso receba emendas no plenário. DEM e PSDB já prometeram apresentar amanhã 11 emendas ao texto.
Ao retornar à CCJ, o relator Romero Jucá (PMDB-RR) terá 15 dias para apresentar um parecer sobre a PEC. No total, o texto poderá ficar por 30 dias em tramitação na CCJ.
Depois de três semanas com a pauta do plenário trancada por duas medidas provisórias, a oposição desistiu de obstruir as votações - para que a CPMF começasse a tramitar no plenário - porque considera que o governo não terá os 49 votos necessários para a aprovação da PEC. Juntos, DEM e PSDB calculam reunir pelo menos 33 votos contrários à matéria para inviabilizar sua aprovação.
Os governistas, por outro lado, garantem que vão conseguir reunir os 49 votos até o momento da votação em primeiro turno - que deve ocorrer entre o dia 14 e 18 de dezembro.
''É difícil contabilizar votos, saber um número preciso. Eu acho possível se chegar a 50 votos dentro dos 81 senadores'', avaliou o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO).
A votação em segundo turno, no entanto, está prevista para ocorrer na semana entre o Natal e o Ano Novo - período de esvaziamento da Casa Legislativa, o que anima a oposição.
Gabriela Guerreiro
Folhapress
FOLHA DE LONDRINA, 28 de novembro de 2007 | Política
Oposição faz acordo para acelerar votação
Com um mapeamento que contabiliza entre 33 e 35 votos para derrubar a CPMF, tucanos e democratas selaram acordo ontem para desobstruir a pauta do Senado e acelerar a tramitação da emenda que prorroga o ''imposto do cheque''.A intenção da oposição é fazer o governo correr contra o calendário para conseguir angariar no mínimo 49 dos 81 votos para aprovar a CPMF até o final do ano. A previsão do governo era votar a emenda em primeiro turno no plenário entre os dias 18 e 19 de dezembro.
O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), afirmou que a mudança de posição ocorreu porque, após a reunião com o DEM, ele passou a ter certeza de que tem votos para derrubar a CPMF no plenário. ''O governo vai jogar, tem um habilidoso novo coordenador político, mas estamos com a faca e o queijo na mão. Não precisa mais obstrução, agora é só cumprir prazos'', disse.
A base do governo é formada por 53 senadores, mas há dissidências certas. Para supri-las, o governo tenta trabalhar até quatro votos do PSDB por meio da interferência de governadores do partido. ''Eles (governo) não têm votos, estão blefando'', disse Álvaro Dias (PSDB-PR). Há ainda o voto do senador Osmar Dias (PDT-PR), que será trabalhado por seu irmão Álvaro Dias. ''Ele pode votar contra, sim'', disse Álvaro.
Nas contas da oposição, entretanto, até oito governistas podem votar pela rejeição da CPMF. A planilha oposicionista lista três votos possíveis contra a CPMF no PMDB: Jarbas Vasconcelos (PE), Mão Santa (PI) e Pedro Simon (RS).
Na prática, como o voto de Jarbas é considerado irreversível pelo próprio governo, bastariam cinco desses oito votarem contra para que a CPMF não passasse no plenário. Essa contabilidade não inclui dois votos considerados incertos: José Nery (PSOL-PA) e Valter Pereira (PMDB-MS).
Do outro lado, o governo também planeja uma ofensiva para buscar os 49 votos. A estratégia foi traçada numa reunião no Palácio do Planalto entre os ministros José Múcio (Relações Institucionais), Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Fernando Haddad (Educação).
No encontro, foi acertado que cada ministro ficará responsável por trabalhar votos de oito a dez senadores. Questionado sobre a tática da oposição de acelerar a votação para tentar surpreender o governo, Múcio reagiu: ''Acho que deveríamos ter apressado antes, a necessidade é premente. Na realidade, não é uma provocação ao governo, é uma provocação ao país, à sociedade, em função da necessidade da CPMF, que não é o governo, é do país''.
Silvio Navarro e Letícia Sander
folhapress
FOLHA DE LONDRINA, 28 de novembro de 2007 | Política
Planalto ameaça congelar reformas e reajustes
O governo recorreu ontem a um arsenal mais pesado de ameaças caso a prorrogação da CPMF não seja aprovada pelo Senado. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o Planalto decidiu operar para suspender no Congresso a votação do Orçamento da União para 2008, adiar o anúncio da nova política industrial e o envio da proposta de Reforma Tributária para o Parlamento, além de não conceder mais nenhum reajuste salarial para o funcionalismo público.''Estou otimista que vamos conseguir aprovar a prorrogação da CPMF, mas temos que ter prudência porque, se ocorrer de não aprovar, vamos ter que adotar medidas pra resolver o quadro que vai ficar depois disso.'' Sem a CPMF, o orçamento ficará com um rombo nas receitas previstas de R$ 40 bilhões. E o orçamento não pode aprovar gastos sem previsão de receita.
