O governo de Michel Temer tenta corrigir erros “crassos” da reforma trabalhista com a Medida Provisória 808, publicada no Diário Oficial na terça-feira (14), às vésperas do feriado de 15 de novembro. A afirmação é do advogado trabalhista, Magnus Farkatt, que acrescentou: “A MP também vem para introduzir novos mecanismos de restrição de direitos para trabalhadores e para sindicatos”.

Por Railídia Carvalho

                          

Magnus em uma das palestras alertando sobre os pontos da reforma trabalhistaMagnus em uma das palestras alertando sobre os pontos da reforma trabalhista
                                             

Assessor jurídico da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus ressaltou que o “remendo” da reforma trabalhista, como se referiu à MP, busca evitar questionamento jurídico como é o caso do estabelecimento do grau de insalubridade. Na reforma que entrou em vigor no dia 11, trabalhador e empregador podiam estabelecer o grau de insalubridade sem observar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

“A MP veio nesse caso corrigir uma falha grave da reforma trabalhista em relação ao grau de insalubridade, o que demonstra que o projeto não foi debatido adequadamente com a sociedade e por isso tinha essas "atecnias gritantes", declarou o advogado. Agora pelo texto da MP, o acordo ou convenção devem observar as normas do Ministério para estabelecer grau de insalubridade.

Magnus também observou que a medida aprofundou a precarização que virá com o trabalho intermitente, aquele em que o trabalhador aguarda ser chamado pelo empregador e recebe pelas horas que trabalhou. “Se pelo texto da reforma o trabalhador receberia logo após o término da prestação de serviços, a MP definiu que o pagamento poderá ser feito em até 30 dias". 

De acordo com o assessor da CTB, a proposta original da reforma de Temer também previa o pagamento proporcional de férias e 13º ao final de cada prestação de serviços. Pela Medida Provisória, as verbas rescisórias só serão pagas ao término do contrato. “Há uma redução dos direitos como o aviso prévio indenizado que agora vai corresponder a 50% do valor, a multa de 40% sobre o FGTS vai cair pela metade e o trabalhador não receberá o seguro-desemprego”. “Houve uma mudança para pior”.

Do ponto de vista interpretativo Magnus lembrou que a MP de Temer tenta superar polêmica que se refere à aplicação da nova lei trabalhista. De acordo com a medida editada na terça, a reforma trabalhista se aplica a contratos anteriores e posteriores à vigência da reforma, ou seja, todos os contratos. 

“Há uma corrente grande de juristas que afirmam que a reforma só se aplica para contratos posteriores ao início da vigência da reforma porque não pode ferir ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A MP quer conter a polêmica mas isso não vai acontecer porque quem defende que a reforma só se aplica a contratos posteriores se sustenta no artigo 5º da Constituição que afirma que a lei não prejudicará direito adquirido e a coisa julgada”, ressaltou.

Ainda na opinião dele, a MP enfraquece mais ainda o papel do sindicato como representante dos trabalhadores. “A MP simplesmente repete o que já está garantido no artigo 8º da Constituição quando coloca na medida que o acordo e a convenção coletiva serão assinados pelos sindicatos assim como os sindicatos participarem da negociação coletiva. Isso já está na Constituição”, disse Magnus.

A reivindicação do Sindicato, segundo o advogado, seria que a MP deixasse clara outras atribuições do sindicato como exclusividade nas comissões de empresa e condução da pauta de reivindicações. “Mas o que faz o governo com a MP? Agrava a situação do sindicato criando uma comissão de trabalho, no caso da fiscalização da gorjeta, por exemplo, para fazer o papel que era do sindicato”, explicou Magnus.

“Em resumo a MP introduz modificações que ampliam a restrição de direitos, como acontece com a rescisão contratual dos trabalhadores intermitentes, impõe a reforma para contratos anteriores, corrige “atecnicas gritantes” e golpeia a organização sindical”, enfatizou Magnus.

                              

Fonte: Vermelho, 17 de novembro de 2017