Agência CUT, 19 de outubro de 2007
Reconhecimento das centrais
Nota oficial da CUT: Decisão da Câmara desrespeita acordo entre centrais e governo
Por: CUTA Central Única dos Trabalhadores sempre foi e continuará sendo contra o Imposto Sindical. Esta é uma questão estatutária, de princípio e de concepção. No entanto, queremos deixar claro que havia sido feito um acordo entre o conjunto das centrais sindicais e o governo sobre a regulamentação, que não foi respeitado na aprovação de ontem (quarta-feira). Diante disso, queremos chamar a atenção para o debate de algumas questões:
Primeiro - Para acabar com o Imposto Sindical é preciso que isso ocorra tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Não admitimos que se acabe com o imposto apenas para os Sindicatos de Trabalhadores, pois enquanto isso os patronais continuam tendo preservada sua fonte de recursos. Seriam dois pesos e duas medidas.
Segundo - Somos favoráveis à liberdade e à autonomia sindical, portanto, não aceitamos a qualquer ingerência do Estado. Sindicato não é órgão de Estado, por isso não concordamos que o TCU (Tribunal de Contas da União) tenha como papel investigar e acompanhar as contas das entidades sindicais, ainda mais que, de novo, a decisão implica na fiscalização apenas das entidades sindicais dos trabalhadores, isentando a dos empregadores. Para nós, quem tem de investigar e acompanhar a transparência, a prestação de contas, são os próprios trabalhadores, que devem exigi-las de seus Sindicatos.
Terceiro - Nós somos favoráveis a retomar o debate que foi feito no Fórum Nacional do Trabalho, onde se implementou uma contribuição sobre a negociação coletiva, que quem decide sobre ela são os próprios trabalhadores em assembléia.
Retomar estes pontos é fundamental num momento como esse. Repetimos: o que foi aprovado não reflete o que foi acordado e só retira recursos das entidades dos trabalhadores e não dos empregadores.
Artur Henrique, presidente nacional da CUT.
Com os votos da direita (PSDB, DEM, PPS) e de alguns parlamentares que se dizem de esquerda, a Câmara Federal aprovou na quarta-feira (18) uma alteração no projeto que legaliza as centrais sindicais. A mudança, proposta pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), configura um golpe traiçoeiro contra a organização sindical no Brasil.
Por João Batista Lemos
Trata-se de uma mudança na Contribuição Sindical (também conhecida como imposto sindical, cujo valor equivale a um dia de trabalho a cada ano), que deixaria de ser compulsória, não podendo mais ser descontada sem a prévia autorização do trabalhador ou trabalhadora.
A redação aprovada pelos deputados dispõe que “os empregadores deverão descontar da folha de pagamento dos empregados relativas ao mês de março de cada ano, desde que autorizados individualmente por estes, a contribuição sindical devida aos respectivos sindicatos”. Tal contrabando — acrescido ao projeto original que foi enviado pelo governo Lula com o merecido apoio de todas as centrais sindicais — contempla concepções liberais defendidas por certos setores do movimento sindical.
Mas a maioria dos sindicalistas brasileiros repudia esse golpe por um motivo muito simples e inequívoco: vai enfraquecer os sindicatos, na base, e as centrais sindicais — e, por conseqüência, reduzir o poder de fogo da classe trabalhadora na luta contra o capitalismo neoliberal e em defesa dos direitos sociais. Não é por outra razão que obteve o apoio da direita.
Dois pesos e duas medidas
A pregação moralista contra o caráter compulsório da contribuição, sob o pretexto de que caracteriza um imposto, é hipócrita ou, na melhor das hipóteses, ingênua. Ninguém ignora que o povo brasileiro arca com uma carga tributária pesada e injusta (que consome mais de um terço dos salários), pagando impostos de variadas modalidades que, no entanto, não provocam maiores indignações e escândalos em certos círculos (esquerdistas ou direitistas) que demonizam o chamado imposto sindical.
Sabe-se que parte expressiva dos tributos impostos à população destina-se à formação do superávit primário ou, em outras palavras, ao pagamento dos juros da dívida pública, configurando uma forma perversa de transferência de renda dos trabalhadores, assim como de pequenos e médios empresários, para uma meia dúzia de agiotas.
Por que essa onda toda contra a contribuição compulsória cobrada para sustentar as organizações dos trabalhadores, que constitui uma fração ínfima, inexpressiva, da carga tributária nacional e é indispensável ao financiamento das lutas?
Isto só encontra explicação racional no objetivo de enfraquecer os sindicatos, que faz parte da feroz ofensiva neoliberal contra as forças do trabalho. Essa intenção mal disfarçada transparece quando se verifica que o senhor Carvalho, autor da alteração, faz uso de dois pesos e duas medidas: propõe o fim da obrigatoriamente da contribuição para as organizações trabalhistas, mas mantém o caráter compulsório da taxa que sustenta as entidades patronais.
Conforme notou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é do ramo, “isso mantém a estrutura sindical patronal forte, com imposto, e fragiliza a estrutura sindical dos trabalhadores, algo inaceitável”.
Atentado à autonomia
Outra mudança aprovada pela maioria dos deputados federais em adição ao texto original — esta de autoria do deputado tucano Antonio Carlos Pannuzio (PSDB-SP) — prevê que as contas das entidades sindicais sejam submetidas ao monitoramento e julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Essa alteração constitui um atentado ao princípio da autonomia e liberdade sindical, consagrado na Constituição, e uma forma de atrelar os sindicatos ao Estado. Mais uma vez, a norma só vale para a classe trabalhadora. As entidades patronais foram poupadas do constrangimento, numa prova de que estamos diante de uma provocação rasteira ao movimento sindical.
O projeto que legaliza as centrais, encaminhado pelo governo Lula, foi produto de um consenso das principais lideranças do sindicalismo nacional e conta com o aval de todas as centrais, obtido depois de exaustivas negociações. Por essa razão, dirigentes de todas as centrais (inclusive da CUT, que divulgou nota repudiando as alterações propostas pelos deputados do PPS e PSDB) se opõem à provocação e iniciaram um processo de mobilização para restaurar o espírito original (e unitário) da lei.