A reforma tributária lidera a lista de reivindicações do setor produtivo. ''A política industrial está pronta, mas o presidente recomendou que não fosse anunciada. Como vou fazer uma medida desonerando tributo se posso perder outra receita importante. Não podemos ser irresponsáveis.''
O ministro disse que o governo vai pedir à Comissão Mista de Orçamento que suspenda a votação da proposta orçamentária até resolver a prorrogação da CPMF. Bernardo admitiu que corre o risco da votação ficar para o ano que vem, embora tenha esperança de aprová-lo antes do recesso de final de ano.
''O Orçamento pode ficar pra última hora, mas o pior é ficar com um rombo de R$ 40 bilhões e ter que correr atrás para resolver esta questão.''
Renata Veríssimo
Agência Estado
Agência Diap, 28 de novembro de 2007
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
FGTS será usado para investimento nas obras do PACA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira, 26/11, a Instrução 462, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado pela Lei 11.491/07, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O Fundo vai investir até 80% do patrimônio líquido do FGTS em empreendimentos nos setores de energia, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos e saneamento. Os recursos, no entanto, somente poderão financiar, no máximo, 30% de cada obra.
O patrimônio total do FGTS gira em torno de R$ 183 bilhões e o seu patrimônio líquido, ou seja, aquilo que sobra se todos os detentores de contas fizessem a retirada ao mesmo tempo, chega a R$ 22 bilhões.
Economia
A Lei autoriza a aplicação de até 80% desse patrimônio líquido, algo que se aproxima dos R$ 17 bilhões. Inicialmente está autorizada a aplicação de R$ 5 bilhões, que serão usados em investimentos que ajudem no crescimento da economia.A meta de rentabilidade média do FI-FGTS é de taxa referencial (TR) mais 6% ao ano, cerca de 8% ao ano, com base nos índices de 2006. Hoje, as contas vinculadas dos trabalhadores são remuneradas pela TR mais 3% de juros ao ano, de acordo com a lei. Ano passado, o reajuste médio anual foi de 5%.
Trabalhadores
Somente numa segunda etapa, em cerca de dois anos e após a consolidação do FI-FGTS é que o fundo estará aberto aos trabalhadores, que terão a possibilidade de investir até 10% do saldo de sua conta vinculada. Quem mantiver o investimento por, no mínimo, cinco anos, terá isenção do Imposto de Renda.Atualmente R$ 78 bilhões do patrimônio do FGTS estão investidos em habitação e saneamento e R$ 68,7 bilhões investidos em títulos públicos. Do valor aplicado em títulos públicos sairão os recursos para o FI-FGTS.
Instrução
Do texto da Instrução foi retirado o artigo que vedava a cessão e transferência de cotas e os dispositivos que vedavam a cobrança de taxa de performance e que exigiam que a contratação de certos serviços pelo fundo fosse debitada à taxa de administração.Em ambos os casos, a tutela que se queria adotar foi entendida como desnecessária dado o papel que terá o Conselho Curador do FGTS - onde os trabalhadores têm assento - na determinação da remuneração a ser paga ao administrador do fundo, assim como na aprovação do Regulamento do FI-FGTS, o qual deverá dispor sobre as despesas com que o fundo arcará. (Com informações do MTE)
Gazeta do Povo, 28 de novembro de 2007
BRASIL | RELATÓRIO
Brasil entra no grupo de países de alto desenvolvimento humano
ONU destaca programas de transferência de renda adotados pelo país
Curitiba – Pela primeira vez na história, o Brasil alcançou um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado “alto”. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008, divulgado ontem pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o país obteve em 2005 um IDH de 0,800, índice mínimo para estar enquadrado nessa categoria. Em 2004, o índice brasileiro era de 0,792, considerado “médio”.O Pnud destaca os programas de transferência de renda adotados pelo Brasil desde o início da década e consolidados em 2003 no Bolsa- Família. O relatório recomenda o fim da sobretaxa ao etanol brasileiro na Europa e nos EUA.
Apesar de ter passado de “médio” para “alto desenvolvimento humano”, em termos relativos o Brasil caiu no ranking do IDH – passou da 69.ª para a 70.ª posição entre os 177 países pesquisados. Além disso, parte da variação do Brasil se deve a revisões metodológicas.
