O ESTADO DO PARANÁ, 09 de fevereiro de 2010 | Política
Governo quer correção permanente do mínimo
Elizabete Castro

Junto com o projeto que reajusta o piso salarial regional, o vice-governador Orlando Pessuti (PMDB) também apresentou ontem aos deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que torna permanente a correção anual do salário mínimo regional, adotado em 2006.

Na semana passada, o governo já havia remetido à Assembleia Legislativa uma mensagem tornando obrigatório o pagamento do piso regional aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público.

A ida do vice-governador Orlando Pessuti à Assembleia mereceu tratamento de grande evento. A dois meses de tomar posse com governador, devido ao afastamento do governador Roberto Requião (PMDB) para disputar as eleições, em abril, o vice foi à Assembleia acompanhado de representantes de centrais sindicais (CUT e Força Sindical), que ocuparam as galerias para manifestar apoio aos projetos.

Aplaudido, o vice e pré-candidato do PMDB ao governo disse que a participação dos dirigentes e associados das centrais sindicais na sessão de ontem foi conseqüência natural das negociações que vinham comandando com as entidades sobre o projeto do governo. “Nós temos mantido conversas permanentes com as centrais. A vinda deles é uma manifestação de apoio à política salarial deste governo”, justificou.

Para sempre

O projeto de reajuste do piso salarial prevê correções que variam entre 9,25% a 21,5%, dependendo da faixa salarial. Concebido para servir de referência para trabalhadores dos setores que não dispõem convenção coletiva de trabalho, a nova proposta de piso oscila entre R$ 663 e R$ 765.

O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que os novos valores poderão vigorar já no mês de abril se houver esforço coletivo dos deputados para as propostas serem votadas até o final de março.

Originalmente, o governo estabeleceu que o piso deveria ser pago a partir de 1º.de maio. O projeto terá que ser aprovado ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de chegar ao plenário.

A PEC do governo estipula critérios de correção dos valores do piso anualmente. Atualmente, o governo adota algumas medidas de referência para estabelecer o valor.

A principal é a média dos salários pagos para os trabalhadores que dispõem de acordou ou convenção coletiva de trabalho, cujas negociações são conduzidas por sindicatos.

Conforme o projeto encaminhado ontem, o reajuste do mínimo regional seria feito a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB) da economia paranaense nos dois anos anteriores e a inflação do ano anterior.

Se a PEC for aprovada, em 2010, o novo governador teria de considerar a variação do PIB do Paraná do ano de 2009 e a inflação de 2010, que é medida a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para estabelecer o novo valor do piso regional.

 

AEN - PARANÁ, 09 de fevereiro de 2010
Piso regional vai movimentar por mês R$ 150 milhões na economia do Paraná

A proposta de reajuste entre 9,5% e 21,5% do piso regional paranaense foi encaminhada à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (8) pelo vice-governador Orlando Pessuti. Se aprovado, o piso regional passará a variar entre R$ 663 e R$ 765 – valores até 50% maiores que o novo salário mínimo nacional (R$ 510). A estimativa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) é que o aumento cause um impacto de R$ 150 milhões por mês na economia paranaense.

“A proposta vai fomentar o desenvolvimento, criando um círculo virtuoso na economia. Com maiores salários, há mais consumo e, portanto, a indústria, a agropecuária, a pecuária, o comércio e a prestação de serviço precisam produzir mais para atender a demanda, gerando mais emprego e mais renda”, afirmou Pessuti.

O piso regional é aplicado para os trabalhadores assalariados cujas categorias não possuem acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) mostram que o projeto atinge diretamente 350 mil trabalhadores. Segundo o Dieese, o piso serve como base também para os segmentos que não têm convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, influencia direta e indiretamente 1,2 milhão de pessoas.

EMPREGOS – Para Pessuti, o piso regional tem sido um dos importantes fatores de geração de emprego no Paraná. A última pesquisa do Caged, divulgada em janeiro, mostra que, em 2009, o Paraná fechou o ano com mais de 2,2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. O resultado foi o melhor da Região Sul e a taxa de crescimento no Estado, de 3,23%, ficou acima da média nacional (3,11%) e de estados como São Paulo (2,64%), Rio de Janeiro (2,8%) e Minas Gerais (2,65%).