As controvérsias em torno da Contribuição Sindical são legítimas e devem continuar sendo debatidas, mas os dirigentes têm consciência de que esta não é uma forma aceitável de solucionar o problema e não pretendem fazer o jogo da direita, apostando na divisão.
O projeto aprovado pela maioria dos deputados ainda vai à apreciação do Senado antes de ser encaminhado ao presidente Lula, que pode ou não vetá-la. É preciso que o movimento sindical se mobilize desde já para sensibilizar os senadores a corrigir o erro da Câmara.
Se não for assim, caberá ao presidente vetar os dispositivos que alteram a legislação que foi por ele proposta com o apoio do conjunto das centrais. A democracia, assim como a luta por um novo projeto de desenvolvimento, com soberania e valorização do trabalho, demanda o fortalecimento das entidades sindicais.
* João Batista Lemos é coordenador nacional da CSC (Corrente Sindical Classista)
A aprovação da emenda que torna facultativo o imposto sindical foi um dos assuntos do dia, nesta quinta-feira (18) de movimento fraco na Câmara dos Deputado. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), em discurso no plenário da Câmara, convocou o movimento sindical para se mobilizar e fazer muitas manifestações para alterar a situação durante a discussão da matéria no Senado.
''Muitas mobilizações devem ser feitas para sensibilizar o Senado e o Governo Federal para a retomada do texto original da proposta que reconhece as centrais sindicais'', disse, acrescentando que ''faço um chamamento a todos os trabalhadores do país para uma mobilização em defesa da autonomia e da organização sindical''.''É necessário uma reação contra a política neoliberal das classes conservadoras que historicamente buscam por um fim à força representativa dos trabalhadores'', destacou o parlamentar comunista.
Ele também destacou que o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização sindical é fruto de um entendimento entre o governo e trabalhadores que visa reconhecer as centrais sindicais, determinar às suas atribuições e prerrogativas, e estabelecer mecanismos para o seu financiamento. ''De forma alguma, era objetivo do governo com o referido projeto, acabar com o imposto sindical'', afirmou.
Prejudicial e discriminatória
Lopes avalia que ''a emenda, além de prejudicar a atividade sindical dos trabalhadores, é discriminatória, pois trata apenas das contribuições feitas pelos empregados, modificando o artigo 582 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não fazendo referência às contribuições para às entidades dos empregadores'', disse.
''As contribuições são fundamentais para o funcionamento e o desenvolvimento das entidades sindicais. Sem esses recursos a prestação de serviço relevante aos trabalhadores acaba sendo impedida de ser concretizada. Essas contribuições revertem em benefício para toda a categoria, inclusive dos trabalhadores não filiados a uma entidade sindical'', explicou Lopes.
Em seguida, destaca que ''com a proposta do fim do imposto sindical poderemos assistir ao fechamento de sindicatos''. Sem recursos para custear a manutenção e instalações das suas sedes, os sindicatos terão inviabilizados também a confecção de materiais, como boletins e jornais, e a garantia da estrutura das manifestações, das mobilizações nas portas de fábricas e em todo o país.
Lopes lembrou que ''o governo de Getúlio Vargas oficializou a contribuição sindical compulsória e esse dispositivo foi levado para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando autonomia financeira às entidades classistas''.
De Brasília
Márcia Xavier
''Na prática, decreta o fim do movimento sindical''. A frase do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) faz referência a emenda, aprovada na noite desta quarta-feira (17), pelo plenário da Câmara dos Deputados, tornando facultativa a cobrança do imposto sindical. Ele considera a aprovação da medida fora de tempo e lugar. A votação era para regularizar o funcionamento das centrais sindicais. E acredita que a medida pode ser alterada no Senado, a partir da reação do movimento sindical, que foi pego de surpresa.
Daniel: estranheza e surpresa com a emenda.
Além da surpresa, o deputado parlamentar destaca um fato estranho na proposta aprovada com o apoio da ''extrema direita e a `suposta´ extrema esquerda'', como classifica ele os 215 votantes que aprovaram a emenda.''O mais estranho é que torna o imposto sindical para os trabalhadores optativo e mantêm para os patrões obrigatório. As entidades patronais continuam a ter o direito de cobrar o imposto sindical aos seus associados. Isso mantém a estrutura sindical patronal forte, com imposto, e fragiliza a estrutura sindical dos trabalhadores, algo inaceitável'', afirmou.
''A conseqüência disso é o enfraquecimento da estrutura sindical brasileira, especialmente dos sindicatos menores, de categorias menos organizadas, por que os grandes sindicais, dos grandes centros não sofrerão maiores conseqüências, mas aqueles que precisam se fortalecer serão as maiores vítimas desse processo'', avalia o parlamentar.
Momento de fortaleza
Ele também estranhou que ''essa emenda venha em um momento que o movimento sindical se fortalece. Nós temos campanhas vigorosas; convenções coletivas apresentam ganhos salariais como há muitos décadas não se verificava; fortalecimento das conquistas dos trabalhadores e participação dos salários na economia brasileira''.
Daniel Almeida faz uma comparação entre essa medida e a instituição do FGTS, na década de 1960, para justificar a declaração de que ''na prática, (a emenda) decreta o fim do movimento sindical''. O imposto sindical é cobrado como contribuição dos trabalhadores para fortalecer suas organizações. Ao ser facultativo, passa a ter o mesmo conteúdo de anulação do imposto.
Ele lembra que na década de 1960, a lei tornou o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) facultativo, mas não se revogou o regime de estabilidade de emprego; só que o patrão, ao contratar o trabalhador, já pede que ele assine a declaração de opção. Ninguém é contrato pelo regime de estabilidade. Todos são obrigados a optar pelo FGTS'', conta o parlamentar.
Segundo Daniel, ''se a contribuição sindical passa a ser facultativo, todo patrão, ao contratar o trabalhador, vai pedir a ele que assine a declaração para não contribuir, e quem perde com isso é a organização sindical''.
