Nesta semana, de terça (11) a quinta-feira (13), a comissão mista que examina a MP 905/19, que trata da criação do Contrato Verde e Amarelo, vai realizar mais 3 audiências públicas para debater a matéria. Pela MP incentiva-se a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade e nesse contexto aprofunda-se a Reforma Trabalhista de 2017. A previsão para votar a MP no colegiado é depois do Carnaval.
A segunda audiência pública vai ser nesta terça. Participam dos debates, entre outros, representantes das secretarias de Política Econômica do Ministério da Economia; de Trabalho do Ministério da Economia; e da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Vai ser às 10 horas no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
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A terceira audiência pública vai ser nesta quarta-feira (12). Nessa serão ouvidos representantes das centrais sindicais — CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CUT (Central Única dos Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) —, além do DIAP e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNS (Confederação Nacional de Saúde) e das federações das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), São Paulo (Fiesp) e Rio de Janeiro (Firjan). Vai ser às 10 horas no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
A quarta e última audiência pública, antes de o relator apresentar o parecer, previsto para o dia 19, vai ser nesta quinta-feira (13). Foram convidados para debater a matéria representantes de associações e entidades da sociedade civil. Vai ser às 10 horas no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
PLENÁRIO DA CÂMARA
Securitização da dívida ativa da União, dos estados, do DF e dos municípios na pauta
Consta ainda na pauta o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.
De acordo com o texto, a venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, como argumentam os contrários à proposta. Essa operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, o texto tem uma linguagem “cifrada” para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida. “É uma propaganda irresistível. Isso é para enganar a opinião pública que vai arcar com essa conta. Na realidade estamos diante de uma geração ilegal de dívida pública e desvio de arrecadação tributária”, disse. Ela classificou o projeto como “roubo institucionalizado” do dinheiro arrecadado do contribuinte.
O projeto já foi aprovado no Senado, de onde é oriundo (PLS 204/16), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).
Serviços públicos por meio digital
Está ainda na pauta, o PL 3.443/19, dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinicius Poit (Novo-SP), João H. Campos (PSB-PE) e outros, sobre a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública (Governo Digital). Altera a Lei 9.998/00. Está em discussão nas comissões de Ciência e Tecnologia; Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho. Em todos os colegiados foi anexado ao PL 3.443/17. Os relatores são, respectivamente, os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Luis Miranda (DEM-DF). Este projeto está entre as prioridades do governo no Legislativo.
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NESTA SEMANA
• Reforma Sindical (PEC 196/19). Câmara pode instalar a comissão especial que vai analisar o mérito da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado foi criado na semana passada. Leia mais
• Reforma Tributária. Congresso pode criar comissão mista — de deputados e senadores — que vai unificar as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). O governo ainda não enviou proposta ao Legislativo. Leia mais
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TERÇA-FEIRA (11)
• Servidores públicos federais. Segmento de trabalhadores dos 3 poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — lança campanha salarial unificada com ato em frente ao Ministério da Economia.
• Vetos presidenciais. Congresso Nacional — Câmara e Senado — realiza sessão para análise de vetos presidenciais que reforçam o Orçamento Impositivo.
• 13º salário do Bolsa Família e tributação sobre lucros e dividendos. Comissão mista que analisa a MP 898/19, que torna permanente o pagamento do 13º salário para beneficiários do Bolsa Família, pode votar o parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Randolfe aponta o interesse do governo de que a medida perca a validade. Em seu texto, o relator propõe a tributação sobre lucros e dividendos. Leia mais
• PEC da Desvinculação dos Fundos. CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado debate PEC (proposta de emenda à Constituição) conhecida como PEC da Desvinculação dos Fundos (PEC 187/19). Serão 2 audiência públicas. Uma pela manhã e outra à tarde. Parte do pacote de medidas Mais Brasil, a proposta autoriza o governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais, ou seja, que não previstos pela Constituição. Em síntese, a proposta: 1) determina a transferência dos recursos que hoje formam este fundo ao respectivo poder na esfera federativa que o tenha criado; 2) anula qualquer dispositivo infraconstitucional vinculado aos fundos; 3) autoriza que as receitas desvinculadas poderão ser destinadas a programas voltados à erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional; e 4) destina as receitas públicas dos fundos, até que eles sejam extintos, à amortização da dívida pública.
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Pela manhã, a partir das 9 horas, os senadores devem ouvir economistas, como o diretor da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; o secretário adjunto de Orçamento, Geraldo Julião (Ministério da Economia) e os professores de economia José Luis Oreiro (UnB) e Esther Dweck (UFRJ). Também foram convidados o consultor aposentado Paulo Cesar Lima, da Câmara dos Deputados; o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde; o presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), Ildeu Moreira; e a representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo.
À tarde, a CCJ receberá o presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Kleber Cabral; e o presidente do Conselho Nacional do Café, Silas Brasileiro. São esperados ainda representantes dos ministérios da Economia; e da Ciência e Tecnologia, do Conselho Nacional de Saúde, do movimento social Oxfam Brasil, do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais e do Fundo Brasil de Direitos Humanos. A comissão deve votar a PEC na quarta-feira (12).
• Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa. CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado promove, às 9 horas, audiência pública para debater sobre “Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa”. A proposta de reforma, a ser enviada pelo Executivo, deve reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público, com o objetivo de diminuir os custos da máquina pública. Leia mais
• Problemas do Enem. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, pode comparecer à Comissão de Educação do Senado para falar sobre os problemas com a correção e atribuição de notas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A reunião no colegiado está marcada para as 11 horas. Leia mais
QUARTA-FEIRA (12)
• Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Frente realiza ato político pela valorização do serviço público no Brasil. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, às 9 horas. Às 14 horas inicia-se Seminário: Reforma administrativa, desmonte do Estado como projeto. Também no Auditório Nereu Ramos. Leia mais
• Combate a assédio em empresas. CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado tem reunião marcada para as 9h30, com 26 itens na pauta. Um desses é o projeto que estabelece medidas de combate aos assédios sexual e moral nas empresas (PL 1.399/19). A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), é favorável ao projeto. Ela adaptou o texto à convenção da OIT que trata do tema. Leia mais
• MP 902/19: fim do monopólio da Casa da Moeda na produção de dinheiro. Comissão mista que analisa MP promove audiência pública interativa para debater a proposição, que acaba com o monopólio da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel moeda e passaporte, entre outros. O texto, a ser analisado por grupo de senadores e deputados, determina que a exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023. O debate — a ter início às 14h30 no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa — vai contar com representantes da Casa da Moeda, do Ministério da Economia, da Receita Federal, da Polícia Federal e do Banco Central. Leia mais
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Diap
