Os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1665/20), do deputado Ivan Valente (Psol/SP) entre outros parlamentares. O projeto define direitos dos entregadores de aplicativos diante da Covid-19.

O regime de urgência pode acelerar a análise e votação da matéria na Casa.

A proposição exige que esses profissionais recebam orientações adequadas sobre a doença e tenham direito a equipamentos de proteção individual. 

O texto também prevê proteção financeira caso venham a contrair o vírus e sejam obrigados a se afastar do trabalho em razão da necessidade de isolamento social.

Segundo a proposta, o descumprimento das regras pela empresa de aplicativo ou daquela que utiliza os serviços de entrega implica o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de R$ 10 mil por entregador contratado.

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Diap