Composição política
Pego de surpresa, o parlamentar comunista avalia que a composição política que conseguiu aprovar a emenda foi formada pela ''extrema direita com a `suposta´ extrema esquerda''. O deputado deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou a emenda ''e consegui sensibilizar muitos desses setores, que embarcou nesse processo''.
Para Daniel Almeida, existem outros elementos que contribuíram para a aprovação da emenda. O fato de imposto ser um assunto sensível na opinião pública e a incompreensão de alguns segmentos que defendem o fim do imposto sindical. ''Nós também defendemos o fim do imposto sindical, diz Daniel, acrescentando que ele pode ser extinto, ''mas dentro de uma discussão mais abrangente sobre que outras medidas podem ser adotadas para fortalecer a estrutura sindical''.
Ele estranha que a emenda tenha surgido dentro da discussão da medida para legalizar as centrais sindicais. ''Essa emenda vem fora de tempo e de lugar, por que não há debate mais amplo sobre a estrutura sindical brasileira, a medida veio apenas para reconhecer, legalizar as centrais sindicais, portanto não cabia a discussão sobre imposto sindical, que deveria ser discutido em outro momento''.
''Nesse momento em que as centrais sindicais pautaram e discutiram o salário mínimo e são grandes responsáveis pela política permanente do salário mínimo, é muito estranho que nesse momento exato haja medida que enfraquece o movimento sindical'', avalia o parlamentar.
Reação esperada
O Projeto de Lei que reconhece as centrais sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores será enviado ao Senado. A expectativa é que o movimento sindical acompanhe o debate no Senado e será capaz de alterar esse situação.
''A proposta (de reconhecimento das centrais sindicais) veio de uma grande entendimento do governo, patrões e movimento sindical, enquanto a emenda (do fim do imposto sindical) foi apresentado em plenário'', destaca Daniel Almeida, para justificar a reação do movimento sindical à medida.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que acompanhava a entrevista, lembrou que o Presidente Lula pode vetar o item que trata do fim do imposto.
De Brasília
Márcia Xavier
Encontro
Presidente da FETRACONSPAR participa de encontro no TocantinsO Presidente da FETRACONSPAR e Diretor Secretário Regional da CNTI/PR, GERALDO RAMTHUN, esteve presente hoje (19/10) em Palmas/TO, onde participou do Encontro do Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário – DEPACOM, com as entidades sindicais do Centro-Oeste.
Na ocasião estiveram presentes diversas Federações da Construção e do Mobiliário de todo o Brasil, discutindo temas de interesse da categoria, inclusive avaliando a emenda que torna facultativo o imposto sindical, apresentada ao Projeto de Lei nº. 1990/2007, que reconhece as centrais sindicais.
Geraldo Ramthun, em sua palestra falou sobre o PLS 248/2006, do senador Paulo Paim, que trata das contribuições assistenciais, do PL 1990/2007, que regulamenta as centrais sindicais, e das citadas emendas.
Confira documento aprovado no encontro: CARTA DE PALMAS
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de outubro de 2007 | Geral
Senado aprova financiamento total de mensalidades
AE - Agencia Estado
BRASÍLIA - O projeto que permite a alunos de universidades particulares o financiamento de até 100% das mensalidades por meio do Financiamento ao Estudo do Ensino Superior (Fies) foi aprovado no Senado na noite de quarta-feira. Atualmente, os alunos podem financiar no máximo 50% do valor da mensalidade e o sistema de crédito educativo pode ser usado apenas por alunos da graduação. Depois que a lei for sancionada, o financiamento será estendido a alunos de mestrado e doutorado.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar o dispositivo que permitia a formados usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o financiamento. O governo argumenta que não é possível ampliar as hipóteses para saque do fundo.
Os alunos que aderirem ao sistema de crédito pagarão juros simples entre 3,5% e 6,5% ao ano, a depender do curso pelo qual optaram. Os ex-alunos poderão começar a pagar a dívida seis meses depois de formados. Atualmente, o pagamento deve começar logo no mês seguinte. A lei permite que se recorra a um consórcio de cinco ?fiadores solidários? como garantia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
INFOMONEY PESSOAL, 19 de outubro de 2007
Justiça gaúcha garante restituição a prejudicados por planos econômicos
SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu nesta semana sentença a ação civil pública movida contra três bancos, para garantir restituição a poupadores prejudicados pelos planos Bresser, Verão, Collor I e II. As ações movidas pelas defensorias públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre o Plano Bresser ainda não tiveram decisão em primeira instância.A decisão estabelece restituição aos investidores que durantes os planos tinham conta-poupança em alguma agência gaúcha dos bancos Unibanco, Bradesco e Santander Brasil. A assessoria de imprensa das duas primeiras instituições não foram encontradas nesta quinta-feira (11) para comentar o assunto. A do Santander não respondeu à solicitação da reportagem.
Planos econômicos
Conforme a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, a ação foi movida no final de maio último. Além dos três bancos, foram citados outros sete, mas a decisão ainda não saiu. Como a sentença foi julgada em primeira instância, ainda cabe recurso - o que deve ocorrer em até 15 dias. Nesse prazo, portanto, o dinheiro não será liberado aos consumidores.A sentença estipula que as restituições serão acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados. Esse valor sofrerá, na respectiva época, correção monetária oficial aplicada à poupança no período e será acrescido de 1% ao mês contado da citação. Nas demandas individuais ajuizadas antes das ações coletivas, os juros serão devidos a partir da citação na ação individual.
As indenizações foram fixadas nas seguintes proporções:
Plano Bresser: 26,06%, para as cadernetas com vencimento anterior a 15 de junho de 1987;
Plano Verão: 42,72% às cadernetas que aniversariavam de 1º a 15 de janeiro de 1989;
Collor I: 84,32% para as cadernetas com vencimento anterior a 15 de março de 1990, incidindo também aos que tiveram valores com a instituição não-transferidos ao Banco Central após 15/3. Nos casos dos poupadores com contas que aniversariaram entre 15 e 31 de março (exceto àqueles cujas contas permaneceram com a instituição após esta data), e para os novos poupadores, que tiveram suas contas abertas após 31 de março do mesmo ano, a correção monetária deverá ser computada pela variação do BTNF (41,28%).
