O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu a um trabalhador o direito de voltar a receber o adicional de insalubridade calculado pelo seu salário efetivo. A decisão levou em conta o princípio da condição mais benéfica.

Na ação trabalhista, o autor afirma que a empresa pagava o adicional com base em seu salário base, mas que a partir de 2010 mudou a forma de cálculo, passando a pagar o benefício com base no salário mínimo.

Em sua decisão, o magistrado salientou ser incontroverso que a empresa pagava o adicional com base no salário do empregado, e não no salário mínimo. Assim, o empregador não poderia efetuar a alteração apontada, por se tratar de alteração prejudicial ao trabalhador.

CLT - Quintão Jacob lembrou que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

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Fonte: Agência Câmara, 10 de julho de 2017