Agência Câmara, 28 de março de 2009
Trabalhador que estuda poderá ter horário especial
Elton Bonfim

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador que estuda. Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas.

Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula. Por outro lado, terá de compensar o horário não cumprido, podendo fazê-lo em um único dia com jornada máxima de dez horas.

A regra geral é que essas horas sejam compensadas ainda no mesmo ano ou nos dois primeiros meses do ano seguinte. Nada impede, no entanto, que a compensação ocorra no mesmo dia em que o estudante entrou ou saiu mais cedo do trabalho, desde que não haja alteração na carga horária diária contratada.

A compensação não será considerada hora extra. Porém, no caso de ocorrer à noite, será pago adicional noturno ao trabalhador.

Incentivo

Vaccarezza argumenta que a flexibilidade no horário de trabalho facilita e incentiva o desenvolvimento educacional do trabalhador brasileiro.

"Os empresários mais esclarecidos sabem da importância do conhecimento e dos benefícios gerados por um trabalhador qualificado. Entendem sua participação neste processo e autorizam uma flexibilização do horário de entrada ou saída do trabalhador", afirma.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-4475/2008

Dieese, 28 de março de 2009
Dieese analisa relação de trabalho formal no País nos últimos anos
Até novembro de 2008, os resultados do mercado de trabalho brasileiro eram extremamente positivos e recordes de contratação formal vinham sendo anunciados reforçando uma trajetória exuberante do emprego formal que o país mostrava desde 2003.

Os dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) de dezembro, porém, marcaram a inversão do quadro de boas notícias, com o registro de 655 mil demissões.

Demissões

Em todos os anos, desde 2000, dezembro é um mês de - ajuste geral da mão-de-obra - no mercado de trabalho brasileiro, com demissões generalizadas de trabalhadores que atinge quase todos os setores da atividade econômica e regiões geográficas do país.

Devido ao forte crescimento registrado ao longo de 2008, seria de se esperar que este ajuste resultasse em cerca de 350 mil dispensas. No entanto, com o impacto da crise internacional a queda foi muito maior e o desempenho negativo continuou em janeiro. Em fevereiro, o Caged mostrou dados positivos, mas grande parte dos segmentos do mercado continuou demitindo.

Considerando-se dezembro de 2008 como o mês do início da crise capitalista sobre o mercado de trabalho, o DIEESE mostra, na Nota Técnica 80 - Mercado de trabalho formal brasileiro nos anos recentes - que desde novembro houve uma queda de 2,3% no total de empregos celetistas, o que corresponde à dispensa de cerca de 750 mil trabalhadores.

Atividade econômica

Tomando-se novembro de 2008 como base 100, três setores (Serviço Industrial de Utilidade Pública; Serviços de Alojamento, Alimentação, Reposição e Manutenção; e Serviços Médicos e Odontológicos) já retomaram, em fevereiro, o nível do estoque de novembro de 2008.

Alguns segmentos e setores igualaram o estoque de dezembro de 2008, são eles: Borracha, Fumo e Couros; Calçados; Construção Civil; Comércio Atacadista; Comércio, Administração de Imóveis, Serviços Técnicos Profissionais; Ensino e Administração Pública.

A Agropecuária foi o setor mais atingido com queda de 7,9% dos empregos em dezembro e de 8,6% no acumulado até fevereiro. Em segundo lugar, as demissões tiveram impacto de 3,6% na Indústria de Transformação, em dezembro, e de 5,0% no acumulado até fevereiro.

A crise atinge o Brasil em um momento de recuperação do mercado de trabalho, com crescimento do emprego, da renda e da massa salarial, fatores que se tornaram estratégicos para a dinâmica do crescimento econômico dos últimos anos.

Mercado interno

O fortalecimento do mercado interno contribuiu, de forma decisiva, para a trajetória do crescimento recente, e poderá continuar sendo uma dimensão importante de uma estratégia de combate à crise. Se o país passava por uma fase positiva, ainda estava muito longe de ter uma situação ideal, no que diz respeito ao mercado de trabalho.

No Brasil, um grande contingente da população encontra-se ainda em condições de trabalho precário, as taxas de desemprego ainda são muito altas comparadas às de outros países, e a população em idade ativa é crescente, requerendo a criação de novos postos de trabalho.

Estimular o mercado interno produtivo, proteger o mercado de trabalho, assegurar e ampliar a proteção social são os principais desafios para a sociedade brasileira, e em especial para o movimento sindical, nesse momento de crise.

Agência Diap, 28 de março de 2009
Contribuição assistencial: MTE regula cobrança pelos sindicatos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou, na última terça-feira (24), uma Ordem de Serviço (OS) 1, que trata da cobrança da contribuição (taxa) assistencial pelas entidades sindicais.