Collor II: 20,21% sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança no período de 1º a 31 de janeiro de 1991, com correção pela variação do BTNF.
Ações individuais
De acordo com o TJRGS, em julho, todas as ações individuais com a mesma finalidade foram suspensas, aguardando o resultado das ações coletivas, cuja tramitação ocorreu em 90 dias - incluindo os prazos processuais em dobro ao Ministério Público e a Defensoria Pública.A partir de agora, as ações individuais vão prosseguir como liquidação provisória de sentença, sendo suprimida toda a fase de conhecimento, apenas para reafirmar a decisão proferida nas ações coletivas.
No Rio e em SP
O defensor público responsável pela ação coletiva referente ao Plano Bresser movida no Rio, André Ordacgy, acredita que o resultado - mesmo em primeira instância - demorará de um a dois anos para ser anunciado. "Citamos 11 bancos, os maiores do Brasil, então, até haver uma resposta, vai demorar muito. Eles vão recorrer até a última instância", previu.João Paulo Dorini, defensor de São Paulo, acredita que, entre o final deste ano e o início do ano que vem, saia alguma resposta. "A ação está esperando o despacho do juiz desde 2 de outubro. Ainda seremos intimados para prestar depoimento, porque os bancos contestaram a decisão", explicou.
As ações civis públicas têm abrangência nacional. Contudo, em suas decisões, juízes podem limitar a decisão apenas para um Estado, por exemplo.
INFOMONEY PESSOAL, 19 de outubro de 2007
Déficit da Previdência Social sobe em setembro e registra R$ 9,157 bilhões
SÃO PAULO - O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou um déficit de R$ 9,157 bilhões no mês de setembro deste ano, o que representa um aumento de 1,9% sobre o valor apurado no mesmo mês do ano passado (R$ 8,987 bilhões).
Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (18) pelo Ministério da Previdência Social.
Nos nove primeiros meses do ano, o déficit acumulado é de R$ 36,182 bilhões, crescimento de 0,9% em relação aos R$ 35,866 apurados em igual período do ano passado.
Arrecadação e Despesas
O valor líquido arrecadado em setembro atingiu R$ 11,392 bilhões, quantia 4,2% superior à registrada no nono mês de 2006. No entanto, comparado ao montante do mês anterior, de R$ 11,713 bilhões, houve um recuo de 2,74%. Segundo a Previdência, em agosto, a arrecadação foi maior porque a Secretaria do Tesouro Nacional repassou R$ 240 milhões aos INSS. De janeiro a setembro, as receitas líquidas subiram 9,5%.Já as despesas com benefícios previdenciários alcançaram R$ 20,550 bilhões, o que corresponde a um crescimento de 3,2% na comparação com o mesmo mês do ano passado e de 43,6% frente a agosto (R$ 14,306 bilhões). No acumulado de 2007 até setembro, as despesas aumentaram 7,1%
O pagamento antecipado do 13º salário foi o motivo apontado pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, para a elevação das despesas. "Nos próximos balanços, as despesas voltarão à casa dos R$ 14 bilhões e só terão novo impacto em dezembro, quando será pago o restante da gratificação natalina".
Previsão
Com o resultado de setembro, a Previdência alterou as previsões de déficit para este ano, dos R$ 44,6 anteriormente calculados para R$ 44,4 bilhões. "O déficit só não vai ficar abaixo dos R$ 44 bilhões porque a dotação orçamentária para atendimemnto a sentenças judiciais subiu de R$ 4,746 bilhões para R$ 5,507 bilhões", explicou Schwarzer, adicionando que, no início do ano, o déficit previsto era de R$ 47 bilhões.
ÂMBITO JURÍDICO, 19 de outubro de 2007
Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Hegel de Brito Boson, negou provimento a recurso em que o INSS insistia na incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de ajuda-alimentação (cesta básica) no acordo homologado. O recorrente defendia a tese de que a parcela integra o salário-de-contribuição e que as partes a incluíram como indenizatória apenas para se esquivarem dos recolhimentos previdenciários. Isto porque, a verba não teria sido paga de acordo com o PAT do MTE, não se enquadrando, portanto, no parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91.No caso, o direito à ajuda-alimentação passou a ser exigível pelo reclamante, tendo em vista uma cláusula do acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional. Para o relator, havendo acordo homologado, que discrimina dentre as verbas quitadas de caráter indenizatório a ajuda-alimentação (cesta básica) e, tendo em vista que essa parcela se originou de negociação coletiva, que a caracterizava como um prêmio por assiduidade vinculado ao PAT, não há falar que sobre ela incide contribuição previdenciária. “O pagamento em espécie, advindo do acordo entre as partes, não transmuda a natureza das parcelas que o compõem” – ressalta o desembargador.Por esses fundamentos, a Turma descartou a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor quitado a título de ajuda-alimentação (cesta básica).
( RO nº 00942-2005-035-03-00-8 )
Fonte: TST
ÂMBITO JURÍDICO, 19 de outubro de 2007
Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho
A 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição de uma empresa de telefonia que pleiteava a realização de nova perícia médica na reclamante, aposentada por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A agravante, que foi condenada a pagar à reclamante pensão mensal no valor de dois salários-mínimos enquanto durasse sua incapacidade, pretendia reavaliar a atual capacidade da aposentada para o trabalho.Porém, segundo o juiz redator do recurso, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Juiz, “o pagamento da pensão mensal está condicionado à duração da incapacidade laborativa ou, caso essa não cesse, de forma vitalícia, ocorrendo aqui a execução forçada de prestações sucessivas que se suspende apenas quando e se ocorrer a referida condição estipulada”.
O fato é que a reclamante encontra-se aposentada por invalidez, de acordo com o artigo 42, da Lei 8.213/91, que obriga todo beneficiário a submeter-se a exames médico-periciais bienalmente, sob pena de sustação do pagamento do benefício pelo INSS, e esse benefício vigora até que o próprio órgão previdenciário o cancele ou suspenda.
