Agência Senado, 17 de dezembro de 2009
Congresso flexibiliza superávit para incluir Minha Casa, Minha Vida e aprova novos créditos ao Orçamento
Projeto aprovado em sessão do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (16) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 para permitir a ampliação do valor que o governo poderá abater da meta de superávit primário deste ano, ajuste decorrente da inclusão do programa Minha Casa, Minha Vida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O acordo de votação com a oposição possibilitou ainda a aprovação de mais sete dos quase 60 pedidos de créditos adicionais ao Orçamento vigente solicitados pelo governo nos últimos meses. (PLN 90/09)

Fixado na LDO em até R$ 22,5 bilhões, o valor a ser reduzido do superávit poderá chegar agora a R$ 29,8 bilhões. As despesas do PAC não contam para o cumprimento da meta de economia que o governo deve fazer para pagar os juros da dívida pública, mas o orçamento do Minha Casa, Minha Vida estava fora do montante que poderia ser abatido porque a inclusão desse programa o PAC só ocorreu depois que a LDO já vigorava.

Nos debates, o líder do PSDB na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Otávio Leite (RJ), condicionou o apoio de seu partido à flexibilização do superávit para incluir o programa Minha Casa, Minha Vida diante de "compromisso público" do governo ao atendimento de demandas no Orçamento de 2010. Um dos pleitos diz respeito a recursos para compensar estados exportadores pelas isenções tributárias nos termos da Lei Kandir.

Outros dois pontos se relacionam à previsão de recursos para aquisições de produtos agrícolas como parte da política de preços mínimos e, ainda, dotações extras para ações na área de saúde, inclusive para o pagamento de atendimento hospitalar de média e alta complexidade.

Como a reunião começou ainda sem consenso sobre o PLN 90/09, a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), chegou a tirar essa proposta da lista dos que seriam examinados. Ao fim, depois de consultas ao relator-geral do projeto do Orçamento de 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), sobre os pontos reivindicados, a análise da proposta para flexibilizar o superávit em razão do projeto habitacional para a baixa renda foi retomada e confirmada sua aprovação.

Não houve acordo, no entanto, para votação de dois pedidos de créditos que eram negociados, um desses o PLN 53/09, que prevê crédito especial de R$ 23,4 milhões em favor do Ministério da Fazenda e na rubrica encargos financeiros da União. No Ministério da Fazenda, R$ 15,8 milhões devem ser aplicados entre outros fins, para pagamento de tarifas ao Banco Central, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, pelo uso do chamado Sistema de Transferência de Reservas (STR). O outro (PLN 86/09) autoriza gastos de R$ 98,7 milhões nos ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Na noite de terça-feira (15), um primeiro acordou permitiu a aprovação de sete pedidos de crédito que liberaram para diversos órgãos R$ 282,8 milhões esse ano. Nesta quarta-feira, entre os sete projetos com autorização para despesas, há propostas que viabilizam a execução de emendas parlamentares. Depois da aprovação desse conjunto de projetos, a reunião foi suspensa, devendo ser reaberta à noite, a partir das 20h, para exame de novos projetos desse tipo.

MPAS, 17 de dezembro de 2009
PREVIDÊNCIA: Proteção previdenciária atinge marca de 27 milhões de beneficiários
A Previdência Social alcança, neste mês de dezembro, a marca de 27 milhões de beneficiários em todo o Brasil. A garantia de proteção social a um número tão expressivo de trabalhadores foi destacada nesta terça-feira (15), em Brasília, na abertura da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). O segurado Damião Armando de Souza, 53 anos - que acaba de se aposentar como contribuinte individual -, recebeu um certificado do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão.

Simão afirmou que a garantia do pagamento de benefícios a mais de 27 milhões de beneficiários em todo o Brasil é uma marca que deve ser registrada. Ele destacou que o principal objetivo da previdência vem sendo cumprido: pagar uma folha desse porte com a responsabilidade devida. “Temos cumprido nossa função de pagar às pessoas certas, nos valores corretos e em dia, em todos os municípios mais distantes do país”, disse.

Damião de Souza, mineiro de Januária, chegou a Brasília com os pais, em 1968. Ele trabalhou com carteira assinada, entre 1973 e 1996, e, após esse período, tornou-se autônomo – vendedor ambulante de lanches - e manteve o vínculo com a previdência como contribuinte individual. Ao somar 35 anos de contribuição, procurou uma Agência da Previdência Social e obteve o benefício. “Foi tudo muito simples, pois eu tinha todos os comprovantes dos pagamentos”, destacou.

Ele afirmou que sempre manteve suas contribuições em dia, por considerar a proteção previdenciária uma garantia de futuro seguro. “Trabalhei desde cedo para construir minha vida e cuidar da família – esposa e três filhos – e me esforcei ainda mais para manter o pagamento das contribuições como autônomo, mas valeu a pena. Agora terei um futuro tranqüilo, com a renda do benefício e ainda os recursos que vêm do meu trabalho”, finalizou. Antes de ser autônomo, Damião manteve vínculo empregatício durante 25 anos.