A OS determina que é possível a cobrança da contribuição de todos os trabalhadores, desde que instituída em assembleia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria.

E, ainda, se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e se for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário.

Oposição

A OS determina também, em caso de oposição, que o trabalhador não sindicalizado deve exercer seu direito por meio de apresentação de carta ao sindicato, no prazo de 10 dias.

Para o trabalhador não sindicalizado pedir ao empregador que não desconte em folha a taxa deverá apresentar-lhe comprovante de recebimento de carta-oposição recebida pelo sindicato.

Clique aqui e veja a Ordem de Serviço na íntegra.

Monitor Mercantil, 28 de março de 2009
Quem perde e quem ganha com a crise financeira internacional
Em plena recessão, as vendas no mercado brasileiro de carros de luxo, com preços acima de R$ 120 mil, das quatro marcas mais representativas - udi, BMW, Mercedes-Benz e Volvo - resceram 31%, nos primeiros dois meses do ano, ante o mesmo período do ano passado, de 1.115 para 1.461 unidades.

Nos demais segmentos, a retração foi puxada pelos carros populares, cujas vendas desabaram 6,3%, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Em igual período, os negócios com automóveis em geral caíram 4,5%, para 313,5 mil unidades.

"É para mostrar quem está perdendo renda com a crise", salienta Marcos Arruda, economista do Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs).

Arruda, que acaba de chegar de participar de debates na Malásia e na Suíça, considera que os pacotes anticrise da maioria dos países não tomam em consideração o fator chave: toda crise de crédito é uma crise de endividamento.

"A solução que estão dando é canalizar recursos públicos para os bancos, para que estes financiem o consumo. Ou seja, aumentar a dívida de quem já está endividado", afirmou.

O caminho, segundo ele, seria adotar medidas de redistribuição da renda e da riqueza, como as reformas agrária e fiscal, auditoria das dívidas, entre outras, para enfrentar as raízes da crise mundial.

Frisando que a má distribuição estende-se a setores como Saúde e Educação, Arruda considera "espantoso uma pessoa como o presidente Lula não estar comprometida com a redistribuição verdadeira, em vez de programas assistencialistas".

Gazeta Mercantil, 28 de março de 2009
Taxa de desemprego atinge 8,5% da PEA; antes de Lula era 12%
A taxa de desemprego reduziu o ritmo de alta em fevereiro. Após saltar de 6,8% em dezembro para 8,2% em janeiro, o nível de desocupação atingiu 8,5% da População Economicamente Ativa (PEA) no mês passado.

A taxa é inferior à registrada em fevereiro do ano passado (8,7%), de acordo com dados da Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A taxa seguiu a tendência do final de 2008, mas em velocidade menor na comparação com janeiro. O que surpreendeu foi o aumento de dezembro para janeiro, que foi o maior da série", afirma o técnico do IBGE William Kratochwill.

Segundo o técnico do instituto, a elevação do nível de desemprego em fevereiro foi puxada pela queda de 3,2% na população ocupada na indústria, o que representou 117 mil postos a menos em relação a janeiro. O destaque foi a retração registrada pelo setor em Porto Alegre, 6,3%. "Os demais segmentos se mantiveram praticamente estáveis", afirma o técnico do IBGE.

Analistas se surpreendem

O resultado da pesquisa surpreendeu os analistas de mercado, que esperavam uma taxa de desocupação mais elevada em fevereiro, em torno de 9%. "Contudo, não há reversão do movimento de afrouxamento do mercado de trabalho, que deve continuar se aprofundando nos próximos meses", afirmam os analistas da Rosenberg & Associados, em relatório.

Para os economistas da LCA Consultores, a pesquisa reforça a avaliação de que o principal do ajuste do mercado de trabalho tem sido feito na categoria formal e no setor industrial, com menor participação nas áreas metropolitanas.

A expectativa da consultoria é que a desaceleração no setor de serviços se dará em menor nível do que o registrado pela indústria. Para março a LCA prevê que a taxa de desocupação fique em 8,6%.

Em termos dessazonalizados, isso representaria uma queda de 8,3% em fevereiro para 8,0% em março. "A velocidade de crescimento da taxa de desemprego caiu em relação a dezembro, mas só saberemos se vai haver uma inflexão no mês que vem", comenta o técnico do IBGE.

A população desocupada atingiu em fevereiro 1,9 milhão pessoas, um acréscimo de 2,7% em relação a janeiro. A população ocupada recuou 1,0% em relação ao mês anterior, para 20,9 milhões. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (9,4 milhões) caiu 1,1% na comparação mensal, mas cresceu 3,4% no ano.

