Saneamento básico no Brasil será objeto de lucratividade para empresas privadas a partir de agora.

Bolsonaro sancionou, com 11 vetos, nesta quarta-feira (15), a legislação que privatiza a água e o saneamento básico no Brasil. Entre eles, o dispositivo que permitia a renovação de contratos de estatais por mais 30 anos sem licitação, os chamados contratos de programa.

Na sessão virtual do Plenário da Câmara, deputados de oposição criticaram vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco do saneamento básico. A lei, sancionada nesta quarta-feira (15) com 11 vetos, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto deve ser publicado no Diário Oficial de quinta-feira (16).

A principal crítica dos parlamentares é ao veto que previa prazo até 31 de março para renovação dos contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento. São os chamados contratos de programa, realizados com dispensa de licitação permitida pela Lei 8.666/93.

Pelo texto vetado, os atuais contratos de programa poderiam ser renovados pelas partes por mais 30 anos. O mesmo se aplicaria às situações precárias, nas quais não há contratos formais, mas o serviço é prestado mesmo assim.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da Minoria, o veto gerará um caos no setor de água e saneamento. “Haverá uma enxurrada de processos na Justiça por causa dos contratos já firmados, gerando tumulto, aliás, como é do seu feitio [do presidente Bolsonaro] em relação aos interesses nacionais.” Ela garantiu que haverá articulação para derrubar mais este veto.

“Esse foi um projeto aprovado de maneira absurda, por uma maioria seduzida pelo mercado. Não somos contra a participação das empresas privadas nessa área, mas elas não podem ditar as regras de um serviço que é estratégico para a saúde. Nesse sentido, houve acordos. Um deles era a prorrogação dos contratos de programa que vigem, pois isso permitiria uma transição do atual momento ao novo marco. Pois Bolsonaro vetou a prorrogação, o que já gerou uma carta de protesto dos governadores e levará ao caos nos serviços de água e saneamento nesse próximo período. Numa pandemia, onde precisamos expandir serviços com tranquilidade, nós vamos ter problemas de falência de prestadoras de serviços e judicialização de contratos em andamento. Vamos lutar para derrubar esse veto. E em breve tempo, espero, vamos recuperar esse segmento para a área estratégica pública do Estado brasileiro”, explicou a parlamentar.

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), também criticou o texto e lembrou a bancada comunista lutou contra a privatização dos serviços na votação da Câmara.

“Bolsonaro comemora a sanção do projeto que privatiza água e esgoto no Brasil. Decisão tomada com o voto contrário do PCdoB e dos partidos de esquerda nesta Casa. E mais uma vez eles mentem. Dizem que vão gerar R$ 700 bilhões de investimento no setor, mas é mentira. Assim como mentiram sobre a Reforma Trabalhista, que não gerou empregos, e sobre a Reforma da Previdência. Não haverá vantagens em relação ao saneamento, como prega o governo”, destacou.

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o veto “ataca de morte” as empresas públicas do setor e inviabiliza seu funcionamento. “Vão destruir o saneamento básico do País”, disse. Ele cobrou a inclusão dos vetos na pauta da sessão do Congresso Nacional prevista para esta quinta-feira (16).

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) classificou o veto como “sórdido e injusto”, piorando o texto aprovado pelo Congresso. “Ele antecipa a venda de nossas companhias. É preciso que as pessoas saibam desse jogo que está acontecendo”, declarou.

Privatização
O deputado Elias Vaz (PSB-GO), 1º vice-líder do partido, lembrou que o prazo era um acordo feito com governadores contrários à privatização do setor. “Com o veto desse artigo, nós temos a obrigação de privatizar. Isso é um grande absurdo”, afirmou.

Segundo ele, mesmo governadores de partidos liberais, como o governador goiano Ronaldo Caiado (DEM), são contra a privatização do setor. O texto era fruto de acordo no Parlamento e tinha amplo apoio de governadores. O veto de Bolsonaro foi alvo de críticas, inclusive, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que afirmou que é preciso “respeitar entendimentos”.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) cobrou pressão de prefeitos e governadores a favor do prazo de renovação de contratos para pressionar o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a pautar os vetos. “Como é que você não gera nenhuma transição na garantia do interesse público?”, questionou.

Acesso rápido
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) defendeu a lei como um marco para aceitar o investimento privado. “Se [o marco atual] estivesse bom, não precisaria de um novo. Tínhamos quase metade da população sem esgoto. Parabéns ao Congresso que aprovou e ao governo Bolsonaro”, disse.

Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), o marco regulatório dá condições jurídicas para o setor privado ajudar a melhorar o saneamento. “A narrativa mentirosa de vender a água é conversa fiada. Estamos buscando alternativas para viabilizar o saneamento básico do nosso País”, ressaltou.

Publicado na Agência Câmara de Notícias