Dessa forma, a agravante só poderia sustar o pagamento da pensão mensal se o benefício da reclamante tivesse sido cancelado, o que não ocorreu, no caso. O juiz esclarece que, de acordo com os artigos 46 e 47 da Lei 8.213/91, a reclamante não pode retornar à atividade, o que implica, necessariamente, no reconhecimento de que persiste a sua incapacidade para o trabalho. Ficou, portanto, mantida a pensão vitalícia a cargo da reclamada.
( AP nº 01829-2000-011-03-00-5 )
Fonte: TRT3
Agência Câmara, 19 de outubro de 2007
Economistas pedem legislação sobre trabalho terceirizado
Elton Bomfim
Pastore (E) e Pochmann (D): terceirização é um processo irreversível e precisa ser regulamentada.Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quinta-feira, os economistas José Pastore e Marcio Pochmann enfatizaram a necessidade de uma legislação específica para disciplinar o trabalho terceirizado no Brasil. Especialistas em relações de trabalho, os dois acreditam que a terceirização é um processo irreversível e precisa ser regulamentada.
Professor da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore observou que há, nesse campo, abusos e fraudes, mas também um vácuo legal para os que praticam a terceirização "necessária e decente". "Precisamos garantir a boa terceirização, que proteja o trabalhador e confira segurança jurídica às empresas", afirmou.
Pastore avaliou que a situação está ficando "quase desesperadora" para algumas empresas, processadas pelo Ministério Público e pela Justiça do Trabalho, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), único instrumento para disciplinar a terceirização no País. Ele explicou que essa súmula só admite a terceirização das atividades meio, que não impliquem subordinação nas relações de trabalho.
No entanto, acrescentou, há diferentes interpretações de juízes sobre o que são atividades meio e fim. Na sua visão, mesmo que se chegue a uma distinção satisfatória, hoje muitas vezes as empresas precisam terceirizar a atividade fim.
Fragmentação
José Pastore assinalou que atualmente a produção é muito fragmentada em todo o mundo, devido à necessidade de especialização. São empresas que se associam para formar uma cadeia mais produtiva e mais competitiva. "Em certo sentido, há uma subordinação de natureza econômica dentro dessas redes. Agora, é um passo muito grande transformar essa subordinação em dependência jurídica, segundo a qual todos os que fazem parte da rede sejam empregados da empresa líder", ponderou Pastore.Na visão do economista, não se pode pretender que a proteção do trabalhador seja garantida pela empresa-mãe dentro da rede. Ele sugeriu, no entanto, que, na formulação de uma lei da terceirização, seja prevista a responsabilidade solidária da empresa contratante em relação ao cumprimento da legislação pela contratada.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), enfatizou que a regulamentação deve ser focada na pessoa, com garantia dos direitos dos trabalhadores.
Negociação coletiva
Além da necessidade de uma legislação apropriada para a terceirização, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, destacou a importância dos sindicatos e das negociações coletivas para "afinar as normas do trabalho para além da legislação", de acordo com as especificidades de cada empresa. Pochmann apontou ainda a necessidade de uma visão clara sobre a forma como o Brasil se insere na economia mundial.Tanto Pochmann quanto Pastore afirmaram que a terceirização não é sinônimo de trabalho precário. Segundo o presidente do Ipea, em grande parte dos países, as duas coisas não se confundem. No entanto, Pochman observou que no Brasil o ambiente terceirizado se assemelha ao padrão asiático de trabalho, com trabalhadores ganhando menos que os não terceirizados nas mesmas funções, submetidos a intensas jornadas de trabalho e com taxa de rotatividade muito alta. Para ele, essa situação diz respeito ao contexto da economia do País, no qual as empresas estão inseridas.
Na avaliação do professor Pastore, o que torna o trabalho precário é a violação da legislação para se contratar pessoas de forma irregular. Ele também contestou o "mito" de que a terceirização desemprega. Para o professor, graças a ela, as empresas aumentam sua produtividade e seu lucro, e, assim, empregam mais.
O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que propôs a audiência, disse que os economistas deram contribuições importantes para a Comissão de Finanças e Tributação avaliar os projetos de lei que receber sobre o tema. "Milhões de brasileiros hoje têm sua atividade regulada por uma súmula do TST que não lhes dá nenhuma segurança e deixa ao arbítrio de decisões judiciais relações que podem evoluir para o desenvolvimento qualificado do mercado de trabalho", reforçou.
A arrecadação líquida da Previdência Social aumentou 4,2% em setembro deste ano em relação ao mesmo mês de 2006, passando de R$ 10,932 bilhões para R$ 11,392 bilhões. "A receita líquida de setembro é a segunda maior da história, só superada pelo mês de agosto deste ano", informou o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.
Em agosto, a receita líquida da Previdência Social atingiu R$ 11,713 bilhões, porque a Secretaria do Tesouro Nacional repassou R$ 240 milhões ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor é relativo à parte da arrecadação do Simples, que deveria ter entrado no caixa da Previdência em meses anteriores.As despesas subiram em setembro 3,2% em comparação com setembro do ano passado, de R$ 19,919 bilhões para R$ 20,550 bilhões. Mas Schwarzer explicou que a antecipação do pagamento de metade do 13º aos aposentados elevou as despesas de setembro. Em agosto, os gastos totalizaram R$ 14,306 bilhões.
Segundo a Previdência, nos próximos balanços, as despesas voltarão à casa dos R$ 14 bilhões e só terão novo impacto em dezembro, quando será pago o restante da gratificação natalina.
Devido ao pagamento antecipado do 13º, o déficit da Previdência, em setembro, ficou em R$ 9,157 bilhões, resultado 1,9% acima do registrado no mesmo mês do ano passado, de R$ 8,987 bilhões. Schwarzer afirmou que o impacto será compensado em dezembro, quando as empresas pagam o 13º salário aos seus empregados, o que provoca aumento na arrecadação do INSS.
Emprego
O resultado de setembro, segundo Schwarzer, aponta melhoria nas contas da Previdência, principalmente devido ao crescimento do emprego com carteira assinada. "A trajetória continua muito favorável por causa do mercado de trabalho", afirmou.