Rendimento

O rendimento médio real habitual dos trabalhadores ficou em R$ 1.321,30), sem alteração significativa (-0,1%) no mês e subiu 4,6% frente a fevereiro de 2008.

A massa de rendimento real habitual dos ocupados somou R$ 27,9 bilhões, queda de 1,1% no mês e alta de 6,2% em relação a fevereiro de 2008.

Agência Senado, 28 de março de 2009
CAE analisa projeto que permite deduzir do IR doações para construção de moradia de empregados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (31), às 10h, o projeto (PLS 77/08) que permite deduzir do IR de pessoas físicas e jurídicas doações feitas pelo empregador ao empregado para a construção de moradia. A proposta, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), recebeu substitutivo do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), e será apreciada em decisão terminativa na comissão.

Na justificação do projeto, Gilberto Goelner lembra que a crise de moradia no Brasil está associada à falta de habitações populares e é consequência da pouca renda do trabalhador, do desemprego, e do subemprego massivo.

"Nenhum incentivo é concedido a empresários interessados na redução do déficit de moradias. Em decorrência disso, há um agravamento da crise de moradia, cujas manifestações são a especulação imobiliária, o alto custo dos imóveis e a elevação dos preços dos alugueis, entre outras", diz Gilberto Goelnner em sua justificativa.

Fundo de Garantia-Safra

A CAE examina ainda o PLS 266/03, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que inclui os proprietários rurais de áreas inferiores a quatro módulos fiscais, denominados "parceiros outorgantes" em contratos agrários, como beneficiários do Fundo de Garantia-Safra.

A proposta altera a lei que criou o fundo e instituiu o Seguro-Safra (Lei 10.420/02) para agricultores familiares do Nordeste, do semi-árido de Minas Gerais e do norte do Espírito Santo. A proposição garante também a agricultores organizados em consórcios e condomínios o direito de contratarem o Seguro-Safra.

Outra matéria a ser analisada pela CAE é o PLS 160/07, do senador José Agripino (DEM-RN), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.

MTE, 28 de março de 2009
Acordos coletivos somente via internet
Instrução Normativa publicada no Diário Oficial disciplina procedimentos para registro no Sistema Mediador, além de reiterar que registro de convenções deverão ser feitos eletronicamente.

Desde janeiro deste ano, todos os Instrumentos Coletivos de Trabalho, assinados entre sindicatos de trabalhadores e entidades patronais, têm sido registrados eletronicamente por meio do Sistema Mediador, disponivel no site do Minsitério do Trabalho e Emprego (MTE). Até o final de 2008, era facultativa a opção por registro via papel ou internet.

A Instrução Normativa n° 11, de 24 de março e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, reitera que tais procedimentos deverão ser efetuados somente por meio do Sistema Mediador, além de disciplinar os depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do MTE.

Antes e depois - O Sistema Mediador informatizou o processo de depósito dos Instrumentos Coletivos de Trabalho, assinados entre sindicatos de trabalhadores e entidades patronais. No sistema tradicional as Convenções e Acordos só têm valor legal a partir do "Depósito no Protocolo", procedimento que pode demorar de 30 a 90 dias para ser registrado. Esse prazo pode ir além para os acordos ou convenções cuja base territorial vai além dos municípios abrangidos por uma única Gerência Regional do Trabalho.

Com o novo instrumento, o tempo mínimo de "depósito" passou a ser de um dia, com um máximo de 15 dias. O que antes era feito através de papel, agora é feito pela internet, com armazenamento dos documentos por tempo indefinido, permitindo a consulta pelas entidades envolvidas, além da consulta por parte de organismos de estudos e pesquisas das relações do trabalho, da atividade econômica e social, ou seja, a todos que tiverem interesse.

No início da implantação, o Sistema Mediador foi disponibilizado em projeto piloto para a capital paulista. No entanto, uma ação conjunta da SRTE/SP e as cinco maiores regiões estaduais (São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Campinas, Santos e Capital), conseguiu acelerar a implantação do sistema em todo o estado.

Sistema Mediador - O sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Relações do Trabalho, na busca por maior transparência no tocante ao depósito dos instrumentos coletivos do trabalho no Ministério, conforme determina o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo a constituição de um banco de dados com os acordos e convenções coletivas de trabalho em vigor no país.

Valor Online, 28 de março de 2009
Brasil perdeu 750 mil empregos em três meses, aponta Dieese
O mercado de trabalho nacional perdeu 750 mil vagas de emprego formal de dezembro a fevereiro, segundo um estudo divulgado hoje pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O levantamento da entidade mostra que a perda representa um corte de 2,3% do total de postos de trabalho do país e é um dos impactos da crise mundial na economia brasileira.