“O Paraná tem o maior índice de geração de empregos com carteira assinada, e altos índices de crescimento na comparação com outros Estados. Portanto, vemos que o aumento do piso regional não causará desemprego”, disse Pessuti. “Estamos propondo índices de reajustes com base em avaliações técnicas do Ipardes e do Dieese. Queremos assegurar aos trabalhadores não sindicalizados o salário médio que já vem sendo praticado pelo mercado. Não estamos criando uma situação de risco para o empregador, mas dando segurança aos trabalhadores”, argumentou Pessuti.

O secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, afirmou que o aumento na renda fomenta a economia paranaense, como se pode perceber desde 2006, quando a política do piso regional foi implantada pelo governador Roberto Requião. “Se o Paraná hoje é recordista em geração de empregos, há forte participação do mínimo regional porque o dinheiro circulou no Paraná, deu poder de compra aos trabalhadores, e de venda e produção aos empresários. O mínimo não vai onerar os empresários, nem mesmo na área rural, já que haverá aumento na produção”, afirmou.

INFLAÇÃO – Estudos do Ipardes e do Dieese mostram ainda que o aumento do piso regional não causará aumento da inflação. “O maior aumento proposto é de 21,5%, e que ainda está abaixo dos preços praticados pelo mercado. Uma série de políticas – como a do piso regional e a da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos da cesta básica – fez com que a inflação em Curitiba ficasse, no ano passado, em 3,88% – a mais baixa desde 1987. No Brasil, a inflação foi de 4,67%. Portando, os pisos regionais paranaenses não são inflacionários”, afirmou o presidente do Ipardes, Carlos Manuel dos Santos.

O supervisor técnico do Dieese, Cid Cordeiro, argumenta ainda que com o crescimento da demanda – resultado do aumento do poder de compra do trabalhador – há redução de custos para as empresas e o consequente aumento da produtividade. “Temos uma nova dinâmica da economia, baseada no mercado interno com o aumento dos consumos pelas famílias de menor renda. Aliado a isso está a redução da carga tributária para pequenas e médias empresas. Por isso não haverá impacto na inflação e no desemprego, como está confirmado em todos estes anos em que o piso regional está em vigência”, frisou.

APROVAÇÃO – De acordo com o presidente da Assembleia, Nelson Justos, o projeto será lido “imediatamente” e encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Durval Amaral, mas ainda não há prazo para votação. “O deputado Durval Amaral vai nomear o relator e a matéria será discutida na CCJ, que pode promover audiências com empregados, empregadores, Fiep, sindicatos patronais, enfim, conversar sobre a matéria. Mas a CCJ vai agilizar a votação”, afirmou Justos.

“A Assembleia já nos deu demonstrações do compromisso que tem com os trabalhadores quando aprovou a proposta do piso regional em 2006. Não tenho dúvida de que os deputados estaduais, de todos os partidos, votarão em favor do novo piso regional. A proposta demonstra o compromisso com a melhor renda do trabalhador, com políticas públicas de geração de emprego e de desenvolvimento da economia”, afirmou Pessuti.

PROPOSTA – Segundo o Ipardes, o percentual de reajuste foi construído com base nos salários médios de admissão pagos pelos empregadores em novembro de 2009, de acordo com registros do Ministério do Trabalho. A proposta deste ano reduz de seis para quatro as faixas utilizadas para definir o piso de cada um dos grupos de ocupações.

O grupo I, formado por trabalhadores na agricultura, que recebem R$ 605,52, passaria a ter como piso R$ 663 – variação de 9,5%. Com o reajuste, os rendimentos nesta primeira faixa ficariam 30% maiores que o salário mínimo brasileiro.

No grupo II estão enquadrados os antigos grupos 2, 3 e 4, trabalhadores em serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação. O piso estadual aumentaria 11,9%, passando de R$ 615,10 para R$ 688,50. Na comparação com o nacional, o valor proposto é 35% maior.

Para o grupo III, trabalhadores na produção de bens e serviços industriais, o mínimo regional vai de R$ 625,06 para R$ 714 – variação de 14,2%. Se aceito, o novo salário será 40% a mais que o brasileiro.

O grupo IV, composto por técnicos de nível médio, que hoje tem previsto em lei salários de R$ 629,45, passaria a ter por direito piso salarial de R$ 765, aumento de 21,5%. Significa que o maior valor do piso estadual seria 50% mais alto que o salário mínimo nacional.

AEN - PARANÁ, 09 de fevereiro de 2010
Governo propõe piso regional permanente

O vice-governador Orlando Pessuti entregou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o piso regional paranaense e estabelece critérios para o cálculo de reajuste. “Com a proposta asseguramos aos trabalhadores a correção dos salários com índices justos, e permitimos aos empregados se programar, para que possam fazer ainda mais investimentos”, afirmou Pessuti.