De janeiro a setembro, houve crescimento de 9,5% nas receitas líquidas da Previdência, enquanto as despesas subiram 7,1%. No ano, o déficit cresceu 0,9%, de R$ 35,866 bilhões, em 2006, para R$ 36,182 bilhões, neste ano.
Com o resultado de setembro, a Previdência alterou sua previsão para as contas deste ano: a necessidade de financiamento para 2007 deve ficar em R$ 44,4 bilhões, e não mais nos R$ 44,6 bilhões da última estimativa. O déficit só não vai ficar abaixo dos R$ 44 bilhões, explicou Schwarzer, porque a dotação orçamentária para atendimento a sentenças judiciais subiu de R$ 4,746 bilhões para R$ 5,507 bilhões. Ele ressaltou, entretanto, que a previsão, no início do ano, era de déficit de R$ 47 bilhões.
Fonte: Folha Online
Congresso em Foco, 19 de outubro de 2007
Oposição fechará questão contra a CPMF
Apesar das promessas de negociação do governo, senadores tucanos devem anunciar, na próxima semana, voto contrário à prorrogação do imposto do cheque, a exemplo do DEM.Apesar da ofensiva do governo, apenas um milagre fará com que o PSDB ceda e vote a favor da proposta que prorroga por mais quatro anos a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na próxima semana, os 13 senadores do PSDB devem anunciar que, assim como os 14 colegas do DEM, irão votar contra a CPMF.
Nem mesmo a sinalização feita ontem (18) pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, de discutir uma eventual redução gradual da alíquota, dos atuais 0,38%, sensibiliza os tucanos.
Segundo o líder do partido no Senado, Arthur Virgílio (AM), 80% da bancada não aceitam a prorrogação do chamado imposto do cheque mesmo que o governo prometa concessões. “O tempo está se esgotando”, alerta, sem precisar uma data.
De acordo com o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), apesar de a legenda não ter batido o martelo ainda, o partido votará unido contra a CPMF. “Tenho certeza que o fim da CPMF será o primeiro passo para a reforma tributária”.
Próximo presidente do partido, o pernambucano Sérgio Guerra explica por que o partido não deverá ceder: “Porque não há nenhum sinal do governo de que serão reduzidas a carga tributária e a gastança. Os sinais são no sentido trocado. Então nós não podemos entrar nessa”.
Diferentemente do DEM, que já fechou questão contra a prorrogação do tributo, os tucanos ainda buscam alguma espécie de acordo com o governo para que a CPMF continue a existir. Apesar da negativa dos parlamentares da sigla, a pressão pela manutenção da contribuição vem dos governadores da legenda, notadamente os de São Paulo (José Serra), Minas Gerais (Aécio Neves) e do Rio Grande do Sul (Yeda Crusius).
No entanto, a sigla não aceita que a proposta seja aprovada da mesma forma que veio da Câmara. Pelo texto aprovada pelos deputados, a alíquota da contribuição se mantém em 0,38%. “Somos contra a prorrogação pura e simples, do jeito que está”, afirmou o presidente nacional da legenda, senador Tasso Jereissati (CE).
A oposição também afirma que não confia na proposta do governo de aprovar a CPMF agora para diminuir a alíquota no futuro. “O governo é perigoso quando acena para compromissos futuros”, diz Alvaro Dias. “Prefiro ser derrotado no plenário a passar como otário duas vezes”, ressalta Virgílio.
Os oposicionistas justificam que o ceticismo em relação às promessas governistas vem de 2003, época em que o governo prometeu que, uma vez prorrogada a CPMF por mais quatro anos, a alíquota diminuiria.
“ Naquela época o cenário era incerto, e o governo sinalizava pela diminuição. Agora, com a economia estabilizada, o governo não quer diminuir a alíquota”, dispara o líder do PSDB.
" Demo" e Lula
A avaliação de parte dos tucanos é de que a visita ao Senado do presidente da República em exercício, José Alencar, e dos ministros José Gomes Temporão (Saúde), Paulo Bernardo, Nelson Machado (interino da Fazenda) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), na última quarta-feira (17), foi “apenas uma visita”.
Para o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), o governo tem dois discursos: o da base no Congresso, que prega o diálogo, e o do presidente Lula, que exige a aprovação na íntegra da proposta.
O senador potiguar ressalta que o Brasil possui “a maior carga tributária do mundo”. Para o parlamentar, Lula “vem como um cão” para defender a CPMF.
O ataque de Agripino é uma resposta à declaração do presidente Lula, em Angola, de que não abre mão da aprovação integral da CPMF. “Se os 'demos' estão dizendo que vão fechar questão é um problema deles", afirmou o presidente, num trocadilho com a sigla.
Arrumando a casa
De acordo com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o governo está recolhendo propostas para que a Fazenda possa fazer um estudo do impacto fiscal. “Estamos em uma fase inicial de negociação”, afirmou. Os caminhos alternativos à CPMF serão apresentados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao próprio presidente Lula.
“ Pelo que conheço do presidente Lula, ele vai determinar o limite da negociação”, disse o ex-vice-líder do governo. Para que a matéria consiga passar com menos dificuldade, algumas sugestões foram apresentadas. A de maior destaque é a que isenta da contribuição aqueles que ganham até R$ 1.700,00 por mês e possuem apenas uma conta bancária.
Segundo o senador petista, o ministro da Fazenda “vai dar prioridade à CPMF”. Mantega almoçará na próxima semana com senadores para discutir o assunto. Para que algumas arestas sejam aparadas dentro dos partidos da base aliada, o bloco do governo no Senado se reunirá na próxima semana com o PMDB e o PDT.
Gazeta do Povo, 19 de outubro de 2007
ECONOMIA | IBGE
Construção vende 24% mais em agosto
Automóveis e autopeças têm impacto positivo de 4 pontos porcentuais no varejo do Paraná
por HELENA CARNIERI
As vendas no varejo automobilístico e de materiais de construção no Paraná superaram em agosto o comércio de material de informática, que vem em crescimento constante há meses. Considerando os dois segmentos, o volume de vendas cresceu no mês 14,7% em relação a agosto de 2006, a 4.ª maior alta do país. Sem eles, o resultado é de 6,3%.