Gazeta do Povo, 28 de novembro de 2007
BRASIL | RELATÓRIO
Conquista do país é vista com cautela
Brasil possui indicadores inferiores a alguns vizinhos em quase todos os aspectos
por FERNANDO JASPER COM AGÊNCIAS
Curitiba – A conquista do Brasil, que em 2005 atingiu o posto de país com “alto desenvolvimento humano”, é vista com cautela por especialistas e pelo próprio Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), responsável pelo relatório do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Embora destaque a “alta consistência” da evolução dos índices de desenvolvimento humano do país desde 1990, o Pnud lembra que o país ainda possui indicadores inferiores a alguns vizinhos em quase todos os aspectos.
“ Ao ingressar no grupo de países de alto desenvolvimento humano, o Brasil marca o início, mesmo que simbólico, de uma nova trajetória e de um novo conjunto de aspirações”, diz o comunicado divulgado ontem pelo Pnud. Na seqüência, o organismo alerta que “o olhar deve voltar-se ao desempenho do conjunto de países latino-americanos que têm um desenvolvimento humano superior ao brasileiro, incluindo Argentina, Chile, Uruguai, Costa Rica, Cuba e México”.A Argentina, que ocupa a 38.ª posição no ranking – a melhor em toda a América Latina – tem IDH considerado alto desde o início da década de 80. Chile, atualmente em 40.º, e Uruguai, 46.º no levantamento, atingiram a marca ao longo dos anos 90. Entre os latino-americanos, o Brasil também está atrás de Costa Rica, Cuba, México e Panamá.
Além de a divisão de categorias ser considerada “artificial” por alguns analistas – quem tem IDH inferior a 0,5 tem baixo desenvolvimento humano, quem tem superior a 0,8 é enquadrado no nível mais alto e os demais ficam no patamar médio –, o ranking deixa de fora indicadores importantes como o acesso a saneamento básico, mortalidade infantil e materna e distribuição de renda.Parte da ascensão brasileira se deve a fatores como revisões nos bancos de dados do Unicef e do Banco Mundial, a alterações no impacto da aids sobre a expectativa de vida em 62 países e também à mudança de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) no Brasil – que elevou a taxa de crescimento econômico dos últimos anos. No entanto, a distribuição desse crescimento segue muito desigual: dos 177 países analisados, o Brasil tem a 11.ª maior discrepância entre os ganhos de ricos e pobres, de acordo com o Índice Gini. A faixa 20% mais rica de brasileiros ganha quase 22 vezes mais que o grupo 20% mais pobre. No Uruguai e no Chile, essa diferença é de 10 e 16 vezes, respectivamente.
O saneamento básico chega a 75% dos brasileiros, enquanto 91% dos argentinos e todos os uruguaios têm acesso a esse serviço. Mesmo na Síria, que tem o 108.º IDH, o saneamento chega a 99% da população, segundo o relatório do Pnud. O número de mortes entre mulheres durante ou logo após o parto no Brasil também é crítico. São 110 mortes a cada 100 mil habitantes – no México, são 60 por 100 mil e, na Argentina, 77 a cada 100 mil pessoas. No Brasil, a mortalidade entre crianças com menos de cinco anos é de 33 a cada 100 mil habitantes, mais que o dobro do Uruguai (15).
Para calcular o IDH, no entanto, o Pnud considera apenas quatro critérios: PIB per capita, expectativa de vida, taxa de alfabetização de adultos e taxa de matrículas no ensino primário, secundário e superior. “Mesmo nesses critérios há alguns problemas. A taxa de alfabetização, por exemplo, representa quantos sabem ler e escrever, simplesmente. Por isso no Brasil ela é tão boa. Em tese, menos de 12% são analfabetos. Mas, para ser mais criterioso, há que se considerar quantos são analfabetos funcionais, aqueles que não conseguem se expressar por meio da escrita ou interpretar um texto”, diz Olinto Nogueira, coordenador da área de desenvolvimento humano da Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais.
Adriano Codato, professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), assinala que o crescimento econômico vem sendo mais baixo no Brasil que em outros emergentes. Também por isso, países como China e Índia, embora ainda estejam atrás do Brasil no ranking do Pnud, elevaram seu IDH mais rápido que o Brasil entre 1990 e 2005: o índice chinês subiu 23%, para 0,777, enquanto o indiano avançou quase 20%, para 0,619. O IDH brasileiro cresceu 11% no período.
