O Ministério Público do Trabalho encaminhou Nota Técnica a Temer, indicando 14 pontos da reforma trabalhista (PLC 38/2017) que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. O órgão ameaça entrar com ação no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade, caso esses pontos não sejam vetados pelo presidente.
A Nota Técnica detalha violações à Constituição que incluem, entre outras, prevalência do negociado sobre o legislado, para reduzir proteção social do trabalhador; derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; e afronta à autonomia funcional do Poder Judiciário trabalhista.
Precarização - O documento aponta ainda inconstitucionalidade no desvirtuamento do regime de emprego e a negação de direitos fundamentais; terceirização de atividades-fim; flexibilização da jornada de trabalho; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento de verbas salariais.
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