InfoMoney, 17 de dezembro de 2009
CNI prevê forte aceleração em 2010 e estima PIB brasileiro na casa de 5,5%
Apesar de mostrar sinais de recuperação, o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro durante o terceiro trimestre ficou aquém das expectativas na variação trimestral, ao marcar crescimento de 1,3%. Quando postada a média dos três trimestres do ano, verifica-se recuou de 1,7% frente ao mesmo período do ano passado, queda que só será revertida no último trimestre deste ano, segundo aponta relatório da CNI (Confederação Nacional da Indústria). A expectativa é de crescimento nulo para o acumulado de 2009.

A recuperação prevista pela confederação reflete o otimismo para o resultado do PIB no quarto trimestre. Segundo os economistas, a economia brasileira crescerá 5,1% no próximo trimestre, com a recuperação do varejo e da construção civil, que deverá mitigar o fraco desempenho do setor industrial.

Caso se confirme o forte crescimento no quarto trimestre, a CNI prevê um 2010 de forte aceleração para o Brasil, com crescimento anual de 5,5%, aproximando-se do desempenho verificado entre 2007 e 2008.

Componentes

Com a recupe­ração do mercado de trabalho e um cenário de inflação controlada na faixa de 4,7%, haverá um incremento real na renda do trabalhador, prospecta a CNI, que garantirá uma expansão mais intensa da massa salarial.

Neste cenário ótimo, os economistas acreditam que haverá uma expansão de 5,6% do consumo das famílias no ano que vem, subsidiado pelo aumento do fluxo de crédito e pelos gastos do governo, que estará em ano de eleição.

Sustentado pelo consumo interno e pela Formação Bruta de Capital Fixo, que deve saltar para 14% em 2010 ante uma variação negativa de 10,8% neste ano, a economia brasileira terá potencial para crescer 5,5%, sem a dependência direta do setor externo, que terá contribuição negativa no ano que vem, segundo a CNI.

Junto ao setor de varejo, a indústria será o motor do crescimento do PIB em 2010, acredita a confederação, diante o ajuste dos estoques por parte das empresas e consequente aceleração da produção industrial, que deve proporcionar um crescimento de 7,0%.

A maior atividade econômica contribuirá na expansão dos investimentos na produção, uma vez que os investimentos que foram interrompidos com a crise voltem a fluir. Além disso, o aumento da confiança dos empresários será importantíssimo para o viés positivo, revela a CNI.

Agência Diap, 17 de dezembro de 2009
Senado aprova projeto (PLS 248/06) que regulamenta taxa assistencial
O projeto regulamenta a taxa assistencial em favor dos sindicatos por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Foi uma vitória do movimento sindical

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou no início da noite desta quarta-feira (16), o PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a taxa assistencial em favor dos sindicatos por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

O projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados - Casa revisora.

Méritos

O senador Paim, autor deste importante projeto recebe os méritos e os aplausos do movimento sindical, porque atendeu um apelo das entidades para apresentar a matéria para discussão no Senado.

O mérito também é do FST (Fórum Sindical dos Trabalhadores) que trabalhou incansavelmente pela aprovação do projeto, nas comissões temáticas, e no plenário.

"Fizemos o dever de casa", disse o coordenador nacional do FST, José Augusto, que contribui efetivamente para aprovação do projeto.

Cerca de 70 líderes sindicais estiveram no Senado, entre esta terça-feira (15) e hoje para conversar como os líderes partidários e os senadores, que foram procurados um por um para tratar da votação da matéria.

Agência Brasil, 17 de dezembro de 2009
Caged: número de empregos criados em novembro é recorde
O mês de novembro foi responsável pela geração de 246.695 vagas de emprego formal, informou nesta quarta-feira o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A cifra é a melhor para o mês de nomembro da série histórica e representa quase o dobro do último recorde registrado em novembro de 2007, com 124.554 vagas.

No acumulado do ano, já foram criados 1,41 milhão de postos de trabalho com carteira assinada. Em 2008, no acumulado de 11 meses, haviam sido gerados 2,107 milhões de empregos formais. O saldo de 246.685 vagas de emprego de novembro é resultado de um volume de 1.413.043 pessoas admitidas contra 1.166.348 desligados no mesmo período. Desde janeiro de 2003, início do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram geradas 9.131.274 vagas formais de emprego.

O ministro Lupi estima que dezembro de 2009 será o melhor para o período, com a menor demissão da história para o último mês do ano, com estimativa de 200 mil desligamentos contra uma média de 300 mil demissões. Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, em 2009, o saldo de geração de posto de trabalho com carteira assinada deveria superar o patamar de 1,3 milhão.

"É o melhor novembro da história e um comportamento que não é do padrão normal. Teve uma precipitação de demissões, o mercado interno está aquecido, e as empresas contrataram mais para atender a demanda. Vamos ter um dezembro fenomenal para o comércio. Será o melhor dezembro do governo Lula para o comércio e o melhor Natal de todo o governo Lula por causa do aquecimento da economia. Vamos ter um aquecimento da economia no final do ano e no início do ano. O Brasil hoje é o puxador de empregos", comentou o ministro.

"Minha previsão para o final de ano vai ser mais de 1,1 milhão. Prevejo que vai ser o dezembro com o menor saldo negativo da história", disse Carlos Lupi, voltando a estimar em 2 milhões o saldo de geração de empregos para o próximo ano.
O recorde de geração de empregos em novembro é justificado pela expansão dos setores de comércio, com criação de 116,57 mil vagas; de serviços, com 87,25 mil postos; e da indústria de transformação, com 39,59 mil novas vagas de emprego com carteira assinada.