Para Nogueira, da Fundação João Pinheiro, um índice mais preciso sobre a realidade brasileira é o IDH municipal. No entanto, esse tipo de levantamento é feito a partir de dados do censo do IBGE. Por isso o mais recente se refere a 2000, e o próximo deve sair somente após 2010.
Desenvolvimento sustentável - Pnud defende biocombustíveis
O Pnud parece ter aderido à maior causa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a defesa do etanol. O relatório divulgado ontem, intitulado “Combater as mudanças climáticas: solidariedade humana num mundo dividido”, defende o uso de biocombustíveis e sugere que Estados Unidos e Europa eliminem as sobretaxas impostas ao álcool de cana brasileiro, combustível renovável e menos poluente que os derivados do petróleo.Segundo o Pnud, essa medida “geraria ganhos não apenas para o Brasil, mas também para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas” – efeitos que, segundo o relatório, serão muito piores nos países pobres que no mundo desenvolvido.
Em artigo escrito para o relatório a convite do Pnud, Lula afirma que o programa brasileiro de etanol está reduzindo as emissões de gás carbônico. “Em 2004, lançamos o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel. Nosso alvo é aumentar a oferta de biodiesel em 5% para cada litro de combustível fóssil vendido no Brasil até 2013”, escreveu o presidente. (FJ)
Gazeta do Povo, 28 de novembro de 2007
BRASIL | RELATÓRIO
Programas de distribuição de renda são destaque
por FERNANDO JASPER, com colaboração de Giana Andonini
Um dos pontos mais destacados pelo PNUD em seu Relatório de Desenvolvimento Humano foram os programas de transferência de renda do Brasil. Iniciados no governo Fernando Henrique, eles foram reunidos no programa Bolsa-Família em 2003, durante o governo Lula, e abrangem 46 milhões de pessoas – um quarto da população do Brasil. Eles estariam apoiando avanços no desenvolvimento humano, “permitindo às famílias gerir os choques sem tirar os filhos da escola”.De acordo com o relatório, o Bolsa-Família atinge 100% das famílias que vivem abaixo do limiar de pobreza e é responsável por “quase um quarto da recente queda abrupta na desigualdade no Brasil e por 16% do seu declínio na pobreza extrema”. Também reduziu em 60% a desnutrição de bebês de até 11 meses nas famílias pobres e está aumentando a taxa de matrículas escolares. “Espera-se que 60% das crianças pobres, que atualmente não freqüentam a escola, se matriculem em resposta ao Bolsa- Família. A taxa de desistências diminuiu em 8%”, aponta o Pnud.
Na casa de Ivonice Gomes de Souza, moradora da Vila Audi, na periferia de Curitiba, o dinheiro do programa já foi usado até para ampliar a casa. Mas, segundo Ivone, que está no programa há cinco anos e recebe R$ 112 por mês, a prioridade é comprar materiais escolares para os filhos. “Quando sobra dá para comprar mais frutas e comida, e até remédios. Mas antes vêm as coisas deles”. Além do benefício, a renda da família vem do salário do marido, que trabalha com serviços gerais, e da filha de 17 anos, que é estagiária.
A diarista Maria Cristina Luís, que também mora na Vila Audi, diz que o Bolsa-Família é usado somente para comprar materiais escolares para seus cinco filhos. Ela recebe o benefício de R$ 54 mensais há dois anos. Mas a maior ajuda para a casa vem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 380, que ela recebe do governo federal porque sua filha Crisane, de cinco anos, é portadora de necessidades especiais. “Do Bolsa-Família só dá pra comprar as coisas da escola mesmo. Já com o dinheiro da Crisane (o BPC) dá para comprar roupa para eles, pagar o ônibus e comprar uma ou outra coisa pra casa”, explica.
A dona de casa Alice Fátima dos Santos, que mora com os quatro filhos na Vila das Torres, na área central de Curitiba, recebe o Bolsa-Família desde 2002. Além do salário do mais velho, a renda familiar vem dos “bicos” que ela faz e dos R$ 80 que recebe do programa. Alice explica que o dinheiro vai todo para as crianças, para comprar materiais escolares e, eventualmente, roupas e calçados. Mas reclama que o benefício não tem sido pago regularmente, e que não recebeu o benefício entre julho e outubro deste ano. “O pior é que, depois, eles não pagam os que atrasaram”, afirma.
Folha de São Paulo, 28 de novembro de 2007
Lula rebate FHC e diz que sabe governar melhor do que tucano
À noite, tucano diz que sempre é alvo dos ataques do presidente: "Ele não consegue dar uma entrevista sem me dar uma agulhada e quer que eu não fale?"