" Estes três meses [dezembro, janeiro e fevereiro] são, tradicionalmente, meses de ajustes sazonais no nível de emprego. Geralmente, temos mais demissões que contratações. Mas, este ano, a crise agravou a situação", disse o coordenador de relações sindicais do Dieese, José Silvestre, em entrevista à Agência Brasil.

Só em dezembro, por exemplo, a crise aumentou em 305 mil o número de demissões no país, de acordo com o Dieese. Nas previsões da entidade, o Brasil perderia 350 mil vagas de trabalho naquele mês. Porém, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) acabou apontando um corte de 655 mil vagas.

O estudo do Dieese aponta ainda que boa parte das vagas eliminadas desde dezembro são do setor de agropecuária e da indústria de transformação, os mais prejudicados em termos percentuais. Só agropecuária demitiu 8,6% dos seus empregados durante esse período. Já a indústria de transformação demitiu 5%.

Silvestre afirmou, porém, que pelo menos uma parcela de todas essas demissões poderia ter sido evitada, independentemente do agravamento da crise no mundo ou no Brasil. Segundo ele, existe uma grande facilidade para se demitir no país e alguns empresários se aproveitam dessa facilidade para cortar mais vagas que o necessário.

"É difícil mensurar o que foram demissões causadas pela crise e o que foram ajustes antecipados promovidos pelos próprios empresários", afirmou Silvestre, citando casos de companhias que anunciaram demissões em massa ao mesmo tempo que anunciaram um aumento de sua produção para 2009.

Silvestre disse que o corte desnecessário de vagas tem outro efeito negativo: a precarização do trabalho. Ele disse que o país, desde 2002, apresenta melhorias neste sentido, com o aumento do salário mínimo e do salário dos recém-contratados. Essas melhorias, porém, estão comprometidas pela crise e pela falta de regras rígidas sobre as demissões injustificadas.

De acordo com Silvestre, o Brasil deveria criar leis que impeçam as demissões sem justa causa, assim como o previsto pela Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). " O custo da demissão já está embutido no custo do trabalhador. Enquanto não tivermos uma lei que iniba as demissões, vamos ter esta alta rotatividade " , afirmou.

Vermelho, 28 de março de 2009
Programa habitacional: a mão visível do Estado
Pode-se dizer que, no capitalismo, o problema do déficit habitacional é algo sem solução. É a lógica da escassez como condição para que um bem tenha um preço acima do seu valor. Essa constatação faz do programa habitacional anunciado pelo governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva uma ação política de significado ainda incalculável.

Por Osvaldo Bertolino

Além dos benefícios sociais, é preciso considerar o potencial de dinamismo que o programa representa para toda a cadeia produtiva — desde produtores de materiais de construção até lojas de móveis — e para o conjunto da economia. A expectativa é de que finalmente o país passe a ter uma política habitacional — até agora o que nós tínhamos era um mosaico com medidas isoladas e paliativas.

A última vez que se fez política para a habitação no Brasil foi na década de 1960, com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O impacto do pacote no combate ao déficit habitacional do país, estimado em 7,2 milhões de moradias, tem reflexo também na disponibilidade de crédito para as camadas com rendas mais baixas da população.

Mesmo com o agravamento da crise, a demanda é líquida e certa. Além de contar com prestações e juros subsidiados, o plano prevê um seguro que, no caso de famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, garante até 36 prestações. Para famílias com renda entre cinco e oito salários mínimos, a proteção será de 24 prestações e, para as famílias com renda de oito a dez salários mínimos, de 12 prestações. Os custos com documentação serão reduzidos, chegando à gratuidade para famílias com renda entre zero e três salários mínimos.

Manancial de oportunidades

Outra diferença significativa desse plano em relação aos demais é que ele não se baseia em subsídios para as construtoras — ele oferece segurança para as famílias assumirem um crédito de longo prazo. O programa mexe até com a lógica de funcionamento das construtoras ao determinar a predominância de construção de moradias para a baixa renda. Há previsões também de que com a queda da taxa básica de juros do Banco Central (BC), a Selic, o setor imobiliário se torne mais atrativo para bancos e investidores.

Pode-se dizer, portanto, que o plano do governo abriu as portas de um manancial de oportunidades e de dinamização da economia, que começa a ser efetivamente explorado. Aí é preciso considerar o papel do Estado. O governo tem dito que o plano habitacional é, acima de tudo, mais uma ação de resgate da cidadania. O que significa isso? Cidadania é uma idéia que tem raízes na antiguidade greco-latina.

