O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, participou nesta segunda-feira (28), em São Paulo (SP), da assinatura de contrato de compra de veículos, que faz parte de um acordo de R$ 28 milhões homologado em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor da indenização vai ser totalmente destinado a finalidades sociais – investimentos nacionais em fiscalização, saúde e segurança do trabalho – e ao aperfeiçoamento profissional da coletividade de trabalhadores atingidos.
“Se pudesse resumir em uma palavra o evento de hoje, resumiria na palavra cidadania, que foi a grande conquista do cidadão trabalhador, alvo da ação inicial e, agora, destinatário final do valor objeto do acordo, que será integralmente investido na formação de mão de obra, inclusive para pessoas com deficiência, e no aparelhamento dos órgãos de fiscalização", afirmou o ministro.
Ação civil pública
A condenação é resultante de ação civil pública proposta pelo MPT em 2005 e diz respeito ao cumprimento da jornada legal de trabalho, intervalos e folgas.
Ao receber o processo, o ministro Cláudio Brandão conduziu negociações visando a celebração de acordo em relação à condenação anteriormente imposta pelo TRT da 10ª Região, especialmente para tratar do valor total e de sua destinação, a fim de assegurar que revertesse em favor da coletividade lesada.
Cursos
Do total, R$ 11 milhões serão voltados a cursos de graduação a distância para os trabalhadores da empresa ou seus dependentes. Também serão encaminhados R$ 3,5 milhões para cursos presenciais de graduação aos empregados na cidade de São Paulo ou região metropolitana. Outros R$ 3,5 milhões vão custear cursos técnicos ou profissionais para pessoas com deficiência, em áreas de formação relacionadas às atividades desenvolvidas na empresa.
A escolha das instituições de ensino ficará a cargo do MPT, mediante licitação. Cada trabalhador selecionado receberá um computador e amplo acesso à internet para os cursos a distância.
Veículos
O acordo prevê que R$ 8,8 milhões servirão para a aquisição, pelo Ministério do Trabalho, de veículos a serem utilizados nas suas operações, prioritariamente nas atividades de inspeção. No evento de hoje, foi assinado contrato para a aquisição de 45 veículos, de um total de 94, que serão entregues às Superintendências Regionais do Trabalho de todo o Brasil.
Saúde e segurança
Parte do montante será destinado a órgãos e instituições voltados para a saúde e a segurança do trabalho, como o Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cesat-BA), que receberá R$ 350, e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao Ministério do Trabalho, à qual serão destinados R$ 300 mil.
Também serão destinados R$ 180 mil a um evento jurídico de âmbito nacional, com o tema “Saúde, Segurança e Fadiga no Trabalho”, a ser organizado por docentes vinculados a instituição pública de educação superior e aberto ao público.
Adequação de conduta
A empresa apresentará, no prazo de três meses da homologação do acordo, projeto de adaptação dos horários de trabalho, de modo a assegurar o cumprimento da decisão judicial referente à ação civil pública.
(Guilherme Santos/CF)
Fonte: TST, 30 de agosto de 2017