JOSÉ ALBERTO BOMBIG
LEANDRO BEGUOCI
DA REPORTAGEM LOCAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva respondeu pela primeira vez às críticas de seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, sobre sua falta de escolaridade. Em entrevista ao "Jornal da Record", disse que "é verdade que ele [FHC] teve mais anos de escolaridade, mas é verdade que eu sei governar melhor do que ele".
Na semana passada, FHC pediu "brasileiros melhor educados, e não liderados por gente que despreza a educação". Lula não tem curso superior.
O presidente afirmou que as críticas de FHC têm algum fundamento: "Obviamente que, se comparar a educação, a formação intelectual do Fernando Henrique Cardoso, ele é muito mais estudado do que eu". Disse contudo que sabia governar melhor do que o tucano e que não ficará criticando o sucessor: "Quero mostrar que é plenamente possível um presidente da República, depois de cumprir o seu mandato, fechar a boca e deixar o outro governar".
Ontem à noite, em São Paulo, FHC disse que só dá "cutucadas" em Lula "quando ele [o petista] exagera". O tucano também afirmou que foi mal-interpretado. "Eu estava defendendo o PSDB", afirmou o ex-presidente. "Nós não somos de elite só porque somos acadêmicos e trabalhamos. O povo brasileiro gosta de trabalhar e de aprender, eu não estava criticando [o Lula]. Não pode haver preconceito contra quem sabe. Está se invertendo a situação no Brasil. Saber não é errado."
Segundo ele, sua afirmação em Brasília não teve um caráter preconceituoso. "Já dei declarações de que não é preciso ser doutor para ser presidente. Agora, também não é empecilho ser doutor."
Antes de saber das críticas de Lula no "Jornal da Record", FHC comentou a alfinetada que Lula lhe dera à tarde. O petista disse que presidentes, em geral, não gostam de conferência, a não ser "antes ou depois, como vida profissional, para ganhar dinheiro". Com freqüência, FHC é chamado para participar de eventos como conferencista.
" Ele [Lula] não consegue dar uma entrevista sem me dar uma agulhada e quer que eu não fale? Nos Estados Unidos, o ex-presidente [Bill] Clinton briga com o presidente [George] Bush a valer. Uma agulhada aqui, outra ali, faz parte da natureza humana. Mas não me peça para eu ficar calado e comece a me agulhar. Eu não sou são Sebastião", disse FHC.
" Vou continuar falando quando eu puder, tiver interesse e propriedade. O presidente atual é quem deve ser mais cuidadoso ao falar dos outros ex-presidentes, porque o outro pode dar uma cutucada mais forte, já que não está no cargo."
Folha de São Paulo, 28 de novembro de 2007
PREÇOS 1
Sindicato descarta alta no cimento
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento, Sérgio Maçães, disse ontem que o preço do cimento não vai subir no curto prazo, mesmo que a demanda cresça na construção civil. Mas os preços também não vão cair, afirmou.
Maçães participou de audiência com o ministro Guido Mantega (Fazenda), que estava preocupado com as notícias de que os produtores estariam fazendo estoque para aumentar os preços.
Maçães negou que haja formação de cartel. Lembrou que hoje existem apenas dez produtores no país, por isso a produção não é maior. "Posso garantir que o preço do cimento no Brasil é o menor da América", disse.
Agência Câmara, 28 de novembro de 2007
Trabalho aprova obrigação de sindicato atualizar dados
Iran Barbosa: mudança acaba com ingerência estatal em atividades sindicais.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que transfere do Ministério do Trabalho para os próprios sindicatos o dever de comunicar à Caixa Econômica Federal suas mudanças estatutárias. A CEF é o banco responsável pela manutenção das contas correntes relativas à contribuição sindical obrigatória.De acordo com o relator, atribuir o controle de informações ao ministério é uma "indevida ingerência estatal nas atividades sindicais". O relator, deputado Iran Barbosa (PT-SE), afirma que essa incumbência "pode e deve ser cometida às próprias entidades sindicais interessadas".