Sucessão presidencial

Às portas do processo de sucessão do presidente Luis Inácio da Silva, esse debate está posto hoje no Brasil. E ele pode ser definido por uma pergunta básica: que tipo de Estado o país precisa? O economista Alfred Marshall tratou do assunto numa conferência que fez em Cambridge, em 1873. A pergunta sobre o tipo de Estado que queremos está na base das questões que angustiavam Marshall. Seu grande questionamento era se apesar das desigualdades de renda e de riqueza, que considerava inevitáveis, a sociedade moderna chegaria a proporcionar a todos os indivíduos uma sensação de mútuo reconhecimento como membros de uma mesma coletividade.

Conseguiria a sociedade inglesa, por exemplo, diluir os sentimentos de distância e de humilhação decorrentes da estratificação social pré-capitalista, que pareciam permanecer, sob nova roupagem, nas diferenças de classe social engendradas pela própria economia capitalista? Seria possível imaginar que um dia todo indivíduo pudesse se ver como um cavalheiro, pelo menos no sentido de não se sentir humilhado por exercer um trabalho menos qualificado e menos bem remunerado?

Evolução histórica

Outro Marshall (o Thomas) respondeu afirmativamente e de maneira abrangente às indagações do primeiro (Alfred). Seu célebre ensaio Citizenship and Social Class pode ser lido como uma ode ao desenvolvimentismo capitalista. O que ele pretende mostrar é a evolução histórica e, por meio dela, o enriquecimento e a crescente eficácia de três conjuntos de direitos: os civis, os políticos e os sociais.

Direitos civis são aqueles em que se baseiam as liberdades individuais. Direitos políticos são aqueles que conferem a cada cidadão uma parcela de influência na formação do poder político, por meio do voto e da participação em partidos e associações. E, finalmente, os direitos sociais: um mínimo de bem-estar econômico, seguridade social e a participação mais plena possível na herança cultural da sociedade.

Concreto e abstrato

No mundo dos economistas, esses conceitos são denominados como keynesianos. O ponto é: há espaços para um Estado keynesiano no Brasil atual? Todos os dias somos convidados a pensar por que o capitalismo neoliberal chegou ao fim tão precocemente. Pouco se diz, no entanto, sobre o novo sistema econômico que precisa nascer. Mas a morte do neoliberalismo não parece oferecer dúvidas.

O futuro não é um jogo de cartas marcadas, uma fotografia já revelada, imutável. O futuro, pelo contrário, se constrói no presente. São os passos que damos que vão inventando o caminho, como no provérbio. Partindo do concreto para o abstrato, é possível ver em iniciativas como a do programa habitacional do governo uma ótima oportunidade para se debater o futuro econômico e político do Brasil.

Inclusão social

Em entrevista ao Portal Vermelho no dia 18 de julho de 2005, o economista Carlos Lessa, ex-presidente do Banco Econômico e Social Brasileiro (BNDES), disse que o Estado deveria ter como prioridade a inclusão social. E uma das medidas prioritárias para isso seria um programa de habitação. “A inclusão social para o povo brasileiro é o quê? É programa de habitação, de educação, de saúde, de segurança, de justiça, de defesa...”, disse ele.

Carlos Lessa cita como pode haver um programa conjugado de educação e construção civil. “O que eu preciso para fazer, por exemplo, educação? Cimento, tijolo, telha, material hidráulico, para fazer a escola. Preciso de papel e gráfica para fazer o livro. Preciso de tecido para fazer a roupa da criança. Preciso de comida para fornecer o alimento. E preciso de muito professor”, diz ele.

Um grande país

O economista destaca que tudo isso é produzido dentro do país. “Se eu ampliar o programa de educação, eu vou gerar muito emprego para professor, para servente, para pedreiro, para pintor, para gráficos, para escritor. Se eu tiver que fazer um programa de habitação popular, eu preciso de areia, cimento, tijolo, telha, madeira, ferro... e muita mão-de-obra. Se eu fizer um grande programa social, eu dou ao povo melhor educação, melhor saúde, melhor casa, e ao mesmo tempo gero emprego em massa para os brasileiros”, afirma.

Carlos Lessa enfatiza que esse pode ser um grande país. Um imenso país. “Mas nós precisamos empurrar esses juros obscenos, indecentes, para baixo. Precisamos fazer uma política voltada para o interesse social do povo brasileiro”, enfatiza. Pode-se dizer que são medidas simples, ao alcance do governo brasileiro. Elas ganham mais relevância ainda diante dos sinais de que a crise mundial se agrava numa velocidade estonteante. O Brasil, no entanto, tem grande chances de potencializar o consumo interno e se resguardar dos efeitos mais perversos da crise.