Além de garantir os aumentos anuais aos trabalhadores assalariados cujas categorias não possuem acordo ou convenção coletiva de trabalho, a PEC propõe que, para o cálculo do reajuste, seja usada a variação do Produto Interno Bruto (PIB) da economia paranaense referente a dois anos anteriores e a inflação de um ano anterior. Isso significa que, para reajustes em 2011, será considerada a variação do PIB do Paraná do ano de 2009 e a inflação de 2010, que é medida a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justos, para a aprovação da PEC será formada uma comissão específica. Justos afirmou ainda que poderão ser feitas audiências públicas para a discussão do projeto com os vários segmentos envolvidos, como empregadores, empregados, centrais sindicais, Fiep, entre outros.

TERCEIRIZADOS – Outra proposta foi entregue por Pessuti à Assembleia. Trata-se do projeto de lei que vincula os salários de funcionários terceirizados prestadores de serviço ao Estado – como serventes, faxineiras e copeiras – ao salário mínimo regional do Paraná. O projeto pretende exigir que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que venham participar ou já participaram de processo licitatório para prestarem serviços em órgãos e empresas públicas da administração direta e indireta do Estado deverão remunerar seus funcionários com, no mínimo, o valor atribuído ao piso regional do Estado do Paraná.

“É uma proposta promotora da cidadania e da justiça social, com resgate de direitos não considerados atualmente”, afirmou Pessuti. O vice-governador esteve na Assembleia para entregar a proposta de reajuste do piso regional paranaense. Se aprovado, os novos valores aumentarão entre 9,5% e 21,5% o piso regional, e passarão a variar entre R$ 663 e R$ 765 – até 50% maiores que o novo salário mínimo nacional (R$ 510).

AEN - PARANÁ, 09 de fevereiro de 2010
Trabalhadores pedem para que deputados aprovem os projetos do Governo

Representantes do movimento sindical, trabalhadores e membros da sociedade civil organizada lotaram as galerias da Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta segunda-feira (8), para defender o reajuste e permanência do salário minimo regional. Mais de 800 pessoas acompanharam o vice-governador Orlando Pessuti na entrega das propostas do Governo do Estado aos deputados. O objetivo, segundo líderes sindicais, é pressionar os parlamentares para aprovar os projetos de lei e, com isso, aumentar em até 21,5% os valores do piso estadual, além de criar uma política salarial permanente.

“O apoio da classe trabalhadora mostra que estamos no caminho certo. O governador Roberto Requião mantém uma relação muito próxima com os sindicatos, baseada no diálogo franco e aberto. Junto com eles, discutimos e buscamos novas soluções para problemas antigos. Todos os anos chamamos os trabalhadores para participar da elaboração dos reajustes para o salário mínimo, que acreditamos ser uma política de distribuição de renda. Este ano a participação se estendeu e deve aumentar até a aprovação das propostas, que eu acredito que serão aceitas pelos deputados estaduais”, revela o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia.

Segundo o representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), Jairo Correa de Almeida, as famílias que moram no campo sentem mais rápido o impacto positivo e aumentam o consumo nas pequenas e médias cidades do Interior. “Os trabalhadores ganham mais e podem gastar mais, seja na vendinha da esquina, na compra de uma máquina nova, ou de roupa para os filhos. Assim que o salário cai na conta, já tem destino certo e movimenta a economia local”, explica.

Para o presidente da Força Sindical do Paraná, Sérgio Butka, este ciclo de consumo e produção, impulsionado pelo aumento no poder aquisitivo, é a maior vantagem do piso regional. “O mais interessante é que o salário minimo paranaense não favorece apenas quem tem direito a ele, ou seja, os trabalhadores não organizados em classe ou sem acordo coletivo de trabalho. O piso estadual gera emprego, renda e qualidade de vida para todos. Basta pensar que se um fabricante de bicicleta vende mais, porque agora tem mais pessoas com dinheiro para comprar seu produto, ele vai ter que produzir mais. Para isso, terá que contratar mais empregados e esse novo funcionário vai poder comprar outras coisas e assim por diante”, ressalta ele.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PR), Roni Barbosa, lembra que o salário mínimo paranaense também contribui para as negociações salariais das mais diversas categorias “puxando para cima” os valores pagos. “Com o piso, todos os trabalhadores, mesmo os que têm salário definido em convenção, ganham mais. Usamos o piso estadual como referencia para os aumentos anuais e somos indiretamente beneficiados”, conta.