FOLHA DE LONDRINA, 28 de novembro de 2007 | Cidades
INSS muda avaliação para conceder benefício
Eduardo Anizelli
Garantido pela Constituição Federal de 1988, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito das pessoas com deficiência e de idosos com mais de 65 anos cuja renda familiar per capita não ultrapasse um quarto de salário mínimo, ou seja, R$ 95,00 por mês. É um benefício assistencial, que não exige contribuição do beneficiário à Previdência Social, como é o caso do auxílio doença, por exemplo.Somente em Londrina, 3.219 pessoas com deficiência e 4.965 idosos recebem, todos os meses, um salário mínimo por se enquadrarem no perfil exigido pela legislação do BPC. É um dinheiro que faz a diferença no orçamento das famílias beneficiadas. Um exemplo é o da estudante do Instituto dos Cegos de Londrina Rita de Cássia Machado, 9 anos. Com o pai desempregado já há algum tempo, o benefício da menina garante o sustento da família de quatro pessoas. ''Meu pai está à procura de um emprego como balconista, mas não está conseguindo. O dinheiro do meu benefício nos ajuda bastante'', conta a menina.
Contudo, há uma novidade para os beneficiários. O Decreto Federal 6214/2007 prevê mudanças na regra do jogo. A grande modificação é que a partir de meados de 2008 a avaliação dos requerentes não será apenas médica, mas também social. Para isso, somente no Paraná, 1,6 mil assistentes sociais serão contratados.
De acordo com a coordenadora estadual do BPC pelo INSS, Rita Valiati, com essa nova medida o número de benefícios concedidos deve aumentar, pois a avaliação deixa de ser restrita à doença e passa a analisar também as condições sociais dos candidatos. ''Muitas vezes, os requerentes estão inseridos em grupos familiares desestruturados, o problema vai além do quadro clínico. Fazíamos apenas uma avaliação pontual, mas agora, além de uma avaliação médica baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), vamos avaliar também aspectos de vida das pessoas'', ressalta.
Rita também destaca que não há motivos para preocupação de quem pretende requerer o benefício nos próximos dias. A forma de requerimento continua a mesma, basta procurar uma agência do INSS. Porém, um alerta. É preciso tomar cuidado com os intermediários.
''Para conseguir o benefício, não é preciso pagar taxa alguma. Tem intermediários que pegam procurações dos candidatos ao BPC e cobram caro para fazer o requerimento. Cuidado para não cair nesse golpe'', informa.
Na opinião de Martinha Claret Dutra, membro do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, há outra grande vantagem na mudança de política de concessão do BPC. Ela diz que muitas pessoas se acomodam quando passam a receber o benefício, deixando de estudar e de procurar capacitação para conseguir uma vaga no mercado de trabalho.
''Isso acontece porque aqueles que arrumam emprego perdem o direito ao benefício. Com a mudança na legislação, quem tiver empregado e perder a vaga no mercado de trabalho pode voltar a receber o BPC'', destaca Martinha.
Wilhan Santin
Reportagem Local
Agência Senado, 28 de Novembro de 2007
Demissão de dirigentes sindicais é tema de audiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quinta-feira (29), às 14h, para discutir questões relacionadas à demissão arbitrária de dirigentes sindicais.
Foram convidados a participar da audiência pública o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes; o secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antonio de Medeiros Neto; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Caldas; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Marcos Borges Rizzo; e o especialista em normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Christian Ramos Veloz.
Em sua justificativa, o autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que está se tornando rotina a prática de demissão de dirigentes sindicais como meio de impedir ações organizadas dos trabalhadores.
A audiência será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.
28/11/2007
Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade“Somente o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância fixados em lei, assegura a percepção do adicional de insalubridade”. Com esse entendimento, em voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso e excluiu o adicional de insalubridade de condenação trabalhista imposta à Eternit S/A, no Estado do Paraná.
Trata-se de discussão sobre o reconhecimento de direito ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que ficam expostos à fibra de amianto (asbesto), substância considerada cancerígena. A questão foi levantada em processo iniciado há 13 anos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba, na condição de substituto processual de um grupo de trabalhadores de duas empresas. Após a exclusão de uma delas, a ação manteve-se apenas em relação à Eternit.
Com base em laudos periciais, a Vara do Trabalho de Colombo (PR) negou o pedido, por entender que em nenhum momento ficou demonstrado que havia concentração de asbesto em nível superior ao limite fixado por lei, que é de 2,0 fibras por centímetro cúbico.
O sindicato entrou com recurso ordinário e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, determinando o pagamento de adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário-base de cada empregado. Para fundamentar a decisão, o TRT considerou que “o julgador não é obrigado a adotar conclusão idêntica à do perito (embora normalmente o faça, porque não dotado dos conhecimentos técnicos usualmente necessários quando se trata da matéria em apreço)”. E concluiu que, em se tratando de substância altamente perigosa para o organismo humano, cancerígena, não há limite aceitável.
