Projeto do senador Lasier Martins permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia. O PLS 415/2017 autoriza o uso do FGTS quando o responsável pelo pagamento do auxílio não dispuser de outro recurso financeiro. Lasier sustenta que “a finalidade alimentar é preponderante sobre qualquer outra coisa”. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), aguardando o recebimento de emendas. A reportagem é de Marina Ferreira, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado, 31 de outubro de 2017