Na comparação com o mês de julho deste ano, houve queda de 0,4%, abaixo da média nacional, que foi positiva, em 0,7%. O volume de vendas do varejo ampliado do Paraná vendeu 13,2% mais no ano e 11,9% mais nos 12 meses anteriores a agosto.De acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), as vendas de veículos entre janeiro e agosto no país (1,53 milhão de unidades) representam uma alta de 27,3% em relação a igual período de 2006. O aquecimento da atividade das montadoras exige a produção extra de peças e implementos, mercado que também vem aquecido desde o início do ano. O comércio varejista de veículos e peças soma alta em agosto de 25,8% e de cerca de 23% no acumulado do ano e nos 12 meses anteriores a agosto.
Pequenas reformas
Os materiais de construção seguem o ritmo rápido das pequenas reformas e ampliações realizadas pelas classes C e D e têm alta de 23,6% nas vendas no mês – e o setor se prepara para ampliação ainda maior com a oferta de mais crédito habitacional. No ano, acumula alta de 22,7% (ante média nacional de 9,6%) e de 12,4% nos 12 meses anteriores.
Apesar de o Paraná abrigar a maior fabricante de computadores do país, a Positivo Informática, a alta nas vendas do setor de informática e equipamentos de escritório no estado (15,2%) foi bastante inferior à média nacional, de 35%. Isso é explicado pelo fato de o desempenho do varejo ter pouca relação com a posição geográfica das unidades produtivas. Já no ano os dados são semelhantes, com 25,2% e 27,1%, respectivamente. Nos 12 meses anteriores a agosto o Paraná acumulou 34% de crescimento nas vendas, ante 23% do país.
A receita obtida com as vendas no varejo ampliado também é positiva, com alta de 10,4% no mês e de 8,5% no ano. A notícia é boa especialmente para o setor de super e hipermercados, cujo desemepenho de vendas, somado ao dos revendedores em geral de alimentos e bebidas acompanha a média nacional (6,5% e 6,4%, respectivamente), ao contrário dos outros 11 locais pesquisados. O Rio de Janeiro registra queda de 2,5%, enquanto Santa Catarina tem vendas 8% maiores.
O setor tem um cenário bastante mais favorável que o do ano passado, quando a receita obtida com as vendas crescia menos que o volume ou até caía, devido à deflação. Este ano há inclusive temor de retomada da inflação puxada pelos alimentos. O segmento faturou 14,3% mais em agosto no Paraná, e acumula 10% de alta tanto no ano quanto nos últimos 12 meses.
Os únicos indicadores negativos de agosto são os de livros, papelaria, jornais e revistas (que amargam queda de 12,5% em agosto ante o mesmo mês do ano passado, enquanto a média nacional é de crescimento de 13,4%) e de combustíveis e lubrificantes (-0,4%), o que, para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do estado, Roberto Fregonese, teria relação com as vendas aceleradas de veículos novos. “A queda na venda não tem relação com o preço, já que na mesma época de 2006 eles estavam mais altos. A abundância de crédito leva à substituição de veículos usados, que gastam mais combustíveis”, diz. “O parque de veículos aumentou mais que o consumo.”
Confira índices de crescimento no varejo paranaense
Folha de São Paulo, 19 de outubro de 2007
159 prefeitos têm mandato em risco, diz levantamento
Confederação Nacional de Municípios mapeia troca-troca partidário pelo país | Em 3% das cidades houve mudança após a decisão do TSE sobre o assunto, em março; desde a eleição de 2004 foram 433 alterações
SIMONE IGLESIAS
DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGREDos 5.562 prefeitos do país, 159 (3%) trocaram de partido depois de 27 de março e correm o risco de perder o mandato com base na decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que, na última terça-feira, normatizou a fidelidade partidária.
Os dados constam de levantamento produzido entre quarta-feira e ontem pela CMN (Confederação Nacional dos Municípios), que localizou 156 prefeitos nessa situação -a Folha somou mais 3 à relação, já que as assessorias dos prefeitos de Florianópolis (Dario Berger, que trocou o PSDB pelo PMDB), de Boa Vista (Iradilson Sampaio, que foi eleito pelo PPS e está no PSB) e de Salvador (João Henrique, ex-PDT e atual PMDB) confirmaram que eles trocaram de partido depois de 27 de março.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, coordenou o trabalho, que foi realizado por telefone. Cerca de 60 pessoas telefonaram para todos os municípios brasileiros. Segundo ele, é possível que exista "uma pequena distorção nos números", já que pode ter acontecido troca de partido nos dias posteriores às ligações ou até mesmo erros na digitação dos dados.
De acordo com o levantamento, o Estado onde mais ocorreu troca-troca foi Mato Grosso, em decorrência da mudança do governador Blairo Maggi, em janeiro, que deixou o PPS para se filiar ao PR. Dos 159 "infiéis" em todo o país, 34 são prefeitos de cidades mato-grossenses, sendo que 29 deles acabaram acompanhando Maggi na ida para o PR.
Em Minas Gerais, 15 migraram desde 27 de março; em Tocantins, 12; e no Paraná, 10. Nos demais Estados, as trocas são inferiores a nove casos.
O partido que teve o maior saldo de prefeitos perdidos foi o PPS (34), seguido pelo DEM (20). Os que, no saldo final entre prefeitos perdidos e acrescentados, mais ganharam foram o PR (31) e o PMDB (30).
Para comparação, desde 27 de março, 3% dos deputados trocaram de sigla e 6% dos senadores fizeram o mesmo.Desde 2004
O percentual de troca equivale a 3% do total de prefeituras brasileiras. Mas esse índice aumenta para 7,7%, se consideradas as migrações desde a eleição de outubro de 2004. Em três anos, 433 prefeitos deixaram os partidos pelos quais se elegeram.
Mesmo nesse universo maior, o Mato Grosso lidera -65 dos 141 prefeitos (47%) do Estado deixaram seus partidos.
A menor migração ocorreu no Rio Grande do Sul: 12 dos 496 prefeitos (2%).