Gazeta do Povo, 28 de março de 2009
Administração municipal
Plano de metas prevê ampliação de 74% na oferta de moradias
Prefeitura de Curitiba define os objetivos que os secretários têm de cumprir até o fim do ano. As da habitação são ambiciosas

Atrair pelo menos oito empresas multinacionais para Curitiba. Ampliar em 74% o acesso da população de baixa renda à moradia, aumentando a oferta de moradia dos atuais 6,1 mil lotes e casas por ano para 10,6 mil. Licitar as linhas de transporte coletivo. Iniciar a implantação do metrô em Curitiba. Cortar 15% dos gastos de custeio. Essas são algumas das metas que devem ser cumpridas ainda neste ano pelos secretários municipais de Curitiba.

Ontem, todos os secretários e diretores de fundações municipais assinaram um contrato de gestão com a prefeitura – no qual foram estabelecidos os resultados que a administração espera que cada secretário alcance ao fim deste ano. São 275 metas, que se não forem cumpridas, podem resultar até na demissão do secretário.

As metas fixadas em cada contrato setorial foram baseadas nos compromissos do Plano de Governo para o período 2009-2012, registrado em cartório pelo prefeito Beto Richa (PSDB) no ano passado. A cada ano os contratos serão revistos e atualizados, de acordo com as demandas da população.

“Na esfera municipal, a prefeitura de Curitiba é a primeira no Brasil a implementar essa política de contratos de gestão. Demonstra a coragem, modernidade e ousadia da nossa administração”, disse o prefeito. “Contrariamos assim a lógica de que toda a administração pública é ineficiente e incompetente.”

A cada quatro meses, cada secretaria terá de apresentar um relatório de avaliação do trabalho que está sendo desenvolvido. Foi montada uma equipe composta pelos secretários Alceni Guerra (Planejamento), Luiz Eduardo Sebastiani (Finanças), Carlos Homero Giacomini (Instituto Municipal de Administração Pública) e Deonílson Rodo (Chefia de Gabinete) para avaliar o andamento dos trabalhos em cada pasta.

Os contratos de gestão já estavam prontos desde a primeira quinzena de março. No entanto, Richa fez algumas mudanças, intensificando metas de algumas secretarias. “Ainda não estava satisfeito com as metas propostas para algumas secretarias. Acreditava que, apesar da dificuldade e do cenário econômico mundial, temos de ser ousados para estabelecer metas, mesmo que difíceis, para garantir avanços para a nossa cidade”, explicou.

Uma das alterações feitas pelo prefeito foi na lista de metas estabelecidas para a Secretaria de Educação. “Percebi que deveríamos disponibilizar mais contraturnos e gerar mais vagas em creches, por exemplo”, disse Richa. Pelo contrato, a secretária Eleonora Fruet tem de ofertar para todos os alunos da rede municipal, quase 110 mil estudantes, atividades complementares de contraturno. Além disso, terá de criar 700 vagas para a educação integral. “Esse contrato de gestão é um belo desafio para mim e para os 15 mil servidores da educação. Estamos todos prontos e preparados para cumprir essas metas”, avaliou Eleonora. Quanto ao número de creches, a meta é abrir 2.285 novas vagas – hoje são, segundo a secretária, pouco mais de 37 mil.

Outra mudança feita por Richa foi a criação de um índice de qualidade do atendimento nas unidades de saúde, medindo a satisfação dos usuários. Ainda na área da saúde, o secretário Luciano Ducci tem como meta, entre outras coisas, reformar, construir e ampliar 24 equipamentos da rede municipal de saúde e ter 70% do Hospital do Idoso construído até dezembro.

A íntegra dos contratos de gestão de cada secretaria, com a relação das metas para 2009, estão disponíveis no site da prefeitura (www.curitiba.pr.gov.br).

Objetivos

Confira algumas das principais metas

Creches - Criar 2.285 novas vagas até o fim de 2009. Com isso, haverá creches para 80% das pessoas que entram na fila por uma vaga. Hoje, o índice de atendimento é de 75%.

Atividades complementares - Ter a totalidade das escolas preparadas para atividades complementares. E ter 110 mil estudantes no contraturno escolar.

Internet - Ampliar para 10,5% o número de salas de aula com internet. O índice hoje é de 8,6%.

Ideb - Melhorar a nota de Curitiba no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), de 5,1 para 5,5.

Habitação

Acesso à moradia - Ampliar para 10.657 o número de famílias beneficiadas por programas habitacionais do município. Atualmente, 6.127 são atendidas pelos programas anualmente.

Urbanização e reassentamento - Reassentar mil famílias, regularizar 28 áreas de ocupação e dar a 4,5 mil famílias o título de propriedade definitivo.

Economia

Empresas - Incentivar a instalação de oito novas multinacionais na cidade.

Empregos - Ampliar para 2.082 o número de empregos gerados por incentivos do programa Bom Negócio.

Transporte público

Licitação - Licitar o transporte público.

Terminais - Reformar e ampliar os terminais do Pinheirinho, Hauer e Cabral.

Ligeirão - Implantar o ligeirão na Avenida Marechal Floriano.

Obras Públicas

Manutenção - Diminuir de 41 para 37 dias o tempo para atendimento das demandas por manutenção na cidade.

Asfalto - Implantar, recuperar e instalar sinalização em 94 quilômetros de vias.

Calçadas - Implantar e recuperar 50 quilômetos de calçadas, rampas e pistas táteis.

Rede elétrica - Instalar 25 quilômetros de redes elétricas e substituir 44,5 mil pontos de iluminação pública.

Saúde

Infraestrutura - Reformar, construir e ampliar 24 equipamentos da rede municipal de saúde.

Mutirões - Realizar 6 mil atendimentos em três mutirões para consultas e exames.

Segurança

Atendimento - Ampliar para 7,2 mil o número de atendimentos a ocorrências de pertubação ao sossego (reclamação de barulho). O número atual é de 6,5 mil.

Policiamento - Ter nove comunidades com o policiamento comunitário e 200 guardas municipais capacitados para esse serviço. Criar uma nova central de monitoramento eletrônico e instalar 58 novas câmeras de vigilância.

Segurança Alimentar

Armazéns da Família - Criar seis novos Armazéns da Família e com isso ampliar para109,2 mil o número de famílias atendidas.

Restaurante Popular - Inaugurar mais dois Restaurantes Populares e ampliar de 2 mil para 4 mil o número de refeições por dia.

Finanças

Reduzir os gastos com custeio em 15%.

Gazeta do Povo, 28 de março de 2009
Minha Casa, Minha Vida
Curitiba quer subsídio para 50 sobrados
Conjunto no Tatuquara pode ser o primeiro empreendimento atendido pelo programa de habitação do governo federal

Um termo de compromisso de parceria assinado ontem, entre a Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) e o Grupo Borges dos Reis, para a construção de 50 sobrados no bairro Tatuquara, destinados a famílias com renda mensal entre três e seis salários mínimos, pode ser o primeiro empreendimento a ser feito dentro do novo programa de habitação do governo federal. O “Minha Casa, Minha Vida” foi lançado na última quarta-feira e entra em funcionamento no próximo dia 13. Até lá, o Moradias Laguna II pode ser confirmado dentro do pacote.

Os sobrados, localizados na Avenida Antônio Zanon, ao lado da Escola Leonel Brizola, terão dois quartos e 43 metros quadrados de área privativa. As obras começam em 30 dias e os sobrados devem ficar prontos cinco meses depois. Cada unidade custará R$ 48 mil e os subsídios, caso o empreendimento seja admitido dentro do programa, podem variar entre R$ 2 mil e R$ 10 mil. Para adquirir uma unidade desse empreendimento é necessária a inscrição na Cohab. “Curitiba está saindo na frente nesta parceira com o governo federal”, afirma o presidente da Cohab, Mounir Chaowiche.

Pelo programa federal, 1 milhão de moradias (14% do déficit nacional) devem ser feitas ao custo de R$ 34 bilhões para famílias com renda de até dez salários mínimos (R$ 4.650). Destas, 44.172 devem ser construídas no Paraná, sendo 12 mil em Curitiba. Entre os benefícios, que variam de acordo com a faixa de renda familiar mensal, previstos pelo programa, estão: subsídios, um fundo garantidor para o pagamento das prestações em caso de perda da renda, redução de custo cartorial, juros reduzidos, barateamento do seguro, entre outros.

Acesso

Mecanismos criados no novo programa de habitação do governo federal para facilitar o acesso e baratear o custo da casa própria podem se tornar permanentes. É o que disse ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. “Nós colocamos alguns instrumentos que podem se tornar permanentes”, afirma, referindo-se aos benefícios oferecidos.

Para o ministro, o principal mecanismo é o do fundo garantidor. Por esse instrumento, mutuários que percam o emprego têm as prestações garantidas por um período entre 12 e 36 meses. “Achamos que esse fundo garantidor tem de ficar, independentemente de o programa ser mantido, assim como barateamento de seguro, simplificação do cartório, da questão ambiental. Essas coisas não podem ser só para esse programa. Tem de ser incorporado”, disse.