O setor de construção civil, com 17,79 mil postos, completa o rol de setores positivos em novembro. Em sentido contrário e justificado pela entressafra, o setor agropecuário teve redução de 16,62 mil vagas, ainda menos desfavorável que a média histórica do Caged para o setor no período (saldo negativo de 34,9 mil).

Na avaliação do ministro do Trabalho, o resultado positivo de 2009 na geração de empregos demonstra que houve uma precipitação de setores da economia por conta da crise financeira mundial. "Houve uma precipitação da indústria, muita gente indo no 'oba-oba' e aproveitando a crise internacional para aumentar sua margem de lucro, mas a economia brasileira reagiu rápido, tem um mercado interno muito forte", comentou.

Congresso em Foco, 17 de dezembro de 2009
Senado aprova projeto que cria vale-cultura
Mário Coelho

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o projeto do Executivo que cria o vale-cultura. Segundo o projeto, o vale-cultura deverá ser oferecido preferencialmente a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 2.325). Quando o benefício estiver garantido aos empregados que recebem até esse teto, o vale-cultura poderá ser estendido aos demais servidores. Como foi aprovada uma emenda estendendo o benefício para compra de revistas e jornais, o texto voltará para análise da Câmara.

o vale-cultura deverá ser oferecido preferencialmente a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 2.325). Quando o benefício estiver garantido aos empregados que recebem até esse teto, o vale-cultura poderá ser estendido aos demais servidores.

O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50. Para trabalhadores com renda mensal até cinco salários mínimos, poderá ser descontado percentual máximo de 10% desse valor. Acima dessa faixa de renda, o desconto poderá ficar entre 20% e 90%, de acordo com a respectiva faixa salarial, na forma do regulamento. O vale-cultura deverá ser oferecido, preferencialmente, por meio magnético, e ficará a critério do trabalhador receber ou não o benefício.

O valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto de renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. A dedução será limitada a 1% do imposto sobre a renda devido.

Para que o programa seja implementado, a proposição prevê que o valor absoluto das deduções do imposto de renda deverá ser fixado anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base em percentual do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Gazeta do Povo, 17 de dezembro de 2009
Pesquisa
Trabalho infantil cai 42% em 15 anos
Relatório da Organização Internacional do Trabalho elogia iniciativas brasileiras e mostra que renda na vida adulta cai para quem trabalhou na infância

Brasília - A quantidade de crianças e adolescentes inseridos no mercado de trabalho caiu cerca de 40% em 15 anos. De acordo com a pesquisa Perfil do trabalho decente no Brasil, publicada ontem pela Orga­nização Internacional do Trabalho (OIT), em 1992 havia 8,42 milhões de trabalhadores com idade entre 5 e 17 anos. Uma década e meia depois, em 2007, o número caiu para 4,85 milhões. As informações são da Agência Brasil.

O relatório considerou que a experiência brasileira de prevenção e eliminação do trabalho infantil é reconhecida internacionalmente e que os resultados alcançados são expressivos. Entre crianças de 10 e 14 anos, os índices caíram de 20,5% para 8,5% entre 1992 e 2007. Mas os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) revelam uma desaceleração na trajetória de redução do trabalho infantil nos últimos anos. De acordo com o estudo, essa desaceleração se deve à manutenção no nível de ocupação de crianças entre 5 e 13 anos de idade (em torno de 4,5%), desde 2004, mas que o mesmo não ocorre com as demais faixas etárias (14-15 e 16-17 anos).

Acidentes

Os dados mostram ainda que o trabalho infantil no Brasil recruta mais meninos do que meninas – 66% contra 34%. As crianças estão mais expostas aos riscos no trabalho do que os adultos, uma vez que ainda estão em processo de formação e as condições em que as atividades laborais ocorrem são frequentemente insalubres. As consequências, de acordo com o relatório, não se resumem a acidentes, mas também a doenças osteomusculares, já que os instrumentos não foram dimensionados para crianças. Entre menores acidentados, o principal tipo de problema foi corte (50%), seguido por fraturas ou torções (14%) e por dor muscular, cansaço, fadiga, insônia ou agitação (9,7%).

A OIT classifica o trabalho in­fantil como um grande obstáculo ao trabalho decente e ao desenvolvimento humano, não apenas pelos efeitos imediatos, mas também pelos reflexos no futuro. Um estudo elaborado pela própria entidade em 2005 indica que a incidência do trabalho infantil resulta em menor renda na idade adulta. Pessoas que começaram a trabalhar antes dos 14 anos têm uma probabilidade muito baixa de obter rendimentos superiores a R$ 1 mil mensais ao longo da vida, enquanto a maioria das que entraram no mercado antes dos 9 anos tem baixa probabilidade de receber rendimentos superiores a R$ 500 mensais. As possibilidades de obter rendimentos superiores ao longo da vida laboral são maiores para aqueles que começam depois dos 20 anos. Um dos fatores que, se­­gundo o estudo, podem explicar essa relação é a probabilidade de que as pessoas tenham níveis superiores de escolaridade e qualificação.