Desde 2004, o PPS vem perdendo seus eleitos. Naquele ano, 306 venceram as disputas municipais. Dos que se elegeram, 229 permaneceram filiados ao partido. Em contrapartida, o PR elegeu há três anos 388 prefeitos e hoje administra 444 cidades.
Já o PMDB elegeu 1.058 e perdeu 29, mas filiou outros 136, aumentando para 1.165 o número de prefeituras.
Ziulkoski afirmou que somente na semana que vem, quando o TSE definir a partir de que data de filiação vai valer a regra de fidelidade, será possível avaliar o impacto desses números.
" Todo mundo fala em 27 de março, data da consulta feita pelo DEM sobre os mandatos dos cargos proporcionais, e em 16 de outubro, quando o TSE decidiu a favor da fidelidade partidária. Mas há ainda uma terceira hipótese, de 2 de abril, quando foi feita a consulta pelo deputado federal Nilson Mourão [PT-AC] sobre os mandatos majoritários", afirmou.
Folha de São Paulo, 19 de outubro de 2007
CONGRESSO
Câmara vai pagar "pedágio" de R$ 60 mi para o sindicato
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Mesa da Câmara dos Deputados decidiu ontem em reunião fechada pagar um "pedágio" de R$ 60 milhões para que o sindicato de funcionários não crie empecilho à tentativa de venda ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal da administração da folha de pessoal da Casa, negócio que está para ser fechado por R$ 200 milhões.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer usar o dinheiro da venda da folha para construir um novo prédio de gabinetes para os deputados, além de reformar apartamentos funcionais. Mas o Sindilegis diz que a folha de funcionários não pode ser vendida pela Mesa da Câmara, mas sim pelo próprio sindicato. Os sindicalistas estariam dispostos a entrar na Justiça.
Na reunião de ontem, ficou decidido que um instrumento de "convencimento" pode ser o pagamento de R$ 60 milhões relativos a anuênios de 2004 e 2005 a que servidores teriam direito.
19/10/2007
Imunidade de organismo internacional não inclui direitos trabalhistas“A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais se restringe aos atos de império, dentre os quais não se incluem os relacionados à legislação trabalhista”. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador que ajuizou ação contra o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD), em Brasília, buscando o reconhecimento de vínculo de emprego e o conseqüente pagamento de verbas relacionadas com o contrato de trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) havia negado provimento a recurso ordinário do trabalhador, mantendo sentença que, reconhecendo a imunidade de jurisdição do organismo internacional, extinguiu o processo com exame do mérito. Essa decisão foi contestada em recurso de revista, sob alegação de que não se aplica tal imunidade quando se tratam de atos de gestão, como os relacionados ao contrato de trabalho.
O relator da matéria, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou que o TST tem entendido que os entes de direito público externo não possuem imunidade absoluta de jurisdição, aplicáveis apenas aos chamados atos de império (atos unilaterais que expressam a vontade onipotente do Estado e o seu poder de coerção), mas não em relação à legislação trabalhista.
“Efetivamente, são atos de gestão os concernentes à relação de trabalho, como os em debate na presente ação, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e o direito a parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não havendo que se falar, portanto, em imunidade de jurisdição”, explica o relator. Após citar vários precedentes de outros ministros do TST sobre a matéria, Reis de Paula conclui pelo provimento ao recurso do trabalhador, e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no seu julgamento. (RR 195/2004-013-10-00.1)
Para legitimar a transferência de empregado da localidade em que foi contratado, a empresa deve comprovar a real necessidade de serviço. Não basta apenas ter no contrato de trabalho a previsão de transferência. Este entendimento fez com que um auxiliar de jardineiro da Ponta do Céu Paisagismo Ltda. tenha, assim, direito a receber as verbas rescisórias, inclusive indenização de 40%, devido à resolução indireta do seu contrato de emprego.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo voto do ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso do trabalhador, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis. O relator julgou haver, na decisão do Regional, contrariedade à Súmula nº 43 do TST, que adota a presunção de abusividade da transferência quando não há comprovação da necessidade do serviço. O TRT considerava desnecessária a comprovação, pois havia previsão contratual para possível transferência do empregado.
O auxiliar de jardineiro foi contratado pela Ponta do Céu, em abril de 2002, para trabalhar no Sítio Verberas, em Petrópolis. Em 29 de dezembro de 2003, foi impedido de assumir suas funções pelo encarregado, que lhe informou que, a partir daquele dia, deveria trabalhar na cidade do Rio de Janeiro, em obra da empresa, ou seja, em localidade diversa daquela onde o trabalhador foi contratado.
Após ser despedido em janeiro de 2004, o jardineiro ajuizou reclamatória trabalhista para ter rescindido o seu contrato de trabalho, por culpa exclusiva do empregador, e receber o pagamento das devidas verbas rescisórias. Alegou que a empresa infringiu o Enunciado nº 43 do TST, que diz: “Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do artigo 469 da CLT, sem a comprovação da necessidade de serviço”. Na contestação, a empresa argumentou que o trabalho em local diverso da contratação era circunstância prevista no contrato de trabalho.
A juíza de Petrópolis considerou que, mesmo com previsão contratual quanto à possibilidade de transferência, ela só poderia ser efetivada com expressa comprovação de necessidade de serviço, sob pena de ser vista como abusiva e ilegal. Como a empresa não provou que a mudança se deu de forma legítima, então a transferência não poderia ser validada. Admitiu, assim, a resolução indireta do contrato de emprego e procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, saque do FGTS e indenização de 40%, entre outros.
Ao restabelecer a sentença, a Segunda Turma do TST julgou que a legitimidade da transferência decorre da prova da real necessidade do serviço, nos termos previstos no artigo 469, § 1º, da CLT. Segundo o ministro José Simpliciano, o objetivo desta lei é impossibilitar a transferência abusiva, com o acréscimo de cláusula contratual na admissão do empregado que tem a sua efetiva capacidade de negociação a respeito das condições de trabalho diminuídas, ou até mesmo como forma de represália ou ameaça. (RR-2/2004-302-01-00.2)