De acordo com o diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-PR), Zenir Teixeira, tornar o piso regional permanente é garantir que os avanços alcançados com ele não sejam perdidos. “Quando o salário paranaense foi criado, muitos empresários ameaçaram demitir. Isto não aconteceu. Ao contrário, o Estado bateu recordes em geração de empregos e hoje somos lideres em criação de vagas de trabalho com carteira assinada. Nossos deputados não podem permitir retrocessos neste sentido”, defendeu ele.

Para o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná (NCST), Denilson Pestana, a Proposta de Emenda Constitucional que cria uma política salarial e determina os critérios a serem usados nos reajustes futuros favorecem empregados e empregadores. “Hoje temos um governador com visão em defesa da classe trabalhadora. Amanhã ou depois podemos ter um governante com outra posição. Com a PEC teremos direitos garantidos e regras claras. O trabalhador fica mais seguro e o empresário terá como se adaptar com antecedência”, disse Pestana.

FOLHA DE LONDRINA, 09 de fevereiro de 2010 | Política
Governo monta ‘palanque’ na entrega do novo mínimo à AL
O vice-governador Orlando Pessuti - pré-candidato à sucessão de Roberto Requião - entregou pessoalmente o ‘pacote’ de propostas aos deputados

Curitiba - Pré-candidato do PMDB ao governo do Paraná nas eleições de outubro, Orlando Pessuti, vice-governador do Estado, foi pessoalmente ontem à Assembleia Legislativa entregar o ''pacote'' de propostas relacionadas ao salário mínimo regional. Membros de centrais de trabalhadores lotaram galerias e até o plenário da Casa, espaço normalmente restrito aos parlamentares, para aplaudir o discurso do peemedebista. Depois do discurso, em entrevista à imprensa, Pessuti negou que se tratasse de um ''palanque'' pré-eleitoral. ''Minha presença era uma reivindicação das centrais e do próprio governador Requião'', comentou ele. Inicialmente, a entrega das propostas ao Legislativo estava prevista para o dia 2 de fevereiro, dia da primeira sessão plenária depois do recesso parlamentar, mas acabou adiada porque, naquela data, as centrais de trabalhadores estavam em Brasília.

As três propostas devem entrar hoje na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma delas prevê um reajuste de até 21,5% no salário mínimo regional, conforme já anunciado no início do ano. O piso estadual hoje em vigor varia entre R$ 605,52 e R$ 629,45, dependendo da categoria de trabalho. Se a proposta do Estado for sancionada, a variação pode ficar entre R$ 663,00 e R$ 765,00. O mínimo regional só vale para trabalhador que não possui representação formal, como o empregado doméstico.

Outra proposta prevê a criação de um mecanismo que obrigue todas as empresas que têm contrato com o governo do Estado a pagar para seus funcionários o valor estabelecido pelo piso regional, no mínimo.

Por último, foi protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, no entendimento da atual gestão, garantiria a permanência de reajustes semelhantes aos que já foram aplicados. Se aprovada, a Emenda à Constituição obrigaria o Estado a adotar a mesma base de cálculo para todos os reajustes futuros do piso regional. A atual gestão acredita que para se chegar ao índice de reajuste é preciso levar em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) da economia paranaense referente a dois anos anteriores e a variação da inflação de um ano anterior. Ou seja, para um reajuste em 2011, por exemplo, seriam consideradas a variação do PIB do Paraná do ano de 2009 e a inflação de 2010.

A classe empresarial já se manifestou contra os índices de reajustes propostos. Ontem, o coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Amilton Stival, reforçou o entendimento: ''O empresário não é contra o reajuste, e sim os índices anunciados. E gostaríamos que a classe patronal fosse ouvida''.

Catarina Scortecci
Equipe da Folha

Gazeta do Povo, 9 de fevereiro de 2010
Iniciativa privada
Requião quer eternizar o reajuste real do piso
Governo do estado envia à Assembleia emenda constitucional estabelecendo um cálculo imutável para os aumentos do mínimo regional

Pessuti, em meio a integrantes do governo e sindicalistas, na caminhada para entregar o pacotão de projetos que beneficiam os trabalhadores

O governador Roberto Requião (PMDB) decidiu “eternizar” sua política de reajuste acima da inflação para o salário mínimo regional. Ele quer incluir na Consti­­tuição Estadual a obrigação de a iniciativa privada paranaense pagar o piso paranaense reajustado todos os anos acima da inflação aos trabalhadores assalariados cujas categorias não possuem acordo ou convenção coletiva de trabalho. O porcentual de reajuste seria definid o por um cálculo que passaria a constar da Constituição: a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná, referente a dois anos anteriores, somado ao porcentual da inflação do ano anterior.