Gazeta do Povo, 17 de dezembro de 2009
PIB
Cinco cidades têm 44% da riqueza do Paraná
Dados do IBGE referentes a 2007 revelam que concentração regional e dependência do setor público persistem na economia brasileira

Apenas cinco municípios do Paraná concentraram 44% de toda a riqueza produzida no estado em 2007. Sozinha, Curitiba ficou com uma fatia de 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual daquele ano. No Brasil, o fenômeno é parecido: cinco cidades detiveram um quarto do PIB nacional em 2007. Os números constam da pesquisa divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revela, além da concentração regional, outra persistência antiga da economia brasileira: a alta dependência do setor público.

Há dois anos, 34% dos municípios do país tinham mais de um terço de suas riquezas geradas pela administração pública. Além disso, segundo o levantamento, o peso do setor público no PIB brasileiro cresceu de 12,6% em 2004 para 13,3% em 2007. Nesse quesito, entretanto, Curitiba se destaca como uma das três capitais com menor participação econômica do Estado, com apenas 7,3% do seu PIB atrelado aos serviços públicos.

Naquele ano, as capitais com maior dependência da máquina estatal foram Brasília (48,3%), Boa Vista (39,7%) e Macapá (39,0%). Por outro lado, a menor participação do serviço público na formação do PIB ocorreu em Vitória (4,5%) e São Paulo (5,9%). “Concentrar toda a capacidade de geração de riquezas em uma única atividade é prejudicial. Principalmente quando essa atividade é o setor público. Se as finanças públicas vão mal, toda a economia pode ser comprometida. Nesse aspecto, Curitiba apresenta uma posição bem menos menos frágil do que outras capitais”, avalia o doutor em economia e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Marcelo Curado.

No plano nacional, a pesquisa do IBGE também confirma um velho retrato de concentração econômica: apenas cinco cidades abocanham 25% da economia do país. As 50 cidades de maior PIB produzem metade de todas as riquezas do país. Pelos dados do IBGE, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Curitiba eram, nessa ordem, os de maior produção de riquezas.

Em termos regionais, Curitiba contribuiu com 23,4% da economia paranaense. Araucária veio em seguida, com participação de 5,9%. São José dos Pinhais (5,3%), Londrina (4,9%) e Paranaguá (4,3%) completam a lista dos municípios que produziram a maior parte das riquezas no estado.

O economista Masimo Della Justina, professor da Escola de Negócios da Pontifícia Universi­dade Católica do Paraná (PUC-PR), ressalta que a concentração de riqueza é um aspecto estrutural e contí­­nuo na economia brasileira. “O problema é que, quanto mais con­­centrada for, mais difícil fica para se descentralizar e levar o desenvolvimento para outras regiões do estado ou do país. Não vejo, dentro dos esforços do governo, nenhuma iniciativa que leve à desconcentração”, avalia.

O economista ressalta ainda que, mais importante do que a própria geração de riquezas dessas regiões, é como essa população usufrui da riqueza gerada. “O que interessa, efetivamente, é quanto do que é gerado fica nas mãos de cada cada brasileiro. E essa distribuição só é possível por meio de políticas públicas eficientes, que garantam acesso à saúde, educação e segurança – além de uma justiça tributária que ajude a diminuir essas diferenças”, argumenta.

Gazeta do Povo, 17 de dezembro de 2009
Investimento
FGTS permitirá aplicação em infraestrutura
Os trabalhadores com contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) terão no ano que vem uma chance de aumentar seus rendimentos com a aplicação de até 30% do saldo em um fundo de infraestrutura gerido pela Caixa Econômica Federal. O investimento apresenta uma rentabilidade próxima de 10% ao ano e, como está ligado a projetos do próprio governo, tem risco baixo. “Não há dúvida de que é uma opção melhor do que deixar o dinheiro parado. O retorno do FGTS é muito baixo, de 3% ao ano mais a TR”, comenta o economista Jackson Sandrini, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

A Caixa deve abrir uma oferta pública até março para captar R$ 2 bilhões dos depósitos do FGTS. O dinheiro entrará no Fundo de Investimento em Cotas do FGTS (FIC-FGTS), que administra a aplicação e ainda precisa do aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os recursos serão então emprestados para a construção de obras de grande porte nos setores de saneamento, portos, aeroportos, entre outros. O rendimento vem da taxa de juros aplicada nos financiamentos, da qual são retirados encargos e provisões por causa da inadimplência.

“É uma forma do trabalhador fugir da TR, um indicador muito baixo, que não repõe a inflação”, diz Sandrini. Neste ano, o rendimento das contas do FGTS está abaixo de 4%, ou seja, não vai repor nem a inflação do ano, que ficará na casa dos 4,5%, segundo o IPCA.

Na última vez em que houve uma alternativa de aplicação do FGTS, os cotistas puderam comprar ações da Vale – a opção deu um retorno de aproximadamente 1.000% desde 2002. A captação será feita através de uma oferta pública gerida pela Caixa. Se a adesão for maior do que os R$ 2 bilhões, haverá um rateio das cotas, que precisam ser mantidas por pelo menos 12 meses. O resgate do dinheiro obedece às mesmas regras do FGTS: pode ser feito em caso de demissão sem justa causa, compra da casa própria, entre outras ocorrências. Caso o modelo funcione, o Conselho Curador do Fundo poderá lançar outras ofertas, totalizando R$ 5 bilhões.