Após ter embargos de declaração rejeitados pelo TRT, a empresa apelou ao TST, mediante recurso de revista, sustentando ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Alegou que, ao não adotar o laudo pericial, o Regional desrespeitou as normas que regulamentam o trabalho com amianto, e destacou que a perícia é obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade.
A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se pelo provimento do recurso, com o conseqüente restabelecimento da sentença de primeiro grau. O voto fundamentou-se no artigo 189 da CLT, que estabelece que somente o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância fixados em lei, assegura o direito ao adicional de insalubridade. (RR 360/1994-657-09-00.1)
Empregado, ao utilizar testemunha que ajuizou reclamação trabalhista idêntica à sua, contra a mesma empresa - Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN – não obteve êxito na Justiça do Trabalho ao alegar cerceamento de defesa. A decisão, da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES), foi mantida pela Quarta Turma e pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A SDI-1 rejeitou embargos interpostos pelo empregado, que alegava a nulidade de decisão que lhe foi desfavorável por cerceamento de defesa.
Após nove anos de trabalho na empresa, exercendo a função de operador de bomba de grande porte, o empregado informou na inicial ter sido sumariamente demitido e, inconformado, moveu ação na tentativa, primeiramente, de ser reintegrado. Alegou prestar serviços há vários anos na empresa, enquanto esta, apesar da existência de empregados cedidos a outros órgãos, havia contratado irregularmente 849 novos empregados e estagiários. Alegou, assim, a inexistência de critérios objetivos para sua demissão, a seu ver ilegal e arbitrária.
O empregado ressaltou, ainda, o fato de a empresa ter-se comprometido a proteger seus empregados contra despedida arbitrária, nos termos da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho. Solicitou o pagamento de horas extras, porque laborava mais de seis horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento, e diversas outras verbas trabalhistas.
O juízo de primeiro grau não acolheu o depoimento da testemunha em favor do empregado por ter sido demonstrado seu interesse no litígio. A testemunha ajuizara reclamação trabalhista idêntica à do colega, diante da mesma empresa, e este testemunhava naquela ação. Sentindo-se prejudicado e alegando cerceio de defesa, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), mas este manteve a decisão da instância originária.
O empregado interpôs então recurso de revista para o TST contra o acórdão do Regional. A relatora do processo, juíza convocada Maria Doralice Novaes, destacou que a não-aceitação da testemunha “ocorreu não pelo fato de litigar contra o mesmo empregador, mas também em razão de as ações possuírem o mesmo objeto e de o empregado ter funcionado como testemunha naquela ação”. A situação, neste caso, revelava troca de favores.
Na tentativa de desfazer o acórdão anterior, o empregado opôs embargos à SDI-1, mas a sessão, por maioria, manteve o entendimento da inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, seguindo o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. (RR-768.212/2001.8)
Adicionais de periculosidade, transferência e tempo de serviço, dupla função e horas extraordinárias. Nada disso foi discutido pelo Tribunal Superior do Trabalho no recurso da Companhia Paranaense de Energia - Copel porque o advogado da companhia recebeu substabelecimento de profissional que não tinha procuração no processo. Só posteriormente ao recurso de revista, fora da época própria, a procuração foi juntada aos autos.
O ministro Vieira de Mello Filho, relator da revista no TST, em um voto minucioso, especificou procuradores, substabelecidos e respectivas datas dos documentos. Com a verificação da irregularidade de representação, o relator não pôde conhecer do recurso de revista e muito menos chegar a apreciar o mérito da questão. A Primeira Turma seguiu o entendimento do ministro Vieira de Mello e manteve inalterada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
Contratado pela Copel em novembro de 1977 para o cargo de desenhista em Umuarama, no Paraná, o trabalhador que ajuizou a ação foi despedido em agosto de 1998. Sua última função foi como técnico de obras, acumulada com a de motorista, já em Cianorte, para onde foi transferido em agosto de 1995.
Ao buscar a 2ª Vara do Trabalho de Maringá (PR), o eletricitário pediu adicional de transferência e o reconhecimento da natureza salarial de parcelas recebidas como ajuda-alimentação, AC-DRT (1/12 de salário autorizado em acordo coletivo) e dupla função, o que alteraria o valor da verba rescisória que lhe foi paga. A juíza indeferiu vários pedidos, mas concedeu adicional de tempo de serviço e a natureza salarial das parcelas AC-DRT e da dupla função.