A proposta de emenda constitucional (PEC) do salário mínimo regional foi encaminhada ontem à Assembleia Legislativa, juntamente com o projeto de lei que reajusta o piso deste ano – cujo porcentual de reajuste vai variar de 9,5% a 21,5%, dependendo da categoria profissional (o piso passa a variar entre R$ 663 e R$ 765 – o salário das empregadas domésticas, por exemplo, passaria de R$ 615,10 para R$ 688,50).

Se a PEC for aprovada, portanto, só terá efeitos para os governadores que vieram depois dele. Na matemática da emenda constitucional proposta pelo governo, o cálculo para o aumento salarial em 2011, por exemplo, deve levar em conta a variação positiva do PIB do Paraná do ano de 2009 e a inflação de 2010, medida a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outro projeto de lei, enviado por Requião na semana passada à Assembleia, vincula os salários de funcionários terceirizados prestadores de serviço ao governo paranaense – como serventes, faxineiras e copeiras – ao salário mínimo regional do Paraná. Nenhuma empresa terceirizada vencedora de licitação para trabalhar para o governo poderá pagar menos que o piso a seus funcionários.

Debate antes do voto

Os três projetos ainda não têm data para serem votados. O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), disse que as propostas, por serem polêmicas, deverão ser debatidas antes da votação por meio de audiências públicas com trabalhadores, centrais sindicais e empresários.

O pacotão já enfrenta resistência dos próprios deputados. Reni Pereira (PSB) diz que nenhum parlamentar vai querer votar contra os trabalhadores, mas que é preciso debater a capacidade que empresas e profissionais autônomos terão de pagar o novo piso, com reajustes automáticos anuais. “Não é por estarmos num ano de eleição que temos que votar no impulso do clamor dos dirigentes sindicais. É preciso cautela nessa votação para ver se esse aumento significa melhoria para os trabalhadores ou desemprego”, alerta Reni Pereira.

Pacotão ajuda a impulsionar Pessuti

Patinando em torno de 5% a 9% de intenção de voto nas pesquisas para o governo do estado, o vice-go­­vernador e pré-candidato do PMDB Orlando Pessuti foi o enviado especial do governo para levar à Assem­­bleia o pacotão de projetos que be­­­­neficiam os trabalhadores da ini­­ciativa privada. A formalidade nor­malmente cabe ao governador Roberto Requião. Mas, em ano eleitoral, a tarefa foi repassada a Pessuti.

O governo reuniu em torno do vice representantes de centrais sindicais, membros do governo, políticos e trabalhadores, que participaram de uma caminhada entre o Palácio das Araucárias, sede do go­­verno, até a Assembleia, no Cen­­tro Cívico, em Curitiba. Dentro do Le­­gislativo, os apoiadores de Pes­­suti lotaram as galerias do plenário.

Em tom de discurso de campanha, Pessuti disse que o governo desenvolve uma política que valoriza o trabalhador e que beneficia os micro e pequenos empresários com redução de impostos, o que faz do Paraná um dos estados com maior geração de empregos do país.

O vice negou que a mobilização das centrais de trabalhadores tivesse cunho eleitoral e afirmou que foi uma manifestação favorável à política salarial do governo e não à sua candidatura.

Pronto para assumir o governo em 3 de abril com a saída de Requião, que vai concorrer ao Sena­­do, Pessuti disse ainda que está vencendo as resistências internas do PMDB ao seu nome. Se­­gundo ele, isso ocorre porque as lideranças estão vendo que sua candidatura é para valer. “Havia uma incerteza, mas agora até o Requião, que não deixava claro lá atrás que o candidato dele era o Pessuti, tem dito isso”, afirmou ele.

 

TRIBUNA DE CIANORTE, 07 de fevereiro de 2010
Cianorte tem mais de 700 apartamentos em obras

O ramo de construção civil tem crescido notavelmente em Cianorte. O primeiro prédio foi construído na cidade em 1982, de acordo com dados da prefeitura, e de lá pra cá, as obras não cessaram. Hoje, a cidade conta com de 65 edifícios com mais de quatro pavimentos, dos quais 22 ainda estão em construção. Em breve serão 791 novos apartamentos lançados no mercado.

Os preços variam de R$ 80 mil até R$ 270 mil, segundo levantamento realizado pela Tribuna. Aí aparece uma dúvida: de onde surgem tantos compradores? De acordo com a responsável por uma construtora em Cianorte, Noely Abreu, grande parte dos imóveis é adquirida como investimento. “Percebemos que quando se trata de apartamentos menores, menos luxuosos, a pessoa compra como um investimento, seja para revenda ou para alugar. Já quando se trata de apartamentos mais elaborados, em regiões nobres da cidade, os compradores adquirirem o imóvel com o intuito de morar”, comentou.

A empresária destaca também que há considerável investimento estrangeiro no mercado imobiliário de Cianorte. “Existem ainda brasileiros que estão trabalhando no exterior e investem em imóveis aqui na cidade. Assim eles têm a garantia de retorno, pois o imóvel é dos investimentos mais seguros hoje em dia”, frisou.

Há também muitas pessoas que apostam em financiamentos para realizar o sonho do imóvel próprio. Exemplo disso é o Edifício Mirante da América, que tem 96 apartamentos e todos já estão vendidos, bem antes da conclusão das obras. “Conseguimos fechar uma parceria com a Caixa Econômica Federal e já vendemos todas as unidades por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. O perfil das pessoas que vão morar nesses apartamentos é da família que está se livrando do aluguel e investindo em algo que será seu”, disse o advogado e empresário Deolindo Novo, também responsável por uma construtora na cidade.

Ainda de acordo com dados de cadastro técnico da Prefeitura de Cianorte, em 2008 foram aprovadas as obras de onze edifícios, a maior quantidade dos últimos anos. Em 2007 e 2009 foram aprovadas seis construções por ano.

 

Folha de S.Paulo, 9 de fevereiro de 2010
TRABALHO
Fiesp rejeita redução da jornada no país para 40 horas semanais
DA REDAÇÃO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) divulgou nota ontem dizendo que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não é capaz de criar mais empregos no país. A federação diz que há uso eleitoral do debate sobre a carga horária.

Segundo a Fiesp, o tema já é discutido entre trabalhadores e empresários e não deve ser imposto pelo governo.

Hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), recebe representantes de centrais sindicais e de empresários para tentar chegar a um acordo sobre a votação da proposta de emenda constitucional que reduz a jornada.

Antes do encontro, sindicalistas da Força Sindical, CUT, CGTB, Nova Central, CTB e UGTT se reúnem para pressionar congressistas. A intenção de Temer é colocar o assunto em pauta neste semestre, já que depois de julho o Congresso deve ficar esvaziado.

As centrais dizem que, com menos horas por semana, serão criados cerca de 2 milhões de empregos.

Portal Terra, 9 de fevereiro de 2010
Serra mantém silêncio diante de briga entre FHC e Dilma

Em meio ao embate entre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e a pré-candidata do PT à Presidência, ministra Dilma Rousseff, o possível presidenciável tucano, governador de São Paulo José Serra, calou-se.

Questionado nesta segunda-feira, 8, sobre o artigo de FHC publicado no jornal O Estado de S. Paulo - e as reações acaloradas que o texto provocou entre petistas -, Serra manteve o silêncio, sua estratégia desde que passou a ser cotado como candidato tucano à Presidência da República. Virou as costas para os repórteres e encerrou a entrevista coletiva. "Eu não vou falar sobre isso", acrescentou pouco depois, diante da insistência dos jornalistas, enquanto visitava a recém-inaugurada Biblioteca de São Paulo, no Carandiru, zona norte da capital paulista.

Restou ao próprio Fernando Henrique seguir no papel de porta-voz do discurso tucano. O ex-presidente, que não participava de eventos do governo do Estado há cinco meses, foi à inauguração da biblioteca estadual e deu o recado.

"Precisamos de gente competente, que não roube e que inspire confiança. Ela (Dilma) não é líder. É reflexo de um líder. Serra, está provado, tem competência, é um líder e inspira confiança. A outra, para mim, ainda não", disse antes da cerimônia. "Se (o PT) quiser comparar, a gente compara, desde que seja no contexto. Não há o que temer." O ex-presidente apoiou até o silêncio de Serra. "O PSDB é que tem de se posicionar. O governador tem de esperar um pouco."

A aparição de Fernando Henrique ocorre uma semana depois de uma pesquisa de intenção de voto ter mostrado crescimento de Dilma. De acordo com levantamento da CNT/Sensus, a diferença entre Serra e a petista caiu de 10,1 pontos porcentuais em novembro para 5,4 pontos em janeiro.

Os petistas prometem, para atingir Serra, criticar o governo FHC (1995-2002) durante a campanha eleitoral deste ano. Mesmo assim, o ex-presidente havia se mantido calado até agora.

Fernando Henrique negou que sua presença na inauguração faça parte de uma estratégia política. "Não vou geralmente a inaugurações porque não tenho tempo. Eu vim porque o João Sayad, secretário estadual da Cultura, me mandou um convite amável."

Fonte: Terra

Agência Câmara, 9 de fevereiro de 2010
Projeto define prazo para prescrição de indenização trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6476/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece em dez anos o prazo de prescrição para o pedido de indenização civil referente a acidente de trabalho. O período deverá ser contado a partir do exame pericial que comprovar a enfermidade.

"Muitas lesões ou enfermidades laborais apenas são verificadas muito tempo após a exposição do trabalhador aos diversos fatores de risco decorrentes do desempenho da relação de emprego", diz o parlamentar.

A proposta dá maior clareza à legislação, uma vez que, segundo o deputado, há uma indefinição sobre o tema no Código Civil (Lei 10.406/02). O código determina a prescrição em três anos para a pretensão de reparação civil - natureza da indenização por acidente de trabalho. Em outro artigo, no entanto, o mesmo código prevê a prescrição em dez anos quando a lei não tenha fixado prazo menor.

"Além de ampliar o prazo de prescrição, é importante fixar o termo inicial de sua fluência, que deve se dar a partir da inequívoca constatação da enfermidade ou da incapacidade laboral mediante exame pericial", afirma Carlos Bezerra.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 9 de fevereiro de 2010
Relatório sobre licença-maternidade poderá ser votado na quarta

A Comissão Especial sobre a Licença-Maternidade marcou para quarta-feira (10) o início da discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), que aumenta o período obrigatório de licença maternidade de quatro para seis meses.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

O parecer recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que também torna constitucional o direito de licença-maternidade às adotantes e o pagamento de salário-maternidade durante a licença. O texto da relatora também aumenta de cinco para sete meses a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa após o parto ou após a adoção ou obtenção de guarda judicial.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 14.

FOLHA DE LONDRINA, 09 de fevereiro de 2010 | Economia
Justiça garante dinheiro nos bancos

Curitiba - O abastecimento nos bancos e caixas eletrônicos do Paraná começou a voltar ao normal ontem à tarde. A greve dos vigilantes, que começou no início do mês, ainda não chegou ao fim, mas decisões judiciais estão garantindo a volta à normalidade no atendimento aos clientes bancários. Ontem, ainda havia falta de dinheiro em caixas externos localizados em supermercados. Na última sexta-feira, a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Rosemarie Pimpão, determinou que duas transportadoras colocassem seus carros-forte de volta ao trabalho, sob pena de multa diária. O retorno de 40% dos funcionários das outras duas empresas também foi determinado. Segundo o Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitana as determinações judiciais foram cumpridas ontem.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

09/02/2010
Emater pagará multa do FGTS a empregada pelo período trabalhado após aposentadoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão, com base na OJ nº 361 da SDI1- a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho - para determinar o pagamento a uma ex-empregada da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período que ela trabalhou, após a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Em seu voto, o relator do processo na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, destacou que esse não era o entendimento do TST, mas com a posição do Supremo Tribunal Federal de que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do pacto trabalhista, houve o cancelamento de OJ anterior, prevalecendo, atualmente, o estabelecido na OJ nº 361.

Com o argumento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, a empregada buscou, na ação trabalhista, ser reintegrada ou indenizada, com o consequente pagamento das verbas do período em que trabalhou após ter-se aposentado por tempo de serviço. Requerida em 11/05/2000, a aposentadoria foi concedida na mesma data, quando teve início o pagamento do benefício.

A sentença foi favorável à empregada, com a condenação da Emater ao pagamento das verbas requeridas. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) reformou-a com a seguinte justificativa: havendo a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria espontânea, é imprescindível a prestação de novo concurso público para o início de nova relação empregatícia.

De acordo com o Regional, a ausência desse requisito, estipulado no art. 37, II, da Constituição Federal, no presente caso, o levou a concluir que a dispensa se deu por motivo justo, devido à ilegalidade do novo contrato de trabalho, não se cogitando garantia de emprego e verbas legais, pelo que absolveu a Emater da condenação em Primeiro Grau.

A Turma votou, à unanimidade, com o ministro Pedro Paulo Manus, e deferiu, parcialmente, o recurso da empregada, para restabelecer a sentença somente quanto à multa de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado. Tanto a Emater quanto a empregada recorreram da decisão com embargos declaratórios. (RR-29139/2000-016-09-40.4, atual RR-2913940-51.2000.5.09.0016)

09/02/2010
Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu recurso e manteve a sentença regional que afirmou não incidir prescrição contra herdeiro menor.

A questão surgiu quando a sentença da primeira instância não reconheceu o direito do espólio às pretendidas verbas, ao entendimento de que já havia transcorrido o prazo legal de dois anos para interpor reclamação. O espólio recorreu e o Tribunal Regional da 15ª Região modificou a decisão, ao entendimento de que não há prescrição quando se trata de herdeiro menor. O filho do empregado tinha dezesseis anos de idade quando o pai faleceu, em julho de 2002. O empregado trabalhava na empresa desde jun/87.

A empresa entrou com recurso, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao verificar o motivo de o Tribunal Regional ter afastado a prescrição, concordou com a decisão regional que garantiu ao espólio receber gratificação natalina proporcional de 97 e 98, FGTS incidente, férias e 1/3, reflexos das horas extras pagas e dobra das férias anteriores a 98/99.

O relator na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que a decisão é embasada na visão do legislador que procurou “proteger os direitos daqueles que ainda não atingiram a completa capacidade para os atos da vida civil”. É o que extrai da jurisprudência do TST, baseada no artigo 198, I, do Código Civil de 2002.

O ministro esclareceu ainda que, naquele caso, o prazo prescricional, que se iniciou com a extinção do contrato de trabalho, suspendeu-se com a morte do trabalhador e voltaria somente quando os herdeiros atingissem a maioridade civil. A partir daí é que a contagem do prazo, para se reivindicar as verbas trabalhistas, recomeçaria até completar os dois anos previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição. (E-ED-AIRR-740-2006-059-02-40.7)

 

09/02/2010
JT multa Vivo por atraso no pagamento de dívida trabalhista

A Vivo S.A. foi multada por atraso no pagamento de verbas rescisórias a ex-empregado da empresa, nos termos do artigo 477, § 8ª, da CLT. Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de embargos da operadora e manteve a condenação estabelecida pelo Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ).

Segundo o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não existia controvérsia quanto à relação de emprego, no caso, que justificasse o pagamento dos créditos trabalhistas somente depois de reconhecido o direito em juízo. Para o relator, a multa era devida porque ocorreu fraude na contratação do empregado, ou seja, houve terceirização ilícita de mão de obra.

A multa prevista nessa norma celetista assegura ao empregado, quando não existir prazo estipulado para o fim do contrato, e sem que ele dê motivos para o seu término, o pagamento de uma indenização com base na maior remuneração que tenha recebido.

A Terceira Turma do TST já havia rejeitado (não conheceu) recurso de revista da empresa. O colegiado observou que a prestação de serviços de teleatendimento fora implantada e gerenciada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) com pessoal contratado pela própria UERJ para prestar serviços à Telerj Celular.

Apesar de convênio celebrado entre Vivo e UERJ para implantação e contratação de pessoal para executar os serviços de teleatendimento, a Turma entendeu, da mesma forma que o Regional, que ocorrera fraude, pois o contrato na realidade era diretamente com a tomadora dos serviços mascarado pelo repasse de verbas entre empresa e fundação que se associaram para impedir a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do relator e defendeu a tese de que a aplicação da multa era indevida porque o reconhecimento e deferimento das verbas rescisórias ocorreu apenas em juízo. Na opinião da ministra, como existia controvérsia judicial sobre o próprio vínculo, não se justificava a condenação. Também votou nesse sentido o ministro João Batista Brito Pereira.

Mas o relator, ministro Aloysio Corrêa, destacou que a relação direta do empregado com o prestador dos serviços era clara, uma vez que ele trabalhava nas dependências da Vivo, com subordinação e sob a fiscalização da empresa. Ao final, a maioria dos ministros da SDI-1 concordou com os argumentos do relator e negou provimento ao recurso da Vivo contra a aplicação da multa. (E-RR-1234/2001-068-01-00.2)