Passo a passo
Veja como funciona a aplicação no FIC-FGTS:

1 - A Caixa fará uma oferta pública dizendo os prazos e a forma da adesão ao fundo.

2 - O cotista do FGTS dirá quanto quer aplicar, até o limite de 30% do saldo.

3 - Se a demanda for acima dos R$ 2 bilhões, haverá um rateio das cotas entre os interessados.

4 - A aplicação precisa ser mantida por pelo menos 12 meses.

5 - O resgate ocorre sob as mesmas regras que regem as contas do FGTS.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2009
PT vota proposta de plebiscito sobre Constituinte em 2010
Consulta, que precisa ser aprovada pelo Congresso, seria feita no mesmo dia da eleição

Objetivo é transformar a reforma política em tema da campanha; deputados devem usar tempo na TV para falar sobre o assunto

FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PT decidiu transformar a reforma política em tema da campanha eleitoral de 2010 e, em seu congresso nacional, em fevereiro, votará uma proposta de realizar um plebiscito sobre o tema no mesmo dia da eleição presidencial do ano que vem. Nesse mesmo congresso será lançada oficialmente a candidatura presidencial da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O autor da ideia do plebiscito é Francisco Rocha, um dos principais ideólogos da ala que controla o partido, a Construindo um Novo Brasil (CNB).

A CNB acaba de vencer com folga a eleição para renovação da direção petista e, na prática, controlará a campanha de Dilma. A esse grupo, além do presidente Lula, pertence o ex-senador José Eduardo Dutra, que em fevereiro será empossado presidente do PT e coordenador da campanha. Recentemente, uma proposta semelhante de plebiscito para reforma política foi apresentada pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).

Além da proposta do plebiscito, o congresso deverá votar e aprovar uma sugestão do próprio Dutra de reservar parte do horário eleitoral de rádio e TV para que deputados da legenda defendam a reforma política." Esse assunto [reforma política] o Congresso Nacional só vai votar se houver pressão de fora para dentro", diz Dutra.

Nos últimos três anos, a Câmara dos Deputados por duas vezes colocou em pauta temas como financiamento público de campanhas, voto em listas partidárias, fim das coligações proporcionais, cláusula de barreira e fidelidade partidária. Nas duas vezes, as propostas foram derrubadas por forte oposição suprapartidária. O PT, desde 2007, defende uma Constituinte exclusiva para tratar do assunto, mas sempre pela via parlamentar, ou seja, a partir da aprovação de uma emenda constitucional.

Vários de seus líderes vêm chegando à conclusão de que apenas o caminho congressual não basta. "Já apoiamos a tese da reforma política há algum tempo, mas não prosperou muito. Tem que haver um movimento que inclua a sociedade civil", afirma Francisco Rocha.

Ele diz que ainda está fazendo consultas dentro e fora do partido sobre os termos exatos da pergunta, que possivelmente faria referência à tese de uma Constituinte só para a reforma. Para que o plebiscito ocorra, é necessária a aprovação de um projeto de decreto legislativo pelo Congresso, por maioria simples na Câmara e no Senado. Apesar de a proposta ser realizá-lo no mesmo dia do primeiro turno (3 de outubro), a consulta não interfere diretamente na eleição. É desnecessário, portanto, aprová-lo com um ano de antecedência.

O prazo também não é tão exíguo quanto parece. Da última vez em que houve um plebiscito, sobre a proibição da venda de armas, a aprovação pelo Congresso se deu em julho de 2005, e a consulta foi feita em outubro do mesmo ano." Reforma política só acontece com o envolvimento da população. Ou a gente busca uma forma de envolver a população, ou a reforma não sai", diz o deputado José Genoino (PT-SP).

Nos bastidores do partido, admite-se que é difícil um plebiscito ser aprovado pelo Congresso no ano que vem. O PT pretende fazer um gesto político já na campanha, atrelando o tema à imagem de Dilma. E apostando que sua representação e a de aliados vai crescer na próxima legislatura, quando então seria mais realista aprovar as propostas.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2009
GRATIFICAÇÃO
Empresas têm de pagar amanhã 2ª parcela do 13º
DA REPORTAGEM LOCAL

As empresas têm de pagar amanhã a segunda parcela do 13º salário deste ano a seus empregados. Esse prazo vale para quem faz depósito em conta bancária. Para quem paga em dinheiro -caso dos empregadores domésticos, em sua maioria-, o prazo final é sábado, dia 19.

O valor a ser recebido amanhã (ou no sábado) será menor do que o da primeira parcela, paga em 30 de novembro. É que a segunda parcela tem os descontos da contribuição ao INSS e do IR, se for o caso.

A contribuição ao INSS pode ser de 8%, 9% ou 11% -o desconto máximo é de R$ 354,08 (11% sobre R$ 3.218,90, que é o teto do salário de contribuição). O desconto do IR na fonte só é feito quando a renda líquida mensal tributável for superior a R$ 1.434,59.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2009
Contribuição assistencial terá limite
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A contribuição assistencial, descontada do salário dos trabalhadores, sindicalizados ou não, uma vez por ano, não poderá ultrapassar 1% do salário-base. Pelo projeto aprovado ontem por unanimidade no Senado, o percentual terá que ser decidido em assembleia dos trabalhadores, que podem optar até pela não cobrança, desde que essa seja a vontade da maioria.

Será considerado crime do empregador a fraude, o desvio ou a recusa arbitrária do desconto da contribuição na folha salarial. As empresas que estiverem em situação irregular não poderão pedir empréstimos ou participar de concorrências públicas.

O texto demorou três anos para ser votado no Senado e ainda tem de passar pela Câmara para virar lei. Prevista na CLT, a contribuição é usada no financiamento da negociação coletiva e em outras atividades sindicais.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, disse que alguns sindicatos extrapolam e cobram até 4% da remuneração do trabalhador, o que justificou o projeto. "Esse percentual é mais do que um dia de trabalho." Além da contribuição assistencial, os trabalhadores, sindicalizados ou não, também contribuem uma vez por ano com o imposto sindical, equivalente a um dia de trabalho.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2009
Até 22 mi de famílias terão luz subsidiada
Câmara aprova projeto que permite descontos de luz para família com renda per capita de até meio salário mínimo

Texto, aprovado com o apoio da oposição, será sancionado por Lula e deve custar ao Tesouro cerca de R$ 300 milhões por ano

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que estabelece descontos na conta de luz para famílias que tenham renda per capita de até meio salário mínimo, o que pode elevar dos atuais 14 milhões para cerca de 22 milhões o número de famílias que hoje estão aptas a receber o benefício.

Hoje os 11,9 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família já têm direito a descontos, mas esse universo está restrito às que tenham renda per capita de até R$ 140. Pelo projeto, a redução de tarifa valerá para aquelas com renda familiar per capita de até R$ 232,50 -ou de R$ 250 no ano que vem. O texto, aprovado com apoio da oposição, vai agora para sanção do presidente Lula. Sua tramitação se encerra a nove meses das eleições de outubro de 2010, apesar de sua versão inicial ter sido apresentada em 1999 pelo hoje prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM).

Durante os dez anos de tramitação, o projeto passou por várias alterações, tendo sido relatado ontem pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto modifica a lei que trata da "Tarifa Social de Energia" e prevê que as famílias que se enquadrarem no critério de renda terão descontos de 65% na tarifa -para consumo mensal de até 30 kWh- a 10% -para consumo entre 101 kWh e 220 kWh-, além de isenção total de PIS/Pasep e de Cofins cobrado nas contas.

Segundo Zarattini, a renúncia do governo na arrecadação desses tributos está calculada em R$ 300 milhões ao ano. As famílias que se enquadrem nas regras precisarão, caso o projeto seja sancionado e entre em vigor, procurar as prefeituras para se inscrever no cadastro único dos programas sociais do governo -ou o Ministério do Desenvolvimento Social caso a prefeitura não efetue o cadastro. Após isso, receberão um código com o qual solicitarão o desconto nas concessionárias de energia.

O projeto prevê que a inclusão de novos beneficiários só deverá ocorrer após seis meses da entrada em vigor da lei. Hoje aqueles que apresentem consumo médio mensal de até 80 kWh têm descontos na tarifa que podem chegar a 65%, independentemente de serem de baixa renda.

Com isso, dizem os defensores da proposta aprovada ontem, são beneficiados consumidores de classe média que possuem casas de veraneio, por exemplo. "Eu, que moro em um flat aqui em Brasília, posso ser beneficiado, o que é um tremendo absurdo", disse o relator do projeto.

Pelo projeto, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) definirá os procedimentos para, em um prazo de dois anos, excluir do rol dos beneficiários os consumidores que não se enquadrem no limite de até meio salário mínimo de renda familiar per capita.

O projeto também beneficia famílias com renda superior, mas que tenham integrantes com doenças "cujo tratamento necessite do uso continuado de aparelhos e equipamentos elétricos". Há também a redução da tarifa a zero para famílias indígenas e quilombolas inscritas nos programas sociais do governo que tenham consumo de até 50 kWh/mês.

De acordo com Zarattini, o projeto foi negociado com os ministérios do Desenvolvimento Social, de Minas e Energia e com a Casa Civil. Segundo ele, o presidente Lula deve sancioná-lo sem vetos.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2009
RACHA
Entidade da construção civil recusa vaga para o Codefat
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de as quatro maiores confederações patronais terem abandonado o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) alegando ingerência do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na escolha da presidência do órgão, o governo enfrenta dificuldades para recompor o colegiado.

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil), uma das entidades nomeadas na semana passada pelo presidente Lula para integrar a nova formação do órgão, recusou a indicação do Executivo por impossibilidade de "bem cumprir com os encargos relacionados ao cargo".

No último dia 9, um decreto assinado pelo presidente Lula nomeou como substitutas, além da CBIC, a CNT (Confederação Nacional do Transporte), CNS (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços) e Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização). A previsão é que os novos conselheiros tomem posse em janeiro.
O Codefat gere um patrimônio de R$ 158 bilhões.

Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2009
Longe do Judiciário
OIT vê progresso em acordos coletivos no Brasil
Por Alessandro Cristo

O sucesso contínuo na reposição salarial por meio de acordos coletivos nos últimos anos abre caminho para formas não judiciais de solução de conflitos. Acordos e convenções coletivas cada vez mais efetivos, firmados longe dos tribunais, refletem o amadurecimento de empresas, empregados e sindicatos na negociação de interesses, o que pavimenta o caminho para a aceitação da arbitragem e da conciliação para resolver divergências trabalhistas.

A opinião é de especialistas no Direito do Trabalho que se depararam com os números mais recentes da Organização Internacional do Trabalho sobre a qualidade de trabalho no Brasil. Em relatório divulgado nesta quarta-feira (16/12), a entidade aponta que, em 2007, 88% dos acordos e convenções coletivas acompanhadas pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) asseguraram a recomposição de perdas salariais ao menos referentes ao ano-base anterior. Foi o melhor resultado desde 1996, sendo 2007 o quarto ano seguido em que as perdas foram compensadas dessa forma, o maior período em que essas negociações garantiram reposições e aumento real de salários. A pesquisa avaliou dados de 1992 a 2007.

Os acordos foram mais frequentes na indústria (94%), em seguida no comércio (85%) e no setor de serviços (81%). Entre os reajustes que superaram a inflação, 70% ficaram abaixo de 2% de ganho real, e 2,5% conseguiram superar os 4% de aumento.

“Há um amadurecimento de ambos os lados”, diz o advogado Geraldo Baraldi, do escritório Demarest & Almeida Advogados. Na sua opinião, trabalhadores, empresas e sindicatos demonstram entender que é mais fácil lavar a roupa suja dentro de casa do que ter de chamar um terceiro distante do assunto. “Às vezes a decisão da Justiça não agrada nem o empregador, nem o trabalhador. Ninguém melhor do que as próprias partes para saber o que lhes interessa”, diz.

Para Orlando Almeida, do Homero Costa Advogados, o que existe é uma especialização nas discussões. “O costume em negociar está ensinando negociação”, afirma. Segundo ele, o hábito pode abrir caminho para derrubar a resistência contra a arbitragem na área trabalhista. O meio é muito usado na área civil e comercial por ser mais rápido, mas ainda não é bem visto principalmente pela Justiça, que entende que essa é uma forma de transacionar direitos, o que é ilegal. “Quando as partes começam a verificar que negociar é evitar litígios, a tendência é que formas alternativas de solução ganhem espaço”, diz ele.

A Justiça também é responsável por esse resultado, segundo o juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília. Ele explica que a Emenda Constitucional 45/04 introduziu o parágradfo 2º ao artigo 114 da Constituição Federal, determinando que, para o prosseguimento dos julgamentos de dissídios coletivos na Justiça, é necessária a concordância entre as partes. “A intenção do legislador foi de que houvesse acordo, caso contrário, não existiria solução”, diz. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, segundo ele, também vem flexibilizando antigas determinações, o que tem ajudado nas negociações. “A corte já admite que o adicional de periculosidade seja pago em valor abaixo do legal, e que o intervalo entre as jornadas sejam fracionados, por exemplo”.

O Perfil do Trabalho Decente no Brasil, relatório divulgado nesta quarta, foi construído pela OIT com base em dados apurados até 2007 pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE. O estudo analisou oportunidades de emprego, jornada de trabalho, combinação entre trabalho e vida familiar, trabalho infantil e forçado e ambiente de trabalho seguro. O relatório é um dos projetos-piloto para avaliar os programas de Trabalho Decente. O Brasil participa como voluntário juntamente com Áustria, Ucrânia, Malásia e Tanzânia. O projeto foi financiado pela União Europeia.

O estudo foi apresentado no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada pelo especialista da OIT José Ribeiro, coordenador nacional do projeto Monitorando e Avaliando o Progresso do Trabalho Decente, e teve a participação do diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, Jorge Abrahão de Castro.

Entre as boas notícias estão a diminuição do trabalho infantil, o maior número de trabalhadores registrados e a maior quantidade de idosos que recebem benefícios como aposentadoria ou pensão, o que contribui para a aceleração da economia. De 2003 e 2007, a queda na taxa de desemprego foi constante. Entre as ruins, a persistência de trabalho forçado, a constante diferença no salário pago a homens e mulheres e a negros e brancos na mesma função, e o alto número de jovens e adolescentes que não estudam nem trabalham.

Embora tenha registrado uma queda na quantidade de horas trabalhadas acima do permitido semanalmente, o levantamento ainda aponta números expressivos. Até 2007, a jornada semanal de trabalho era maior que 44 horas para 35% dos empregados com carteira assinada, e estava acima de 48 horas para 20% deles. De acordo com Pinheiro, no entanto, essa realidade tem mudado visivelmente nos últimos dois anos. “A quantidade de processos sobre horas extras caiu bastante, principalmente em relação a bancos e supermercados”, diz. “As Casas Bahia são a única exceção no segmento, já que esse comportamento hoje é mais comum em médias e pequenas empresas. Não são raras médias de quatro horas extras diárias nesses casos”.

Clique aqui para ler a pesquisa.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

17/12/2009
Rejeitada alteração contratual lesiva a trabalhador

A empresa paulista Comgás terá de pagar diferenças salariais decorrentes de horas a um empregado que foi prejudicado por suposta promoção. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou prejudicial a alteração contratual que elevou o trabalhador da categoria de atendente comercial para a de técnico de comercialização, com duas horas diárias a mais de trabalho, mas sem remuneração correspondente.

