jUSTIÇA GRATUITA
Receber um salário alto não significa que o trabalhador tenha condições de arcar com as despesas de um processo. Com base no item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, a 6ª Turma da Corte entendeu que a declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo empregado ou por seu advogado, tem presunção relativa de veracidade e só pode ser afastada por meio de prova em contrário.
Por unanimidade, o colegiado concedeu o benefício da gratuidade da justiça a um funcionário da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em Florianópolis, apesar de ele receber salário de aproximadamente R$ 15 mil na época em que ajuizou a ação trabalhista.
Segundo o entendimento do TST, para receber o benefício, basta que o trabalhador declare que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, o que foi feito pelo funcionário da Eletrosul.
A Sexta Turma do TST revisou decisões de instâncias inferiores. O benefício havia sido negado pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, e depois, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Demonstração de necessidade
Na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o argumento para negar o recurso foi de que a média salarial do empregado afastava a presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por ele no processo. Para a concessão do benefício, segundo o juízo, o eletricitário deveria apresentar prova dessa necessidade, o que não foi demonstrado nos autos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença em relação a esse ponto. Conforme o TRT, diante dos altos valores recebidos pelo empregado, não haveria como entender pela sua hipossuficiência econômica, ao ponto de não poder arcar com as custas e demais despesas processuais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico
