::Constituição Federal
- CF 1988
::Código Cívil
- CC 2002
::Código Penal
- CP 1940
::Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT 1943
::NR 18 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção
- NR 18 - Portaria nº 157, de 10 de abril de 2006, altera a redação da NR 18