A Quarta Turma do TST havia decidido contrariamente a esse entendimento e mantido a sentença do Tribunal Regional da 2ª Região que, além de ter rejeitado seus embargos, multou-o por litigância de má-fé. Para o Regional não era possível comparar as duas funções desempenhadas pelo empregado, pois uma estabelecia jornada especial de seis horas e a outra jornada ordinária de oito horas.

Ao analisar o recurso do atendente, sustentando que a alteração contratual serviu apenas para aumentar a sua jornada de trabalho, sem compensação salarial, a relatora concluiu que ele tinha razão, retirou a multa e determinou que lhe fossem pagas a sétima e oitava horas como extras, com os reflexos deferidos na sentença, relativas ao período de jan/07 a jul/08, quando ele estava no suposto cargo de técnico de comercialização e orientação.

Segundo a relatora, ministra Rosa Maria Weber, o Tribunal Regional equivocou-se ao empregar o cálculo do divisor 180 para o período em que o trabalhador exerceu o cargo de técnico comercial, quando trabalhava, então, 30 horas semanais, sendo que o cálculo correto do divisor deve ser feito da seguinte forma: 30/6 x 30 = 150. Dessa forma, “cai por terra o argumento de que houve majoração do salário-hora quando do elastecimento da jornada de empregado de seis para oito horas.

Quanto à impossibilidade de se comparar as referidas funções, defendida pelo Regional, a relatora explicou que o “que está em debate no caso é a possibilidade de ser considerada lícita a alteração contratual que, a pretexto de ‘promoção’, ampliou a jornada do empregado, sem aumento proporcional da remuneração”.

O assunto não diz respeito apenas a alteração contratual lesiva, mas a afronta ao dispositivo constitucional da irredutibilidade salarial, informou a relatora. A decisão foi por maioria de votos dos integrantes do colegiado da SDI-1. (E-RR-2935-2001-045-02-00.0)

(Mário Correia)

17/12/2009
Município de Belém é condenado por verbas trabalhistas de empregada terceirizada

O município de Belém foi responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a uma empregada terceirizada, contratada por meio da Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores – Femecam, para prestar serviços ao Programa Família Saudável. A condenação regional foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O município se defendeu, sustentando que não seria o caso de terceirização de serviços públicos, mas de assistência subsidiada pelo Estado e implementada pela iniciativa privada. O município teria atuado apenas como mediador da verba fornecida pela União para implementação de programa do SUS – Sistema Único de Saúde. O convênio foi firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente – Sesma e a CCB – Comissão de Bairros de Belém.

De acordo com o relator na Terceira Turma, ministro Horácio Senna Pires, uma vez provado que a empregada foi contratada pela instituição para prestar serviços na área de saúde, “mediante convênio firmado com o município de Belém, com quem se configurou o vínculo de emprego, e não com o ente público, ao qual foi imputada somente a referida responsabilidade”, não há como avalizar a alegação municipal de que a decisão violou o artigo 37, II, da Constituição, e contrariou a Súmula 363 do TST.

O que aconteceu, prossegue o relator, foi que o município de Belém, por meio de convênio, delegou atribuições de interesse público a entidade inidônea, que não pagou as verbas devidas à trabalhadora, apesar de ter recebido repasses para essa finalidade. Assim o município deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à empregada, pois “não foi diligente o suficiente na escolha da entidade e na fiscalização da aplicação do numerário transferido”, concluiu o relator, acrescentando que “nesses casos o município figura como verdadeiro tomador de serviços”. (RR-642-2007-014-08-00.2) (AIRR-642-2007-014-08-40.7)

17/12/2009
Norma coletiva de bancário não pode proibir recebimento de gratificação de função com horas extras

É inválida norma coletiva de bancário que proíbe o recebimento cumulativo de gratificação de função e horas extraordinárias. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, rejeitou (não conheceu) recurso de embargos do Banco do Estado do Paraná S/A contra ex-empregada da empresa.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que, embora seja um defensor do instituto da negociação coletiva, a inserção de determinada cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho não a torna imune ao crivo do Poder Judiciário. Em sua avaliação, não houve ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como alegado pela parte.

A Terceira Turma do TST também havia rejeitado recurso de revista do banco nesse tema. O colegiado levou em consideração a análise das provas feita pelo Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR), no sentido de que a empregada exercia função técnica, e não de confiança bancária, de modo a enquadrá-la na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, que autoriza a jornada diária de oito horas. Na opinião do Regional, a norma coletiva que afastava o recebimento das horas extras era nula, pois desrespeitava os comandos legais sobre a matéria.

Na interpretação do ministro Caputo Bastos, de fato, a norma coletiva não pode prejudicar o trabalhador quando a lei assegura garantias mínimas (como a jornada do bancário de seis horas diárias). No caso, a cláusula que estipulou que a mera percepção de gratificação retiraria do empregado o direito ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas era inválida, até por que o exercício de função de confiança não ficou provado.

Ainda de acordo com o relator, as normas coletivas não se sobrepõem à lei, salvo quando mais benéficas para o empregado. A jornada especial do bancário é assegurada por lei devido às peculiaridades dessa atividade profissional e tem natureza indisponível (sobre a qual não se permite negociações), porque se refere à segurança e higiene do trabalho. (E-RR-9898/2002-900-09-00.6)