Folha de S.Paulo, 28 de março de 2009
Pacote habitacional exclui 60,4 milhões de pessoas
Programa de construção de moradias só atende cidades com mais de 100 mil habitantes

Em ocasiões especiais, municípios que têm entre 50 mil e 100 mil serão elegíveis; inadimplência também é fator de exclusão

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O pacote habitacional lançado pelo governo deixará de atender a mais de 60,4 milhões de pessoas que vivem em cidades que foram excluídas do programa federal. A soma dos moradores nos municípios que serão beneficiados chega a 111,5 milhões de pessoas, de acordo com levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

A promessa do governo é construir 1 milhão de moradias em cidades com mais de 100 mil habitantes, que estão em regiões metropolitanas ou capitais. Das mais de 5.000 cidades brasileiras, 573 se enquadram nesse perfil.

" Só 120 dos municípios elegíveis ao programa estão em condições de assinar contratos. Os outros 453 estão inscritos no cadastro de inadimplentes do governo federal. O pacote é fundamental, mas é preciso ver como aperfeiçoar o programa", afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O número de excluídos pode subir para 70 milhões, se for somada a população dos 254 municípios que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes. O programa federal prevê que apenas em situações especiais, como o caso de cidades que tenham crescido muito por causa do impacto de grandes obras, esses municípios sejam atendidos.

O percentual da população brasileira que mora nas cidades atendidas pelo programa federal é de 59%. Outros 9% dos brasileiros estão em municípios com 50 mil a 100 mil habitantes, e 32%, em cidades com menos de 50 mil pessoas. Mas a intenção do governo pode ficar só no papel. O Congresso, que tem de aprovar a MP do pacote habitacional, deu sinais de que estenderá o plano para todos os municípios.

O relator do projeto, Henrique Alves (RN), líder do PMDB na Câmara, quer beneficiar as cidades de até 50 mil habitantes. A oposição também já apresentou emenda para ampliar o pacote para todas as cidades e suspender a oferta de contrapartidas pelas prefeituras.

A secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, diz que o critério do governo leva em conta o déficit habitacional e a necessidade de gerar empregos. " [O pedido dos municípios menores] é uma questão legítima, mas a questão fundamental é que queremos aplicar o dinheiro, não onde é mais fácil, mas onde está o maior problema", afirma a secretária. Segundo ela, metade da necessidade de moradia nas áreas urbanas está concentrada nas regiões metropolitanas. Se forem consideradas as cidades com mais de 100 mil habitantes, o percentual de déficit sobe para 60%.

Terrenos

O professor Nabil Bonduki, da USP e coordenador técnico no Plano Nacional de Habitação, diz que a decisão do governo de construir as casas em cidades maiores é correta. Para ele, a solução habitacional para os municípios menores passa por concessão de lotes, financiamento a material de construção e assessoria técnica para a construção de casas, e não pela entrega de moradias prontas.

" Não teria sentido que o programa lançado pelo governo fosse destinado a municípios menores. Seria gastar muito dinheiro, quando se pode resolver o problema com soluções mais simples. Precisamos de novos programas [para as cidades pequenas], mas isso não invalida o que foi feito agora."

Última Instância, 28 de março de 2009
ONU não está imune à legislação trabalhista brasileira, diz TST
A ONU (Organização das Nações Unidas) está sujeita à legislação trabalhista brasileira e, portanto, deve cumprir as obrigações legais na contratação e demissão de funcionários.

Com esse entendimento, a 8ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a organização multilateral ao pagamento de verbas trabalhistas a um programador de computadores.

Segundo o tribunal, o empregado foi contratado pela PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) para trabalhar na execução de um projeto junto à Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe). Para tanto, foram celebrados cinco contratos de prestação de serviço, que se estenderam de setembro de 2001 a dezembro de 2003, quando o programador foi despedido.

O programador, por sua vez, procurou a Justiça. A 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) rejeitou a imunidade de jurisdição e condenou a ONU e o Estado de Sergipe a pagar horas extras, férias em dobro, 13º salário durante todo o pacto, aviso prévio e indenização substitutiva pela ausência de depósitos do FGTS. A ONU ainda foi condenada a assinar e dar baixa na carteira de trabalho do empregado e ao pagamento da quantia de R$ 5 mil.

No TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Sergipe este valor foi aumentado para R$ 67 mil para R$ 67.097,39, que negou provimento aos recursos da ONU e do Estado de Sergipe e ainda determinou que o INSS fosse pago exclusivamente por ambos, isentando o programador da parcela previdenciária, uma vez que ele já contribuía pelo teto.

O tribunal fundamentou sua decisão em precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o qual os Estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro nas causas de natureza trabalhista. Para o STF, essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo.

No TST, a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, negou recurso por entender que a jurisprudência da Corte também se firmou no mesmo sentido do STF. “Os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição quando atuam no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho”, concluiu.