Ambas as partes recorreram ao TRT/PR, que deu provimento parcial tanto ao recurso da empresa quanto ao do trabalhador. O Regional acrescentou à condenação as diferenças do adicional de periculosidade sobre a remuneração do empregado, pedido que não fora concedido pela 2ª Vara de Maringá.
A Copel recorreu ao TST para reformar a decisão quanto a vários temas: horas extraordinárias, caráter salarial da parcela dupla função, descontos previdenciários e fiscais, adicional de transferência e base de cálculo do adicional de periculosidade estabelecida mediante acordo coletivo. Tudo que foi concedido ao ex-empregado pelas instâncias anteriores da Justiça do Trabalho permaneceu inalterado por descuido dos advogados da empresa. (RR-695.545/2000.6)
ÂMBITO JURÍDICO, 28 de novembro de 2007
São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88
Em contratos firmados antes da Constituição de 1988, se o empregado fez opção pelo FGTS na época da contratação, ele tem direito aos depósitos fundiários desde o primeiro mês trabalhado, não havendo necessidade de prova de opção retroativa. É esse o teor de decisão da 4ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao modificar sentença para deferir à reclamante os depósitos do FGTS relativamente ao período anterior à promulgação da Constituição Federal vigente.Segundo esclarece o desembargador, no período compreendido entre a criação do FGTS e a promulgação da Constituição Federal de 1988, vigoraram os dois sistemas: o do FGTS e o sistema de indenização por tempo de serviço e estabilidade decenal. Até 1988, estava a cargo do empregado a opção pelo Fundo, a qual teria de ser de forma expressa (por escrito), no momento da celebração do contrato, e assim fazendo o empregado ficava automaticamente excluído do sistema de indenizações crescentes por tempo de serviço previsto na CLT e da estabilidade decenal. Com a promulgação da nova Constituição, houve a universalização do FGTS, ou seja, eliminou-se a exigência de opção expressa pelo Fundo, que se tornou um direito inerente a todo contrato de trabalho, à exceção dos regidos pela Lei dos Domésticos.
No caso, a reclamante foi contratada em 1982, ou seja, na vigência da Lei anterior à CF/88, e teria direito aos depósitos do FGTS, caso optante por este regime. Como não há dúvida quanto à opção feita na data da celebração do contrato de trabalho, a Turma entendeu que a reclamante faz jus aos depósitos fundiários desde sua contratação, rejeitando a tese da defesa de que o FGTS seria devido apenas em relação ao período posterior à promulgação da Constituição Federal, na medida em que a reclamante não comprovou que fez opção retroativa pelo FGTS antes dessa data.
A Turma afastou ainda da tese defendida pela Santa Casa, no sentido de que, por ser entidade filantrópica, estaria desobrigada de efetuar depósitos fundiários, em face do disposto no Decreto-Lei no. 194/67. “O privilégio assegurado no referido decreto apenas dispensava as entidades filantrópicas de efetuar os depósitos mês a mês, sem excluir, todavia, o direito do empregado ao FGTS quando do término do contrato de trabalho, ocasião em que, obedecidas as hipóteses legais, poderia movimentar a conta vinculada” - encerra o relator.
Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma condenou a reclamada ao pagamento do FGTS do mês de dezembro de 1982 e de todos os meses dos anos de 1983 a 1988, nos termos pleiteados na inicial, e multa de 40% sobre todo o montante devido.
( RO nº 00404-2007-112-03-00-0 )
Fonte: TRT3
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de novembro de 2007
Empresa que indicou bens inexistentes em execução leva multa de 20%
A empresa Royal do Brasil Technologies foi condenada a pagar multa de até 20% sobre o valor do débito executado por atentar contra a dignidade da Justiça. A decisão é da juíza Ana Beatriz de Melo Santos, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.De acordo com o pedido de punição à empresa feito pelo advogado Alex Porto Farias, a Royal agiu de má fé durante o processo de execução, indicando bens em Porto Alegre que não foram encontrados pelo oficial de justiça.
O advogado fundamentou seus pedidos nos artigos 600 e 601 do CPC (Código de Processo Civil), segundo o qual é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.
“Nesses casos pode incidir multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material”, diz.
Segundo Farias, “com as novas regras trazidas pela reforma no cumprimento de sentença , hoje, os juízes dispõem de instrumentos mais eficazes para por fim a manobras de devedores que já tiveram o amplo direito de defesa exercido no processo de conhecimento”.
“No passado essas sentenças eram objeto de um processo de execução o que efetivamente retardava consideravelmente o efetivo recebimento do credor”, conclui.
