Na última quarta-feira (3), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou um requerimento apresentado pelo deputado Léo Moraes (Podemos-RO) para submeter ao plenário a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, mais conhecida como PEC da Prisão em 2ª Instância. “O processo legislativo, diferentemente do judicial, não está jungido a prazos, de maneira que tramita de acordo com a percepção da conveniência e da oportunidade política”, justificou Lira.
A posição do presidente da Câmara confirma o abandono da proposta que determina prisão imediata de condenados à pena privativa de liberdade após decisão de 2ª instância. “Estou pessimista. Não vejo boa vontade, tampouco disposição política de setores da direita e da esquerda em votá-la”, explica o relator, Fábio Trad (PSD-MS), que há mais de um ano entregou seu parecer favorável à mudança na Constituição.
Para Trad, não há vontade política para levar o debate adiante. “Desde quando Moro e Bolsonaro se desentenderam, a bandeira foi relegada. A isto alia-se o fato de que a esquerda também não se empolga, muito ao contrário, com a causa”, disse ele ao Congresso em Foco. O texto foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) em 2019, logo após o Supremo declarar a medida inconstitucional.
A decisão favoreceu, entre outros, o ex-presidente Lula, que estava preso em Curitiba após condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Operação Lava Jato. O STF estabeleceu que a execução da pena só pode ocorrer com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos
A situação tende a ficar ainda mais desfavorável para a PEC, na avaliação do relator, com o acirramento dos ânimos entre o Supremo e o Congresso com a decisão da ministra Rosa Weber de suspender a execução do chamado orçamento secreto na última sexta-feira (5). “A perspectiva de confronto institucional entre Judiciário e Legislativo por conta da decisão liminar da ministra Rosa Weber aumentará a indisposição das mesmas forças políticas contra a PEC”, avalia Fábio Trad.
A proposta de prisão em segunda instância é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidenciável Sergio Moro. Ela fazia parte do pacote anticrime apresentado por ele quando era ministro. O Podemos vai receber a filiação do ex-juiz nesta semana e, por isso, tenta retomar o debate sobre o assunto.
O líder da bancada na Câmara, deputado Igor Timo (MG), afirma que a retomada da discussão da PEC é prioridade dentro do partido por representar o endurecimento no combate à corrupção. “A prisão após condenação em segunda instância e a PEC do fim do foro privilegiado precisam ser votadas. São projetos que têm amplo apoio da sociedade brasileira e farão o Brasil dar um passo fundamental para acabar com a impunidade”, disse.
O Podemos alega que o engavetamento da proposta é uma retaliação ao trabalho dos procuradores da Operação Lava Jato e que outras propostas, como a que altera o Conselho Nacional do Ministério Público, tramitaram mais rapidamente que o normal.
“Ao chegar à comissão especial, a PEC do CNMP sequer foi votada. Mesmo assim, por decisão do presidente da Câmara, foi levada diretamente à votação no Plenário. Derrotada em plenário, no entanto, noticia-se que o presidente da Câmara vai tentar votá-la novamente, mesmo que o Regimento da Câmara não permita. Enquanto isso, a PEC da Segunda Instância segue engavetada”, divulgou o Podemos em nota.
A pauta do pacote anticorrupção defendida por Moro fazia parte das bandeiras levantadas por deputados favoráveis ao então candidato Jair Bolsonaro nas eleições de 2018. O vice-presidente do PSL, deputado Júnior Bozzella (SP), avalia que a pauta nunca fez parte das prioridades do governo e que não há interesse de combate à corrupção, mas sim de blindar a família do presidente.
“A pauta anticorrupção fazia parte da agenda de campanha do Bolsonaro, nunca das prioridades do governo. Não há qualquer interesse do presidente e, consequentemente, do presidente da Câmara e da bancada governista de votar a PEC da Segunda instância. A preocupação do presidente não é combater o crime e sim blindar da Justiça a família, amigos e aliados dele”, afirmou.
Para Fábio Trad, a proposta só será votada se houver pressão popular. “Conclamo a sociedade civil a se organizar para sensibilizar os parlamentares a aprovarem a PEC porque ela representa um extraordinário avanço em busca de uma Justiça mais célere e efetiva”, afirmou ele ao Congresso em Foco. Críticos da proposta, no entanto, alegam que a mudança fere de morte o princípio constitucional da presunção de inocência.
Desafio é aprovar, diz novo presidente da Comissão da PEC da 2ª Instância
